Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0807302-32.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ AUGUSTO DA SILVA CORREIA REU: MAXWELL CASTRO DA COSTA SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço médico ofertado pela requerida, especialmente diante da não entrega do laudo do exame contratado e do posterior cancelamento da consulta de retorno agendada, bem como se tais circunstâncias são aptas a ensejar reparação material e moral. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, segundo a qual o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação da falha do serviço, do dano e do nexo causal. No caso concreto, restou incontroverso que o autor realizou exame de eletrocardiograma junto à clínica requerida, tendo contratado, além do exame, a emissão do respectivo laudo médico. A requerida, por sua vez, admite que o laudo não foi disponibilizado ao autor naquela oportunidade, sustentando que o médico condicionou sua emissão à realização de exame complementar, por entender necessária investigação adicional do quadro clínico do paciente. Embora seja plenamente legítima, sob o ponto de vista técnico e ético, a solicitação de exames complementares pelo profissional médico, tal circunstância não afasta o dever de adequada informação e transparência imposto ao fornecedor de serviços, especialmente nas relações de consumo. O consumidor contratou serviço específico (eletrocardiograma com laudo) criando legítima expectativa de obtenção do resultado médico correspondente à contraprestação paga. Ainda que o profissional pudesse, por cautela clínica, recomendar exames adicionais antes da formulação de conclusão diagnóstica definitiva, incumbia à requerida esclarecer previamente ao consumidor as limitações do serviço ofertado e as condições eventualmente necessárias à emissão do laudo, o que não se verifica dos autos. Ao contrário, a prova documental revela que houve efetiva frustração da expectativa legitimamente criada no consumidor quanto à entrega do serviço contratado, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do art. 20 do CDC. Some-se a isso o fato de que o retorno médico posteriormente agendado para análise dos exames foi cancelado pela clínica requerida. Ainda que a requerida tenha ofertado reagendamento para data posterior, é certo que o cancelamento do atendimento, em contexto envolvendo investigação médica e sintomas relatados pelo paciente, contribuiu para agravar a insegurança do consumidor e comprometer a adequada continuidade do atendimento inicialmente contratado. Nesse cenário, mostra-se razoável a conduta do autor ao buscar atendimento em outra unidade médica, arcando com novos custos para obtenção de avaliação cardiológica e emissão do atestado pretendido. Desse modo, verifica-se presente o nexo causal entre a falha parcial do serviço prestado pela requerida e os prejuízos materiais suportados pelo autor, impondo-se o dever de restituição dos valores comprovadamente despendidos. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. É certo que o ordenamento jurídico admite a reparação moral nas hipóteses em que a conduta do fornecedor ultrapassa o mero inadimplemento contratual e atinge atributos da personalidade do consumidor, causando efetivo sofrimento, humilhação, angústia extraordinária ou lesão relevante à dignidade da pessoa humana. Todavia, no presente caso, embora tenha havido inadequação na prestação do serviço, os elementos constantes dos autos não evidenciam situação excepcional apta a justificar compensação extrapatrimonial. Não há comprovação de agravamento concreto do estado de saúde do autor, negativa definitiva de atendimento médico, exposição vexatória, constrangimento público ou qualquer consequência efetivamente grave decorrente da conduta da requerida. Os fatos revelam, em verdade, transtornos e aborrecimentos inerentes ao descumprimento contratual e às intercorrências verificadas na prestação do serviço médico, insuficientes, por si sós, para caracterizar dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria. Não prospera a alegação de que as tratativas frustradas de acordo configurariam circunstância autônoma apta a ensejar indenização moral. Propostas conciliatórias realizadas no curso do conflito não possuem força vinculante automática sem efetiva formalização definitiva entre as partes, tampouco sua posterior não concretização caracteriza, isoladamente, violação aos direitos da personalidade. Assim, embora evidenciada falha parcial na prestação do serviço, não se verifica lesão extrapatrimonial indenizável. Diante disso, a procedência deve se limitar à reparação material dos prejuízos comprovados nos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida MAXWELL CASTRO DA COSTA (CLÍNICA MARIA LACERDA) à restituição da quantia de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), sendo R$ 110,00 referentes ao serviço contratado junto à requerida e R$ 200,00 relativos às despesas suportadas pelo autor para realização de atendimento em outra unidade médica, a título de danos materiais, com incidência da taxa Selic a contar do evento danoso, a teor das Súmulas 43 e 54 do STJ e artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo o pagamento voluntário, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência do crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Por outro lado, preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada for requerido após, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. SARAH KAROLINE GÓIS DE ALBUQUERQUE Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
