Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834104-09.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Citação] AUTOR: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito proposta originariamente perante o Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. em face de ROGÉRIA COSTA SEABRA, SEDELMAR FERREIRA SANDES e EVALDO DOS SANTOS BATISTA (fls. 1-12). Narra a parte autora, em síntese, que é proprietária do veículo marca Nissan, modelo Versa, placas QPE-0941, o qual se encontrava locado para terceiro (fls. 2). Relata que, no dia 04/07/2016, por volta das 09h30min, o referido veículo trafegava pela Rua Desembargador Pires de Castro, quando o automóvel marca Renault, modelo Sandero, placas OEF-8879, conduzido pela ré Rogéria Costa Seabra e de propriedade registral compartilhada ou vinculada aos corréus Sedelmar Ferreira Sandes e Evaldo dos Santos Batista, trafegava pela Rua Magalhães Filho e avançou o cruzamento desrespeitando a sinalização de parada obrigatória e a preferência de passagem, colidindo frontal e lateralmente com o veículo da autora (fls. 2-3). Sustenta a culpa exclusiva da condutora ré pela inobservância das normas de trânsito e a responsabilidade civil solidária dos proprietários do veículo causador do evento danoso (fls. 3-4, 8). Aponta que os reparos dos danos materiais sofridos no automóvel totalizaram a quantia de R$ 8.058,32 (oito mil, cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), montante composto por despesas com peças e serviços de funilaria e pintura (fls. 4-5). Requer a condenação solidária dos réus ao ressarcimento do dano material suportado, acrescido de correção monetária e juros moratórios legais desde o evento danoso (fls. 5, 10). A ré Rogéria Costa Seabra apresentou contestação (fls. 123-135 e fls. 278-288). Em preliminar, suscitou a incompetência territorial do foro de São Paulo em face de seu domicílio em Teresina/PI, a impugnação ao valor da causa e a inépcia da petição inicial (fls. 124-128). No mérito, alegou que, após a ocorrência do sinistro, compareceu voluntariamente à filial da autora na Comarca de Teresina/PI e realizou o pagamento do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante parcelamento no cartão de crédito em cinco parcelas de R$ 400,00, a título de quitação e ressarcimento dos prejuízos (fls. 129-130). Impugnou a higidez dos orçamentos e a extensão dos danos, postulando, subsidiariamente, a compensação do montante quitado e, em sede reconvencional ou incidental, a repetição em dobro do indébito (fls. 130-134). Houve réplica da parte autora (fls. 143-152 e fls. 295-302). Na oportunidade, a autora esclareceu que o pagamento de R$ 2.000,00 efetuado pela condutora ré referiu-se exclusivamente à coparticipação/franquia contratual prevista na avença de locação mantida com o locatário, não constituindo quitação integral dos custos reais do conserto que totalizaram R$ 8.058,32 (fls. 147-150). O Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP acolheu a preliminar de incompetência e determinou a redistribuição do feito para a Comarca de Teresina/PI (fls. 307-308, 340, 344-348). Distribuídos os autos à 2ª Vara Cível desta Capital e recolhidas as custas de redistribuição (ID 46392802), procedeu-se às citações pendentes. O corréu Sedelmar Ferreira Sandes foi pessoalmente citado por Oficial de Justiça em 02/04/2024 (ID 54516650 e ID 55237528), permanecendo inerte, consoante certidão lavrada nos autos (ID 57973231). A revelia do demandado Sedelmar foi formalmente decretada por decisão judicial (ID 69588317). No curso do feito, certificou-se o falecimento do corréu Evaldo dos Santos Batista, ocorrido em 18/11/2023, antes de perfectibilizada a sua citação nos autos da redistribuição (ID 49613211). Em razão do óbito, o juízo determinou a intimação da autora para promover a citação do espólio ou dos herdeiros no prazo de 60 dias, sob expressa cominação de extinção do feito em relação ao falecido (ID 91945283). Intimada, a autora deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 99008896. Instadas sobre a produção probatória (ID 69588317), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 73557513), enquanto a ré Rogéria Costa Seabra requereu a juntada de contratos e a inversão do ônus da prova (ID 73710318). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório indispensável. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Extinção Parcial do Feito sem Resolução do Mérito quanto ao Corréu Evaldo dos Santos Batista Impõe-se, inicialmente, a regularização subjetiva do feito em razão do falecimento do corréu Evaldo dos Santos Batista, fato comprovado documentalmente pela certidão de óbito expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (ID 49613211). Verificada a morte do réu, foi oportunizada à parte autora a promoção da citação do espólio, sucessores ou herdeiros no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo em relação a ele, com esteio no artigo 313, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 91945283). Nada obstante a intimação regular, a demandante manteve-se inerte, operando-se o decurso do prazo sem qualquer manifestação ou habilitação de sucessores (ID 99008896). Desse modo, constatada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo no tocante à relação processual inaugurada contra o falecido, a extinção parcial do processo sem resolução de mérito é medida imperativa, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o julgamento unicamente em face dos corréus Rogéria Costa Seabra e Sedelmar Ferreira Sandes. Do Julgamento Antecipado da Lide, da Revelia e do Ônus da Prova O processo encontra-se em condições de imediato julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é eminentemente fática e jurídica, estando suficientemente esclarecida pela prova documental acostada aos autos, consubstanciada no boletim de ocorrência, fotografias dos danos, orçamentos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, sendo prescindível