Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800345-88.2026.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] INTERESSADO: M. C. G. R. INTERESSADO: A. D. T. S. S. S. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por MARIA CLÁUDIA GOMES RODRIGUES em face de ÁGUAS DO PIAUÍ SPE S.A., em razão da demora na implantação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em imóvel comercial situado em São Julião/PI. A autora afirma ter formulado o requerimento administrativo em 10/11/2025, permanecendo por meses sem a efetiva ligação do serviço. A tutela de urgência foi parcialmente deferida no id. 93568870, determinando-se a realização da ligação no prazo de 05 (cinco) dias. A requerida apresentou contestação nos ids. 95351894 e 95351896, sustentando, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço, notadamente porque a vistoria técnica teria constatado a inexistência de rede de abastecimento no local, exigindo-se extensão da infraestrutura. A obrigação de fazer foi posteriormente satisfeita, conforme documentos juntados nos ids. 95570004 e 95684092, circunstância já reconhecida na decisão de id. 99389868. A autora apresentou réplica nos ids. 96610102 e 96610111. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes reputaram suficiente a prova documental já produzida, requerendo, em essência, o julgamento antecipado, conforme ids. 100252768 e 100910857. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado A controvérsia é eminentemente documental e as próprias partes não indicaram prova adicional imprescindível ao deslinde da causa. Assim, é cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Preliminares Da impugnação à gratuidade da justiça A impugnação formulada pela requerida não merece acolhimento. Além de a demanda tramitar sob o rito dos Juizados Especiais, no qual o acesso ao primeiro grau independe do pagamento de custas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, a requerida não apresentou elemento concreto suficiente para infirmar, neste momento, a alegação de insuficiência econômica deduzida pela parte autora. Rejeito, portanto, a impugnação. Retificação do polo passivo Quanto à inconsistência cadastral relativa à denominação da pessoa jurídica demandada, a questão já foi apreciada na decisão de id. 99389868, inexistindo nulidade a ser reconhecida. Deverá constar, para fins de regularização, a denominação correta ÁGUAS DO PIAUÍ SPE S.A. Mérito Da falha na prestação do serviço A relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo os arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 22 do CDC, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. No caso, é incontroverso que a autora solicitou a implantação da ligação de água em 10/11/2025 e que o serviço somente foi efetivamente concluído meses depois, já no curso desta demanda. A requerida sustenta que não permaneceu inerte, afirmando que, após vistoria, constatou-se a inexistência de rede de abastecimento no local, circunstância que exigiu a execução de serviço mais complexo, mediante extensão da rede, conforme documentação do id. 95351896. Com efeito, esse dado deve ser considerado, pois não se estava diante de mera instalação de hidrômetro em ramal imediatamente disponível. Não obstante, a complexidade operacional não é suficiente, no caso concreto, para afastar a falha do serviço. Isso porque a própria documentação apresentada pela requerida contém elemento particularmente relevante. Na Imagem 2 do id. 95351896, relativa à ordem de serviço aberta para implantação da ligação, o sistema interno da concessionária registra expressamente: “Prazo Vencido – 161 dias, 22 horas e 11 minutos em atraso”. Trata-se, portanto, de informação oriunda do próprio sistema da prestadora, e não de mera estimativa produzida unilateralmente pela consumidora. Além disso, a documentação defensiva demonstra que, após a vistoria, efetivamente se verificou a inexistência de rede disponível, exigindo-se implantação mais detalhada. A própria requerida reconhece, porém, que nem sempre o prazo de atendimento corresponde à expectativa do usuário, embora sustente ter agido diligentemente. Também deve ser considerado que a realização de ligação de água e esgotamento sanitário demanda providências técnicas e operacionais próprias, não sendo razoável presumir que o serviço deva ser concluído de forma imediata à solicitação do usuário. Assim, a existência de falha na prestação do serviço deve ser aferida a partir do lapso efetivamente transcorrido, das providências adotadas pela concessionária e das circunstâncias concretamente demonstradas nos autos. Entretanto, mesmo admitindo a maior complexidade técnica do caso concreto, a requerida não demonstrou cronograma específico, impedimento técnico excepcional ou outra circunstância concreta capaz de justificar período superior a cinco meses, especialmente diante do registro interno de 161 dias de atraso. A necessidade de extensão da rede explica a impossibilidade de atendimento imediato; não justifica, por si só, a demora verificada. Consequentemente, está caracterizada a falha na prestação do serviço. O posterior cumprimento da obrigação tampouco afasta a necessidade de exame do mérito. