Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0018558-10.2025.8.17.2810 AUTOR(A): CANTANHEDE DIESEL EIRELI - ME RÉU: MULT MOTORES COMERCIO E REPARO DE MOTORES E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. CANTANHEDE DIESEL EIRELI - ME ajuizou Ação de Declaração de Nulidade de Cobrança c/c Reparação de Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de MULT MOTORES COMÉRCIO E REPARO DE MOTORES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos (ID 216125956). Aduziu a parte autora, em síntese, que é proprietária de um equipamento inversor de frequência, adquirido pelo montante de R$ 8.400,00 em 28/07/2023, destinado às atividades operacionais de retífica de motores. Relatou que, diante de defeito operacional constatado no multímetro do maquinário, procurou a demandada e entregou a peça em seu estabelecimento empresarial para verificação de viabilidade de conserto, sem que houvesse qualquer ajuste prévio de cobrança pela elaboração de orçamento ou prestação de caução. Afirmou que a demandada posteriormente comunicou a impossibilidade técnica de reparo da peça, declarando-a imprestável; contudo, ao tentar recolher o bem, foi surpreendida com a exigência de pagamento para a liberação da peça, recusando-se a empresa ré a devolvê-la espontaneamente. Narrou que, em agosto de 2025, ao pleitear concessão de crédito financeiro para investimento empresarial, constatou a existência de restrição em seu cadastro e o protesto lavrado perante o 2º Tabelionato de Protesto de Recife no valor de R$ 1.450,00, apontado pela demandada com amparo em nota fiscal unilateral emitida sem a sua anuência. Ao final, postulou: a) concessão de tutela de urgência antecipada para exclusão da negativação e do protesto do seu nome e CNPJ perante o 2º Tabelionato de Protesto do Recife, mediante autorização de caução; b) declaração de nulidade e inexistência da dívida cobrada; c) condenação da ré ao pagamento de compensação pecuniária por dano extrapatrimonial no importe de R$ 5.800,00; d) imposição de obrigação de fazer voltada à restituição da peça retida, sob pena de multa diária de R$ 100,00; e) condenação da ré nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (ID 216125956, p. 8). Atribuiu à causa o valor de R$ 7.527,49. A ré foi citada e intimada por aplicativo de mensagens WhatsApp, consoante certidão da Oficiala de Justiça (ID 232649132), cumprindo o mandado expedido (ID 222123636). A demandada constituiu procurador, substabeleceu poderes e apresentou carta de preposição (IDs 226542094, 226542101, 226542103, 226542104 e 226542105). A audiência de conciliação foi realizada no ambiente virtual do CEJUSC em 19/12/2025, restando infrutífera a tentativa de composição amigável (ID 226581547). Regularmente intimada, a demandada ofertou contestação (ID 230727141) acompanhada de documentos (ID 230727142). No mérito, sustentou a higidez da cobrança, alegando que o equipamento foi deixado para avaliação e demandou a prestação de serviços por profissional técnico qualificado, gerando horas técnicas faturadas legitimamente. Defendeu que o produto se encontra à disposição da requerente para retirada, não tendo havido retenção ilícita, e ressaltou que a autora foi comunicada por mensagem eletrônica sobre a conclusão do laudo desfavorável ao reparo. Argumentou pela legalidade da emissão da NFS-e nº 0000000427 no valor de R$ 1.450,00 e do correlato protesto cambial por inadimplência, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica e impugnação aos documentos (ID 234106751), repisando que jamais contratou serviços técnicos remunerados para mera elaboração de orçamento e que a cobrança imposta viola os preceitos consumeristas. Reiterou os termos da exordial e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito ante a desnecessidade de dilação probatória. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com esteio no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida repousa sobre a existência de contratação formal de horas técnicas para avaliação de equipamento, a licitude da emissão de título causal submetido a protesto cartorário e o dever de restituição de bem móvel não consertado. As provas documentais carreadas ao caderno processual revelam-se suficientes e exaurientes para a elucidação da controvérsia fática e jurídica, dispensando a realização de audiência de instrução ou a produção de outras provas, circunstância inclusive corroborada pela expressa manifestação de encerramento probatório da autora em réplica (ID 234106751, p. 6). Ausentes preliminares pendentes de saneamento