a produção de prova testemunhal ou pericial. Ademais, indefiro o pedido de inversão do ônus probatório formulado pela ré Rogéria Costa Seabra (ID 73710318), porquanto a lide instaurada entre a locadora proprietária do veículo abalroado e os terceiros envolvidos no sinistro não configura relação de consumo, inexistindo vulnerabilidade técnica ou fática apta a derrogar a regra distributiva ordinária prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No que tange à situação processual do corréu Sedelmar Ferreira Sandes, restou devidamente citado por mandado cumprido por Oficial de Justiça (ID 55237528) e não ofertou contestação (ID 57973231 e ID 69588317). Contudo, tratando-se de litisconsórcio passivo em que a corré Rogéria Costa Seabra ofereceu defesa tempestiva e substancial, a revelia formal do réu Sedelmar não induz a presunção absoluta de veracidade dos fatos articulados na inicial, por expressa incidência da exceção estatuída no artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou expressamente que a contestação ofertada por um dos litisconsortes afasta os efeitos materiais da presunção de veracidade da revelia em relação aos fatos comuns: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS DA DEFESA DE CO-RÉU. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal resolve a controvérsia de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.2. O Tribunal de origem reconheceu a validade da contratação bancária com base no acervo probatório dos autos, destacando a existência de biometria facial, geolocalização e o efetivo depósito do valor em conta de titularidade da consumidora. Rever tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.3. Em se tratando de litisconsórcio passivo simples, a revelia de um dos réus não impede que a defesa e as provas apresentadas pelo litisconsorte aproveitem ao revel quando os fatos são comuns e a prova produzida afasta a presunção de veracidade das alegações iniciais (art. 345, I, do CPC).4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes.5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.187.530/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.) Passo, pois, ao exame minucioso do mérito da pretensão indenizatória. Do Ato Ilícito, da Dinâmica do Acidente e da Culpa Exclusiva da Condutora A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito rege-se, no âmbito das relações entre particulares e proprietários de veículos, pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, exigindo a demonstração cabal da conduta culposa, do dano patrimonial e do nexo de causalidade, exegese dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. No caso vertente, a dinâmica do sinistro restou demonstrada de forma incontroversa nos autos. Conforme assentado no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito nº 1607479 e nos registros fotográficos que instruem a petição inicial (fls. 2, 7, 60-70), no dia 04/07/2016, no cruzamento entre a Rua Desembargador Pires de Castro e a Rua Magalhães Filho, em Teresina/PI, o veículo Renault Sandero, placas OEF-8879, conduzido pela ré Rogéria Costa Seabra, atingiu o veículo Nissan Versa, placas QPE-0941, de propriedade da autora. A condutora demandada Rogéria Costa Seabra não observou a sinalização de parada e cruzou a via preferencial em que trafegava o veículo da autora. O artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao condutor o dever permanente de manter o domínio do veículo e dirigir com atenção indispensável à segurança, ao passo que o artigo 29, inciso II, e inciso III, alínea "c", da Lei nº 9.503/1997 fixa diretrizes claras de preferência e cautela em cruzamentos e confluências viárias. Ademais, a própria demandada Rogéria, em sua peça contestatória e em suas manifestações supervenientes, expressamente admitiu o seu envolvimento no acidente e a responsabilidade de arcar com os reparos ocasionados no automóvel da autora (fls. 129-130 e ID 73710318). Resta configurada a culpa exclusiva e negligente da motorista ré no evento danoso, exaurindo-se o nexo causal entre sua conduta e os danos mecânicos e de funilaria causados ao bem da autora. Da Responsabilidade Civil Solidária do Proprietário do Veículo Pretende a autora a condenação solidária do corréu Sedelmar Ferreira Sandes, apontado como proprietário do automóvel Renault Sandero, placas OEF-8879, conduzido por Rogéria Costa Seabra por ocasião do abalroamento (fls. 2-3). O ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores consagraram o entendimento de que o proprietário de veículo automotor responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiro condutor a quem voluntariamente confiou a posse e guarda do veículo, com esteio nos artigos 927 e 942 do Código Civil. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a responsabilidade solidária do proprietário do veículo perante os atos culposos do condutor: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reformou decisão de primeiro grau, reconhecendo a legitimidade passiva do proprietário do veículo para responder solidariamente por danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo seu condutor. 2. Fato relevante: a parte autora pleiteou a responsabilização solidária do proprietário do veículo pelos danos advindos de acidente de trânsito, enquanto o recorrente alegou ilegitimidade passiva, sustentando que o veículo pertencia exclusivamente a outra pessoa. 3. Decisões anteriores: o juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do proprietário. A Corte estadual reformou a decisão, reconhecendo a legitimidade passiva do proprietário do veículo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o proprietário do veículo automotor responde solidariamente pelos danos advindos de acidente de trânsito causados por terceiro condutor. III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que o proprietário do veículo automotor responde solidária e objetivamente pelos atos culposos de terceiro condutor. 