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que o simples cumprimento da ordem concedida em tutela provisória não implica perda do objeto da demanda, sendo necessário definir, mediante cognição exauriente, se a parte efetivamente fazia jus à prestação reclamada. Dessa forma, a tutela concedida no id. 93568870 deve ser confirmada, registrando-se que a respectiva obrigação já foi satisfeita, como reconhecido no id. 99389868, diante da documentação dos ids. 95570004 e 95684092. Dos danos morais A demora verificada, nas circunstâncias concretas, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui precedente diretamente relacionado à demora na ligação do serviço de água, no qual assentou que a demora injustificada na prestação do serviço essencial extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável: “A demora injustificada na ligação de água extrapola o mero dissabor cotidiano, causando transtornos relevantes ao consumidor e configurando dano moral indenizável.” (TJPI, Apelação Cível nº 0800006-17.2021.8.18.0048, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, julgamento em 19/03/2025). (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pi/6409116649) O Superior Tribunal de Justiça igualmente reconhece a essencialidade do abastecimento de água e a incidência do regime de responsabilidade objetiva diante de falhas na prestação desse serviço. (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/7108213662) No presente feito, a situação possui, entretanto, peculiaridade que recomenda moderação na quantificação: não se trata de residência habitada privada de água necessária à alimentação, higiene ou necessidades domésticas, mas de imóvel de destinação comercial, cuja utilização econômica era pretendida pela autora. A própria inicial relata que o prédio seria utilizado para comércio, aluguel e vendas. Esse dado não afasta o dano moral decorrente da demora excepcional, especialmente diante das reiteradas solicitações administrativas e do expressivo período transcorrido, mas reduz a intensidade da repercussão extrapatrimonial quando comparada às hipóteses de privação de água em imóvel residencial ocupado. Considerando, pois, a duração da demora, a natureza essencial do serviço, a necessidade efetiva de extensão da rede, a inexistência de prova de consequências pessoais mais graves e os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Piauí, reputo adequada a fixação da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O montante é suficiente para compensar o transtorno experimentado, sem proporcionar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que preserva a função preventiva da responsabilidade civil. Da cobrança posteriormente questionada Na réplica de id. 96610102, a autora passou a questionar a cobrança no valor de R$ 185,09 e formulou pedido de declaração de inexigibilidade. Ocorre que tal pretensão não constava da petição inicial, tendo surgido somente após a implementação do serviço e após a apresentação da contestação. Embora se trate de fato superveniente que possa ser considerado na compreensão da relação jurídica, a formulação de pedido condenatório ou declaratório autônomo apenas em réplica importa ampliação objetiva da demanda fora das hipóteses do art. 329 do CPC, não sendo possível incorporá-lo ao objeto litigioso sem a observância do contraditório próprio. Por essa razão, não conheço do pedido autônomo de declaração de inexigibilidade da cobrança, sem prejuízo de sua discussão pela via própria. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CLÁUDIA GOMES RODRIGUES em face de ÁGUAS DO PIAUÍ SPE S.A., para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no id. 93568870, reconhecendo o direito da autora à implantação do serviço de abastecimento de água objeto da demanda, consignando que a obrigação de fazer já foi cumprida no curso do processo, conforme documentação dos ids. 95570004 e 95684092 e decisão de id. 99389868; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a contar da citação; c) NÃO CONHECER do pedido autônomo de declaração de inexigibilidade da cobrança de R$ 185,09, formulado somente na réplica de id. 96610102, por configurar ampliação posterior do objeto da demanda, sem prejuízo de sua discussão em ação própria. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
