Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BOM JESUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DECRETO. ILEGALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela autora contra decisão que, em sede de embargos de declaração, reformou substancialmente a sentença de procedência, reconhecendo a incorporação do percentual de 2,45% aos vencimentos da autora, revogando a condenação ao pagamento retroativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a tempestividade dos embargos de declaração opostos pelo Município; (ii) a legalidade do Decreto Municipal n.º 7.734/2022, que suprimiu a verba "Reposição Salarial Judicial" de 2,45%, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os embargos de declaração foram tempestivos, mas a decisão que os acolheu reformou substancialmente o mérito da sentença, sem intimação prévia da parte contrária, violando o princípio da não surpresa.
2. O Decreto n.º 7.734/2022 é ilegal, pois alterou a remuneração dos servidores por meio de decreto, sem respaldo em lei específica, resultando em efetiva redução dos vencimentos, em violação ao princípio da irredutibilidade salarial.
3. A decisão judicial de 2006, transitada em julgado, reconheceu o direito ao percentual de 2,45% sobre os vencimentos, e sua supressão por decreto configura violação à coisa julgada.
4. A sentença de procedência deve ser restabelecida, condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais devidas, corrigidas pelo IPCA-E, com juros de 6% ao ano.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A supressão de verba salarial reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, por meio de decreto, sem lei específica, é ilegal e viola o princípio da irredutibilidade salarial e a coisa julgada.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. X e XV; CPC/2015, arts. 10 e 1.023, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50020119420238210083, Rel. José Antônio Coitinho, j. 30-07-2025; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50011966320248210083, Rel. Eduardo Ernesto Lucas Almada, j. 22-07-2025.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de junho de 2026.