ou nulidades processuais a serem conhecidas de ofício, encontram-se plenamente satisfeitos os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. A relação entabulada entre as partes subsume-se perfeitamente aos postulados do microssistema consumerista, ainda que a demandante qualifique-se como pessoa jurídica dedicada ao ramo de recondicionamento de motores para veículos automotores, é pacífica a aplicação da teoria finalista mitigada, que reconhece a condição de destinatária final fática e econômica quando a empresa de pequeno porte adquire bens ou contrata serviços fora do seu núcleo técnico de atuação, apresentando incontestável vulnerabilidade técnica e jurídica frente à prestadora especializada em reparos eletroeletrônicos industriais (art. 2º do CDC). Ademais, a requerida amolda-se à figura de fornecedora profissional de serviços colocados no mercado de consumo (art. 3º, caput e § 2º, do CDC), atraindo os deveres anexos de boa-fé objetiva, transparência, lealdade contratual e dever estrito de informação (art. 6º, III, do CDC). Cinge-se a controvérsia meritória principal à legitimidade da cobrança da quantia de R$ 1.450,00 consubstanciada na NFS-e nº 0000000427, emitida a pretexto de remunerar "horas técnicas" gastas na avaliação de inversor de frequência deixado para conserto. A ordem legal consumerista impõe ao fornecedor de serviços a estrita observância ao procedimento cogente de prévia orçamentação, vedando práticas abusivas que imponham encargos unilaterais ao tomador do serviço. Com efeito, dispõem expressamente os arts. 39, VI, e 40 da Lei Federal nº 8.078/1990 que é vedado executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, sendo imperativa a discriminação prévia dos custos de mão de obra e condições de pagamento. A cobrança de despesas vinculadas à fase pré-contratual de verificação técnica somente é admitida no ordenamento quando o consumidor for prévia, clara e expressamente advertido de que a diagnose envolverá custo financeiro autônomo e concordar expressamente com tal ônus. Na hipótese vertente, a documentação instrutória carreada pela própria demandada denota a total ausência de aceite prévio do consumidor quanto à cobrança de qualquer quantia para a realização de orçamento. Com efeito, na Ordem de Serviço nº 044796, datada de 18/07/2023, consta expressamente no campo de preços: "Serviços: R$ 0,00", "Peças: R$ 0,00" e "Total da OS: R$ 0,00", além do diagnóstico de "EQUIPAMENTO SEM REPARO". Nesse mesmo documento interno, a cláusula padronizada sobre eventuais custos de elaboração dispõe apenas sobre "Orçamentos Emergenciais", mencionando uma taxa de R$ 900,00 em caso de não aprovação, hipótese sequer correspondente ao valor cobrado . Mais grave: a "Proposta Comercial nº 005097", que discriminou o valor de R$ 1.450,00 por hora técnica, somente foi remetida ao e-mail da autora em 26/07/2023, oportunidade na qual a preposta da ré informou de forma imperativa: "Lembrando que, iremos faturar hoje as horas técnicas. Quando a Nota Fiscal estiver pronta, enviarei. Favor retornar ela assinada. O equipamento está pronto a partir de amanhã para coleta". Não há nos autos qualquer comprovante de que a demandante tenha subscrito ou anuído com a aludida proposta comercial tardia. Os prints de mensagens instantâneas colacionados pela ré tampouco revelam manifestação de vontade concordante da requerente quanto à assunção de obrigação pecuniária por hora técnica. Ao revés, a demandada unilateralmente executou a análise, concluiu pela inviabilidade técnica do conserto e, ato contínuo, emitiu a Nota Fiscal nº 0000000427 em 27/07/2023 no importe de R$ 1.450,00, vinculando-a a boleto bancário sem consentimento válido da contratante. A conduta da ré vulnera frontalmente o princípio da transparência e caracteriza prática abusiva tipificada no art. 39, III e VI, do CDC, equivalendo a prestação imposta sem autorização a benefício indevido que não gera contraprestação pecuniária, na esteira do parágrafo único do aludido art. 39. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco consagra que a execução e cobrança de serviços sem anuência expressa do contratante afronta o dever anexo de informação e autoriza a declaração de inexistência do débito: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000707-76.2024.8.17.3170 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Quipapá MAGISTRADO DE 1º GRAU: Neif Megid APELANTE: JOSÉ MARIO DE SOUZA JUNIOR APELADA: TIM S.A. