Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. REGULARIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR. PRORROGAÇÃO LEGAL DA LOCAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. MULTA MORATÓRIA. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por locatário e fiador contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, decretando a rescisão do contrato, o despejo do imóvel, a condenação solidária ao pagamento dos débitos locatícios, multa contratual, juros e honorários advocatícios. Os apelantes sustentam nulidade processual pela ausência de audiência de conciliação, insuficiência da demonstração do débito, ilegitimidade passiva do fiador em razão da Súmula 214 do STJ e necessidade de exclusão dos encargos reputados excessivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência de audiência de conciliação e o julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a inicial apresentou demonstração suficiente do débito locatício; (iii) determinar se o fiador responde pelas obrigações decorrentes da prorrogação legal do contrato de locação; (iv) verificar a validade da multa moratória pactuada; e (v) definir se é admissível a cumulação de honorários advocatícios contratuais com honorários sucumbenciais na condenação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 334, § 4º, I, do CPC dispensa a realização de audiência de conciliação quando houver manifestação de desinteresse na autocomposição, inexistindo nulidade pela ausência do ato processual. 4. O julgamento antecipado da lide mostra-se adequado quando a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão comprovados documentalmente, nos termos do art. 355, I, do CPC. 5. A exigência do art. 62, I, da Lei nº 8.245/91 é atendida pela juntada de boletos e documentos individualizados que discriminam os encargos locatícios inadimplidos, inexistindo inépcia da inicial ou excesso de cobrança sem impugnação técnica específica. 6. A cláusula contratual que estende a responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves mantém hígida a garantia fidejussória durante a prorrogação legal da locação por prazo indeterminado. 7. A Súmula 214 do STJ não se aplica à hipótese de mera prorrogação legal do contrato, mas apenas aos casos de aditamento contratual sem anuência do fiador. 8. A multa moratória convencionada em contrato de locação regido pela Lei do Inquilinato é válida, diante da inexistência de limitação legal ao percentual livremente pactuado pelas partes. 9. Os honorários advocatícios contratuais previstos no art. 62, II, “d”, da Lei nº 8.245/91 destinam-se exclusivamente à hipótese de purgação da mora, sendo indevida sua cumulação com honorários sucumbenciais fixados judicialmente, sob pena de bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de audiência de conciliação não configura nulidade quando houver manifestação de desinteresse na autocomposição e a controvérsia puder ser resolvida com base em prova documental. 2. A juntada de boletos e documentos individualizados dos encargos locatícios satisfaz a exigência de demonstração discriminada do débito prevista no art. 62 da Lei do Inquilinato. 3. O fiador responde pelas obrigações decorrentes da prorrogação legal do contrato de locação quando houver cláusula expressa de garantia até a entrega das chaves. 4. A Súmula 214 do STJ não incide na hipótese de prorrogação legal da locação sem aditamento contratual. 5. É indevida a cumulação de honorários advocatícios contratuais com honorários sucumbenciais em ação de despejo por falta de pagamento sem purgação da mora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, 99, §§ 2º, 3º e 4º, 334, § 4º, I, 355, I, 487, I, e 85, § 2º; Lei nº 8.245/91, arts. 9º, III, 23, I, 39, 40, X, 56, parágrafo único, 62, I e II, “d”, e 63, § 1º, “b”; CC, art. 835; CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.055.899/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; STJ, REsp nº 2.127.031/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.08.2024; STJ, REsp nº 2.222.715/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.08.2025; STJ, REsp nº 2.060.118/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 01.12.2025; TJPI, AI nº 2014.0001.004377-0, Rel. Des. Brandão de Carvalho, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 04.02.2020; TJPI, AI nº 2017.0001.011539-3, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2019.