Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0801382-83.2025.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA IOLANDA ROQUE PINTO REU: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor(a) público(a) municipal em face do MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA/RN, na qual pleiteia o pagamento de horas extraordinárias relativas ao período de intervalo intrajornada (recreio), com adicional de 50% e reflexos nas demais verbas remuneratórias, acrescido das prestações vincendas até a efetiva comprovação da implantação na via administrativa, ao argumento de que, durante tal período, permanecia à disposição da Administração. O réu foi devidamente citado, mas deixou transcorrer o prazo sem apresentação de defesa ou de qualquer manifestação nos autos, conforme certidão de id 179971589, sendo, portanto, revel. Outrossim, registre-se que a parte autora devidamente intimada acerca da produção, informou que não tinha mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (id 180335286). O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Com relação a revelia do demandado, verifica-se que a declaração de revelia produz apenas o efeito processual, ou seja, perde o direito à intimação no processo, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346 e parágrafo único, CPC). Isto porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao Autor desconstituí-los em uma demanda judicial. Nesse sentido, tem-se diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade dos efeitos materiais quando o assunto é revelia contra a Fazenda Pública, conforme pode ser observado: (...) I I - Em análise ao acórdão vergastado, o qual entendeu inaplicável o efeito material da revelia em desfavor da Fazenda Pública, constata-se que este se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes (…) (AgInt no AREsp 1441283/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). Portanto, reconheço a revelia do demandado, mas não aplico a presunção de veracidade dos fatos asseverados na exordial. Convém observar que a Súmula 137-STJ assegura à Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações decorrentes da discussão judicial de direitos decorrentes do vínculo estatutário. Senão vejamos: “Súmula 137 – STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário”. O cerne da lide reside em saber se o intervalo de recreio integra ou não a jornada de trabalho do(a) professor(a) da rede municipal, ensejando pagamento como hora extraordinária, e, em caso positivo, se a parte autora logrou êxito em comprovar o efetivo labor extraordinário. Aduz a parte autora que, embora a Lei Municipal nº 255/2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Marcelino Vieira/RN, em seu art. 27, preveja uma jornada semanal de 30 (trinta) horas, afirma que durante o tempo destinado ao intervalo, a parte autora continua trabalhando ininterruptamente, seja atendendo alunos, organizando material, respondendo demandas dos próprios gestores, seja permanecendo dentro da sala de aula para garantir a disciplina e a segurança dos estudantes. Assim, o intervalo, portanto, não é usufruído como descanso, mas sim incorporado de forma compulsória como parte da jornada de trabalho da parte autora, que permanece exercendo atividades pedagógicas e administrativas. Com isso, a figura do “intervalo”, período pela qual deveria estar em descanso, a autora, em verdade, permaneceria trabalhando, de forma que, esse tempo de trabalho que continua exercendo na escola lhe daria o direito de ser remunerada mediante pagamento de horas-extras. Assim, sustenta que o intervalo é incorporado de forma compulsória como parte da jornada de trabalho, devendo ser computado como tal e remunerado como hora extra, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1058. A Lei Municipal nº 255/2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Marcelino Vieira/RN, em seu art. 27, estabelece a jornada de trabalho dos profissionais do magistério em 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas-aula e 10 (dez) horas de atividades que serão cumpridas de acordo com a proposta pedagógica da instituição, sendo que 50% (cinquenta por cento) serão destinadas às atividades pedagógicas desenvolvidas pela e na escola. Além disso, o § 4º, do art. da referida Lei aduz que: A prestação de serviços em jornada de 40 (quarenta) horas semanais dependerá das necessidades do ensino e da autorização expressa do Secretário Municipal de Educação. Pois bem. No âmbito da Administração Pública, vige o princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF), de modo que qualquer ampliação remuneratória depende de expressa previsão legal. A controvérsia posta em juízo deve ser, além