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PRÉVIO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por JOSÉ MARIO DE SOUZA JUNIOR contra sentença proferida nos autos da Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada em face da TIM S.A., diante da alegada alteração unilateral de plano de telefonia, com majoração indevida da tarifa sem autorização prévia do consumidor. A sentença de primeiro grau reconheceu a irregularidade da cobrança, determinando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a manutenção do plano original, mas rejeitou o pedido de danos morais. O autor apelou, requerendo a reforma parcial da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alteração unilateral do plano de telefonia, sem o consentimento prévio do consumidor, autoriza a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a empresa fornecedora de serviços e o autor consumidor final. 4. A alteração do plano contratual foi realizada unilateralmente pela empresa ré, sem prévia anuência do consumidor, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC e o disposto no art. 39, VI, da mesma legislação, configurando prática abusiva. 5. A concessionária não comprovou a comunicação prévia exigida pelo art. 63, §8º, da Resolução nº 765 da ANATEL, tampouco demonstrou autorização expressa do consumidor, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia. 6. A conduta da ré ocasionou cobrança indevida e reiterada, mesmo após tentativa do consumidor de resolver administrativamente o problema, o que caracteriza falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC. 7. A modificação unilateral do plano e a inércia da empresa em solucionar o impasse resultaram em perda do tempo útil do consumidor e frustração legítima de expectativas, configurando dano moral indenizável. 8. A reparação moral deve considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se o valor da indenização em R$5.000,00, quantia compatível com a lesão verificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 10. A alteração unilateral de plano de telefonia, sem consentimento expresso e prévia comunicação ao consumidor, caracteriza prática abusiva e enseja reparação por danos morais. 11. A falha na prestação do serviço de telefonia, com cobranças indevidas mesmo após reclamações do consumidor, configura responsabilidade civil objetiva da operadora. 12. O dano moral decorrente da alteração indevida de plano deve ser reparado, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, 14, 39, VI; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, §2º; Resolução ANATEL nº 765/2022, art. 63, §8º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 0000533-26.2023.8.17.2710, Rel. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, j. 11.02.2025; TJ-RJ, Apelação nº 0838169-49.2022.8.19.0001, Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi, j. 29.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0000707-76.2024.8.17.3170, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 25/11/2025, DJe ) Impõe-se, por conseguinte, a declaração de nulidade e de inexistência do débito consubstanciado na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica nº 0000000427, no importe nominal de R$ 1.450,00. Restou demonstrado que a parte autora entregou o componente eletrônico pertencente ao seu maquinário para simples avaliação e que, frustrada a possibilidade de reparo, o bem permaneceu nas dependências da assistência técnica demandada. A despeito da tese defensiva de que a requerente teria se recusado a recolher a peça, deflui do contexto probatório que a restituição foi faticamente obstada pela imposição unilateral do pagamento das referidas despesas orçamentárias indevidas. No ordenamento civil pátrio, o direito de retenção consubstancia garantia excepcional de caráter real estritamente restrita às hipóteses taxativamente previstas em lei, como na tutela do possuidor de boa-fé em relação às benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219 do Código Civil). A retenção coercitiva de bem entregue para mero orçamento ou tentativa de reparo como instrumento de pressão para adimplemento de cobrança controversa configura exercício arbitrário das próprias razões e esbulho à posse legítima do titular do domínio. A oficina ou assistência técnica que recebe bem móvel para verificação exerce a condição de mera detentora, assistindo-lhe, em caso de eventual crédito legítimo, buscar as vias executórias ou cognitivas judiciais adequadas, sendo-lhe peremptoriamente vedada a autotutela consistente na retenção da coisa. A propósito da vedação à autotutela e da ilegitimidade da retenção coercitiva de equipamentos entregues para conserto, o Tribunal de Justiça de Pernambuco assentou o seguinte entendimento: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002088-71.2023.