Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEMANDA REPETITIVA OU PREDATÓRIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada em face de instituição financeira, em razão do descumprimento da determinação de emenda da petição inicial para juntada de documentos considerados indispensáveis, notadamente procuração atualizada com poderes específicos e extratos bancários. A agravante sustenta a desnecessidade dos documentos exigidos, a inaplicabilidade da Súmula nº 33 do TJPI e a ocorrência de violação ao direito de acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência judicial de apresentação de documentos complementares, com fundamento no art. 321 do CPC, em contexto de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória; (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação de emenda à petição inicial autoriza o indeferimento da exordial e a extinção do processo sem resolução do mérito; e (iii) determinar se tal providência configura violação ao direito de acesso à justiça ou inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 321 do CPC impõe ao magistrado o dever de determinar a emenda da petição inicial quando constatadas irregularidades ou insuficiência documental, prevendo expressamente o indeferimento da inicial em caso de descumprimento da diligência. A existência de indícios objetivos de litigância massificada ou demanda predatória legitima a exigência de documentação complementar destinada a conferir plausibilidade e verossimilhança à pretensão deduzida em juízo. A Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reconhece a legitimidade da exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com fundamento no art. 321 do CPC, em hipóteses de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. O magistrado exerce legitimamente seu poder-dever de direção processual ao exigir documentos necessários à aferição da regularidade da demanda e à prevenção de práticas abusivas, nos termos do art. 139, III, do CPC. A extinção do processo não viola o direito fundamental de acesso à justiça quando a parte é regularmente intimada para sanar as irregularidades da inicial e permanece inerte diante da determinação judicial. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica antes da regular constituição da relação processual e da aptidão da petição inicial para processamento. A decisão agravada apresenta fundamentação adequada e suficiente, enfrentando os argumentos relevantes da controvérsia e observando o dever constitucional de motivação das decisões judiciais. A agravante limita-se a reiterar argumentos já examinados na decisão monocrática, sem apresentar elementos novos capazes de justificar sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a exigência de documentos complementares para emenda da petição inicial, com fundamento no art. 321 do CPC, quando houver fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. O descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A extinção do processo decorrente da inércia da parte em cumprir determinação judicial regularmente intimada não configura violação ao direito de acesso à justiça. A inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora de instruir adequadamente a petição inicial nem dispensa o cumprimento das determinações de regularização processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, arts. 139, III, 321, parágrafo único, 330 e 485, I; CDC, art. 6º, VIII; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33.