disso, analisada à luz do entendimento recentemente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1058, na qual se discutiu a natureza jurídica do recreio e do intervalo entre aulas na jornada de trabalho do professor, fixando a seguinte tese: ADPF – 1058. Tese: (i) declarar a inconstitucionalidade da presunção absoluta, que não admite prova em contrário, segundo a qual o intervalo temporal de recreio escolar (educação básica) ou intervalo de aula (educação superior) constitui, obrigatoriamente, tempo em que o professor se encontra à disposição de seu empregador; e (ii) assentar que, na ausência de previsão legal ou negociação coletiva estabelecendo orientação diversa, tanto o recreio escolar (educação básica), quanto o intervalo de aula (educação superior), constituem, em regra, tempo do professor à disposição de seu empregador (CLT, art. 4º, caput), admitindo-se, porém, a prova, produzida pelo empregador, de que, durante o recreio escolar ou o intervalo de aula, o professor dedica-se à prática de atividades de cunho estritamente pessoal, afastando-se, em tal hipótese, o cômputo na jornada diária de trabalho (CLT, art. 4º, § 2º). Por fim, o Tribunal entendeu que a presente decisão não produz efeitos retroativos àqueles que receberam de boa-fé. (Relator: Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Alexandre de Moraes (Vice-Presidente). Plenário, 13.11.2025. Na ocasião, a Suprema Corte assentou que tais períodos constituem, em regra, tempo à disposição do empregador, devendo integrar a jornada de trabalho do docente, porquanto, durante esse intervalo, o profissional permanece inserido no ambiente laboral e sujeito à dinâmica organizacional da instituição de ensino. Todavia, o Tribunal também consignou que essa presunção não possui caráter absoluto, admitindo-se prova em sentido contrário que demonstre que o docente não se encontrava à disposição do empregador naquele período, podendo utilizá-lo livremente para interesses particulares. Dessa forma, inexistindo prova robusta de que, nos intervalos entre aulas, o docente estava efetivamente liberado para dispor livremente de seu tempo, deve-se reconhecer que tais períodos integram a jornada de trabalho, com os correspondentes efeitos remuneratórios. Portanto, a análise da controvérsia deve observar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1058, aplicando-se ao caso concreto a presunção relativa de que o intervalo entre aulas constitui tempo à disposição do empregador, salvo prova em sentido contrário. No caso em exame, a parte autora não produziu prova concreta de que era compelida, por determinação da Administração, a exercer atividades docentes ou administrativas durante o intervalo. Assim, verifica-se que a parte autora limitou-se a alegações genéricas sobre a não fruição do intervalo, sem apresentar documentos, ordens formais, registros funcionais ou qualquer elemento que evidencie extrapolação da jornada semanal de 30 horas estabelecida na Lei Municipal nº 255/2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Marcelino Vieira/RN. Em verdade, verifico que a narrativa indica atividades comuns à rotina docente, porém não demonstra que tais atividades, no período do intervalo, extrapolassem as horas-atividade já previstas na legislação municipal. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte requerente comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, de forma que a mera permanência no ambiente escolar, por si só, não caracteriza tempo à disposição, sobretudo quando ausente prova de exigência institucional para prestação de serviço no intervalo. Desse modo, inexistindo comprovação do labor extraordinário, não há como reconhecer o direito ao pagamento de horas extras e respectivos reflexos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Havendo embargos de declaração, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (art. 1.023, §2º do CPC). Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e, sendo tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, proceda-se com a remessa dos autos à Turma Recursal. Na contagem dos prazos deve ser observada a inexistência de prazo em dobro para a Fazenda Pública nos Juizados Especiais, consoante art. 7º da Lei 12.153/09. Não estando a sentença sujeita à remessa necessária, decorrido o prazo recursal voluntário in albis, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte requerente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo requerimento(s), faça conclusão. Não havendo requerimento(s), arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. SIRVA A(O) PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. Expedientes necessários. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