6. A revisão do entendimento do Tribunal de origem para afastar a responsabilidade do recorrente demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O proprietário do veículo automotor responde solidária e objetivamente pelos atos culposos de terceiro condutor. 2. A revisão do entendimento sobre a responsabilidade do proprietário do veículo em recurso especial é incabível quando demanda reexame de provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CC, art. 1.267. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.654.030/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17.3.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.790.766/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26.5.2025. (REsp n. 2.208.768/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.) Assim, evidenciada a titularidade do domínio do automóvel causador do abalroamento em nome do corréu Sedelmar Ferreira Sandes e inexistindo nos autos prova de alienação pretérita do bem ou de excludente de responsabilidade, sua responsabilização solidária perante a vítima proprietária é inafastável. Da Extensão dos Danos Materiais e do Abatimento do Valor Pago a Título de Coparticipação O artigo 944, caput, do Código Civil preconiza que a indenização mede-se pela exata extensão do dano patrimonial efetivamente suportado pelo prejudicado, visando ao restabelecimento integral do status quo ante e coibindo o enriquecimento sem causa. A demandante comprovou nos autos, por meio de orçamentos técnicos detalhados e notas fiscais de peças e serviços de funilaria, que os reparos dos danos suportados em seu veículo Nissan Versa totalizaram o montante de R$ 8.058,32 (fls. 4-5, 149-150, 301-302). A impugnação genérica tecida pela defesa quanto à higidez das notas fiscais e à suposta desproporção dos itens substituídos não prospera, haja vista a perfeita congruência entre as avarias descritas no boletim de ocorrência e as peças discriminadas nos comprovantes fiscais emitidos pelas oficinas prestadoras. Por outro lado, restou plenamente comprovado nos autos que a ré Rogéria Costa Seabra dirigiu-se espontaneamente à filial da autora em Teresina/PI e efetuou o pagamento do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dividido em cinco parcelas de R$ 400,00 no cartão de crédito (fls. 129-130 e ID 73710318). Em que pese a autora argumentar que tal recebimento decorreu de obrigação de coparticipação/franquia contratual prevista na avença celebrada com o cliente locatário (fls. 147-148), tem-se que o valor de R$ 2.000,00 ingressou diretamente no patrimônio financeiro da autora e derivou estritamente do mesmo sinistro discutido nestes autos. A responsabilidade civil extracontratual veda o bis in idem e a dupla compensação pelo mesmo prejuízo econômico. Admitir que a autora receba a integralidade dos R$ 8.058,32 dos réus, retendo cumulativamente os R$ 2.000,00 pagos pela condutora ré, configuraria autêntico enriquecimento sem causa da locadora. Por conseguinte, impõe-se o abatimento compulsório da quantia de R$ 2.000,00 do total dos prejuízos apurados, remanescendo o saldo condenatório líquido e devido de R$ 6.058,32 (seis mil, cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos). A necessidade de dedução de valores desembolsados diretamente a título de franquia ou coparticipação em favor da empresa prejudicada é observada como modo de evitar a duplicidade reparatória. Por fim, afasto o pedido de repetição de indébito formulado na contestação da corré, seja porque inexiste má-fé da autora a amparar a penalidade do artigo 940 do Código Civil, seja porque a via da contestação é processualmente imprópria para veicular pretensão autônoma de cobrança desacompanhada de reconvenção formalizada nos moldes do artigo 343 do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao corréu EVALDO DOS SANTOS BATISTA, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em decorrência de seu óbito e da inércia da autora em promover a citação de seus sucessores; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus ROGÉRIA COSTA SEABRA e SEDELMAR FERREIRA SANDES a pagarem à autora MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. a quantia líquida de R$ 6.058,32 (seis mil, cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), já computado o abatimento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) paga administrativamente pela condutora ré; c) Determino que o valor da condenação seja corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (data do desembolso/orçamento original), com juros moratórios a partir da data do evento danoso (04/07/2016), observando-se a aplicação da taxa SELIC integral até 29/08/2024 (sem cumulação com correção autônoma) e, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) cumulada com juros de mora legais calculados pela taxa SELIC deduzida a variação do IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com cômputo zerado em eventual índice negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporção preponderante dos réus (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais, cabendo aos réus Rogéria Costa Seabra e Sedelmar Ferreira Sandes o pagamento solidário dos 80% (oitenta por cento) remanescentes. Condeno os réus Rogéria Costa Seabra e Sedelmar Ferreira Sandes, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da ré Rogéria Costa Seabra, fixados em 10% (dez por cento) sobre a parcela decotada do pedido (proveito econômico obtido pela defesa correspondente a R$ 2.000,00 atualizados), nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Quanto aos benefícios da gratuidade da justiça postulados pela ré Rogéria Costa Seabra em sede de contestação (fls. 124), indefiro o requerimento, porquanto desacompanhado de documentos idôneos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, não tendo a demandada atendido aos preceitos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo pendências quanto às custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09
