Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil Reais) a título de danos morais, corrigidos a contar da presente data (fixação do dano, súmula 362 STJ) e com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros de mora desde a citação (art. 405, CC) com base na SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, parágrafo único do CC. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 82, (sec)2º e 85, (sec)2º, do Código de Processo Civil em vigor." Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 38ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0860274-15.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELMA GONCALVES DE OLIVEIRA VITORIA RÉU: TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré, sob a alegação de contradição na sentença de id. 277046234, que julgou procedente o pedido autoral, para condená-la ao pagamento de R$ 3.000,00 e de R$ 10.000,00 pelos danos morais ocasionados. Contrarrazões apresentadas pela parte autora, que reconhece a existência de contradição interna, requerendo o acolhimento parcial dos embargos apenas para esclarecimento do valor efetivamente arbitrado a título de indenização por danos morais. Recebo os embargos, tendo em vista que tempestivos. Compulsando os autos, verifica-se a existência de erro material uma vez que a fundamentação fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, enquanto o dispositivo fez constar também condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais ocasionados. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração, a fim de sanar a contradição da sentença de para que seu dispositivo passe a constar: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil Reais) a título de danos morais, corrigidos a contar da presente data (fixação do dano, súmula 362 STJ) e com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros de mora desde a citação (art. 405, CC) com base na SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, parágrafo único do CC. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 82, (sec)2º e 85, (sec)2º, do Código de Processo Civil em vigor." Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2026. MILENA ANGELICA DRUMOND MORAIS DIZ Juíza Titular