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 34ª Vara Cível da Capital - Seção B MAGISTRADO DE 1º GRAU: Cláudio Malta de Sá Barretto Sampaio APELANTE: RETIFICA DE MOTORES PREMIUM LTDA APELADA: MARTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO RETIDO POR OFICINA MECÂNICA. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO DE RETENÇÃO NÃO CARACTERIZADO. AUTOTUTELA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por RETÍFICA DE MOTORES PREMIUM LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Cível da Capital – Seção B, que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada por MARTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, determinando a restituição do veículo à autora e condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a retenção do veículo pela demandada configura esbulho possessório e se há fundamento jurídico para condicionar a devolução do bem ao pagamento dos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil, para o deferimento da reintegração de posse, o autor deve demonstrar a posse anterior do bem, o ato de esbulho e a perda da posse, requisitos devidamente comprovados nos autos. 4. A retenção do veículo pela demandada caracteriza esbulho possessório, pois a demandada não exerce posse sobre o bem, mas apenas sua detenção, não podendo se valer da autotutela para garantir o pagamento de eventual débito. 5. A notificação extrajudicial expedida pela demandada comprova a recusa da devolução do veículo, condicionada ao pagamento dos serviços, evidenciando o esbulho. 6. O direito de retenção previsto no artigo 1.219 do Código Civil pressupõe posse de boa-fé e realização de benfeitoria no bem, o que não se aplica ao caso, pois a ré detinha o veículo apenas para reparo, sem exercer poderes inerentes à propriedade. 7. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que oficinas mecânicas e concessionárias não podem reter veículos sob a justificativa de cobrança de débitos, devendo recorrer à via judicial para exigir eventual pagamento. 8. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência aplicável, não havendo omissão ou contradição a serem sanadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retenção de veículo por oficina mecânica em razão de inadimplemento contratual configura esbulho possessório, pois a oficina é mera detentora do bem, sem direito de retenção. 2. O credor deve buscar a via judicial para cobrar eventual débito, sendo vedada a autotutela como meio de coerção para pagamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560, 561 e 373, II; CC, arts. 1.196 e 1.219. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1628385/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.08.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0002088-71.2023.8.17.2001, Rel. ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 17/07/2025, DJe ) Assim, impõe-se condenar a requerida na obrigação de fazer consistente na restituição integral e imediata do equipamento retido à parte autora, em perfeitas condições de custódia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa cominatória diária. Para assegurar a efetividade da tutela específica da obrigação de fazer (arts. 497 e 537 do CPC), fixa-se a penalidade das astreintes no montante de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao teto de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), correspondente ao valor histórico de aquisição do maquinário demonstrado na nota fiscal acostada (ID 216125966, p. 1). Ademais, a demandante comprovou a lavratura de protesto cambial em seu desfavor perante o 2º Tabelionato de Protesto do Recife, no importe de R$ 1.450,00, formalizado com base na nota fiscal causal desprovida de lastro fático e contratual. A conduta da fornecedora em emitir duplicata ou título de crédito decorrente de serviço não contratado e levá-lo ao cartório de protestos reveste-se de manifesto vício, configurando ato ilícito sob a égide dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de pessoa jurídica, a tutela jurídica recai sobre a proteção da sua honra objetiva, abrangendo o bom nome, a credibilidade comercial, a reputação no mercado e o crédito perante fornecedores e instituições financeiras, consoante consagrado pelo Enunciado da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça ("a pessoa jurídica pode sofrer dano moral"). O protesto indevido de título e a restrição pública gerada em desfavor de sociedade empresária lesionam concretamente sua honra objetiva, haja vista a publicidade de insolvência que afeta sua capacidade negocial perante agentes econômicos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a lavratura indevida de protesto cambial gera lesão a direito de personalidade e dever reparatório mesmo quando a atingida é pessoa jurídica: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA N. 475 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (Súmula n. 475 do STJ). 