Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849470-83.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCINETE LACERDA CORDEIRO REU: EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCINETE LACERCA CORDEIRO em face de EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que é titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira ré para recebimento de seus proventos salariais e que constatou sucessivos descontos mensais sob a rubrica de "SUDA" e "SUDACRED", os quais jamais contratou ou autorizou. Diante disso, requereu a concessão da justiça gratuita, o cancelamento da referida cobrança, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 81578061). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido e foi determinada a citação da parte ré (Id. 82299875). Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a ausência de pretensão resistida por falta de requerimento administrativo prévio e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do seguro prestamista atrelado a operação de crédito, sustentando a inexistência de venda casada, a licitude dos descontos, a ausência de ato ilícito e a inocorrência de danos morais (Id. 92619877). A parte autora ofereceu réplica, refutando as preliminares e reiterando os pedidos formulados na petição inicial, destacando a ausência de juntada da apólice devidamente assinada (Id. 93695574). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Rejeita-se a preliminar de ausência de pretensão resistida. O acesso à jurisdição não se condiciona ao prévio esgotamento ou requerimento na via administrativa, em observância ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a apresentação de contestação pelo banco réu, resistindo expressamente ao mérito da pretensão autoral, evidencia o inequívoco interesse processual. Da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Com efeito, a requerida sustenta atuar apenas como correspondente financeira e mera prestadora de serviços operacionais para terceiros. Ocorre que os lançamentos mensais impugnados na exordial foram debitados diretamente sob as rubricas nominadas "SUDA" e "SUDACRED". Ademais, a própria instituição financeira trouxe aos autos o arquivo de áudio da tratativa (Id. 92619875) e a apólice correspondente emitida em benefício de sua parceira seguradora (Id. 92619877), evidenciando sua efetiva e direta atuação na viabilização e cobrança do negócio jurídico. Tratando-se de inequívoca relação de consumo regida pela Lei 8.078/1990, todos os integrantes da cadeia de fornecimento que cooperam para a colocação do serviço e operacionalização das cobranças no mercado respondem solidariamente perante a consumidora, por força do parágrafo único do art. 7º e do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se também a teoria da aparência. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REVELIA DECRETADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0801307-69.2022.8.18.0078 - Relator(a): JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/10/2024) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e mostrando-se despicienda a dilação probatória, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor e a demandada no de fornecedora de serviços, a teor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a responsabilidade civil objetiva insculpida no artigo 14 do mesmo diploma. Nesse contexto, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à instituição financeira o ônus de comprovar a legitimidade da cobrança e a regular contratação do serviço impugnado. No mérito, a controvérsia reside na legalidade dos descontos mensais efetuados sob a denominação "SUDA" e "SUDACRED" na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. A demandada alega que a contratação do seguro ocorreu de modo regular por via telemática/telefônica, com prévia autorização da consumidora (Id. 92619875, p. 8). Contudo, a análise dos elementos informativos coligidos evidencia vício insanável no consentimento da contratante. A autora, pessoa idosa, ostenta vulnerabilidade fática perante os mecanismos de abordagem remota e comercialização agressiva via teleatendimento. Com efeito, o diálogo telefônico mantido pela operadora revela que o produto securitário foi apresentado como benefício já disponibilizado em razão de sua faixa etária, e não como negócio facultativo de contratação espontânea. Limitou-se a interlocutora a obter respostas monossilábicas para confirmação cadastral, sem propiciar prévia e adequada reflexão à contratante, tampouco prestar esclarecimentos detalhados sobre as condições da apólice, cláusulas restritivas ou a sistemática dos débitos recorrentes sobre seu sustento. Trata-se de hipótese em que a vontade declarada resultou de induzimento incompatível com a transparência exigida, maculando a manifestação volitiva por erro substancial provocado, com incidência do art. 138 e do art. 171, II, do Código Civil, em clara afronta ao art. 39, inciso IV, e ao art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a apólice anexada pela própria ré ID 92619877 não ostenta a assinatura da consumidora nem comprovação de entrega tempestiva de instrumento formal. Nesse contexto, a jurisprudência da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí reconhece a nulidade de contratação de seguro formalizada por meio telefônico com consumidora idosa na hipótese de vício de consentimento: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TELEMARKETING COM CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL E DANO MORAL PRESUMIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora, consumidora idosa, pleiteia a declaração de nulidade de contrato de seguro supostamente firmado por meio de ligação telefônica (telemarketing), a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos. A sentença reconheceu a nulidade contratual e a ilegalidade dos descontos, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o contrato de seguro supostamente firmado via telemarketing com consumidora idosa sem comprovação de consentimento válido; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de seguro por meio de ligação telefônica exige demonstração clara e inequívoca da manifestação de vontade da consumidora, especialmente quando se trata de pessoa idosa, em observância ao princípio da vulnerabilidade do consumidor e à boa-fé objetiva. A ausência de comprovação da anuência da consumidora e a falha na prestação de informações configuram vício de consentimento, o que autoriza o reconhecimento da nulidade do contrato. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, fonte de subsistência da consumidora, caracteriza lesão a direito da personalidade, sendo presumido o dano moral nesses casos, à luz da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do consentimento válido do consumidor na contratação de seguro por telemarketing com pessoa idosa autoriza a declaração de nulidade do contrato. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário presume o dano moral, sendo desnecessária a prova do efetivo abalo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 4º, I, 6º, III e VI, 14 e 39, III; Estatuto do Idoso, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.307.131/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.03.2019; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2017. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800351-49.2024.8.18.0089 - Relator(a): MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 02/03/2026) Configurado o vício de consentimento decorrente da ausência de informação clara e da abordagem persuasiva perante consumidora idosa, declara-se a nulidade do negócio jurídico de seguro objeto da lide, com esteio no art. 166, IV, e no art. 171, II, do Código Civil, combinado com os arts. 6º, inciso III, e 39, inciso IV, do CDC, reputando-se inexigíveis as cobranças e determinando-se a imediata cessação de qualquer desconto derivado dessa avença. No mais, a inobservância do dever de prévia pactuação e a persistência dos lançamentos na conta do autor afastam por completo a hipótese de engano justificável. Por conseguinte, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores indevidamente descontados na forma dobrada, com arrimo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, configura-se, ademais, o dano moral. A privação de quantias da conta bancária da parte autora, destinadas ao recebimento de seus proventos salariais, compromete sua verba alimentar e ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, caracterizando lesão aos atributos da personalidade. A responsabilidade civil da entidade bancária decorre da conduta ilícita consubstanciada no desconto sem autorização, do nexo causal e do dano suportado, cumprindo a fixação da verba indenizatória em observância aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter punitivo pedagógico. Assim, arbitra-se a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade de qualquer débito relativo ao produto "SUDA" e "SUDACRED" vinculado à conta bancária da parte autora, determinando o seu cancelamento definitivo; b) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir, em dobro, quantias indevidamente descontadas da conta da parte autora a título de seguro, devendo cada parcela ser corrigida pela Taxa SELIC a partir de cada desconto indevido; c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia sobre a qual incidirão juros legais de que trata o artigo 406, § 1º, do Código Civil (Taxa SELIC deduzido o IPCA do período), fluindo a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até a data da prolação desta sentença, momento em que passará a incidir exclusivamente a Taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. TERESINA-PI, 28 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