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) No caso concreto, restou amplamente demonstrado o reflexo danoso da conduta ilícita perpetrada pela ré, pois a autora teve obstada a obtenção de empréstimo financeiro bancário no ano de 2025 devido à restrição decorrente do protesto tirado pela ré.. Sopesadas tais premissas, afigura-se razoável, equânime e proporcional a fixação da compensação pecuniária por dano extrapatrimonial no importe exato postulado na inicial, qual seja, R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Quanto aos consectários legais, tratando-se de ilícito derivado de ato sem amparo contratual que culminou no aponte cartorário abusivo de 2025, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (data da efetivação do protesto indevido), na forma do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ, incidindo pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, conforme a disciplina da Lei nº 14.905/2024). A correção monetária incidirá pelo índice IPCA a contar da data deste arbitramento judicial, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Presentes a verossimilhança inequívoca das alegações da autora, a comprovação cabal da ilicitude do apontamento e o perigo de dano contínuo derivado da publicidade negativa do protesto em cartório, imperiosa a concessão da tutela de urgência no corpo deste pronunciamento meritório, com espeque no art. 300 c/c art. 497 do Código de Processo Civil, determinando-se a imediata expedição de ofício ao 2º Tabelionato de Protesto de Recife para o cancelamento definitivo da restrição cadastral vinculada à NFS-e nº 0000000427, independentemente de caução. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR E CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando o cancelamento definitivo do protesto lavrado em desfavor de CANTANHEDE DIESEL EIRELI - ME (CNPJ 22.046.051/0001-97) perante o 2º Tabelionato de Protesto de Recife, referente à Nota Fiscal nº 0000000427 no valor de R$ 1.450,00, expedindo-se incontinenti o respectivo ofício liberatório; b) DECLARAR A NULIDADE E A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO no valor de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), representado pela Nota Fiscal nº 0000000427 e eventuais títulos ou boletos cambiais a ela vinculados emitidos pela demandada; c) CONDENAR a ré MULT MOTORES COMÉRCIO E REPARO DE MOTORES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA na obrigação de fazer consistente na restituição do equipamento (peça do inversor de frequência deixada para análise sob a OS nº 044796) à demandante, em perfeitas condições de custódia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação pessoal desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), consolidada até o limite máximo de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais); d) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação pecuniária por danos extrapatrimoniais em favor da autora no montante de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora legais (taxa referencial do art. 406 do Código Civil com a redação da Lei nº 14.905/2024) a incidir desde a data do evento danoso (data da lavratura do protesto indevido), na forma da Súmula 54 do STJ. Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas processuais remanescentes e ao reembolso das despesas adiantadas pela autora, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte requerente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional e o tempo de tramitação da causa. Em caso de apresentação de apelação, intime-se a parte apelada, através dos seus representantes judiciais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, independente de nova conclusão pela DCMI, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao cartório competente para baixa dos apontamentos, se ainda pendente, e, nada mais sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jaboatão dos Guararapes (PE), datado e assinado eletronicamente. Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito
