Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA COMPETENCIAL NO RECURSO CONTRA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA AUTÔNOMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por João Antônio Gonçalves da Costa contra decisão monocrática que julgou prejudicado Agravo de Instrumento manejado contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, nos autos de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. O agravante sustenta que não houve perda superveniente do objeto, pois a sentença posterior de extinção sem resolução do mérito foi impugnada por apelação ainda pendente de julgamento, requerendo a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a superveniência de sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão sobre competência; e (ii) estabelecer se a posterior interposição de apelação contra a sentença afasta a perda do interesse recursal e restabelece a utilidade prática do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O agravo de instrumento foi interposto exclusivamente contra decisão interlocutória que declinou da competência para a Justiça Federal, sobrevindo posteriormente sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC. 2. A aferição da perda superveniente do objeto decorre da análise concreta da utilidade do recurso após a alteração substancial do panorama processual causada pela sentença superveniente. 3. A apelação interposta contra a sentença permite a apreciação ampla de todas as questões suscitadas pela parte recorrente, inclusive aquelas relacionadas à competência do juízo, à validade dos atos processuais subsequentes e aos fundamentos da extinção da demanda. 4. A circunstância de a matéria competencial poder ser reapreciada na apelação demonstra que a utilidade prática perseguida pelo recorrente pode ser integralmente alcançada por meio desse recurso, afastando a necessidade de manutenção simultânea do agravo de instrumento. 5. A coexistência do agravo de instrumento e da apelação para exame da mesma controvérsia competencial geraria duplicidade indevida de apreciação jurisdicional e risco de decisões incongruentes. 6. A alegação de inexistência de coisa julgada em razão de incidente de uniformização pendente dirige-se aos fundamentos da sentença superveniente e não à decisão interlocutória impugnada no agravo de instrumento, constituindo matéria própria da apelação. 7. A concessão anterior de efeito suspensivo ao agravo de instrumento possui natureza precária e não impede que fatos processuais supervenientes alterem a situação jurídica examinada nem vincula o julgamento definitivo do recurso. 8. A possibilidade de exame integral da questão competencial no julgamento da apelação afasta a utilidade prática autônoma do agravo de instrumento e justifica o reconhecimento da perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença que extingue o processo sem resolução do mérito pode acarretar a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão sobre competência quando a utilidade prática do recurso é absorvida pelo pronunciamento final. 2. A interposição de apelação contra a sentença não afasta a perda do interesse recursal no agravo de instrumento quando a matéria impugnada pode ser integralmente apreciada no recurso de cognição ampla. 3. A apreciação simultânea da mesma controvérsia competencial em agravo de instrumento e apelação caracteriza duplicidade desnecessária de atividade jurisdicional e deve ser evitada. 4. Questões dirigidas aos fundamentos da sentença superveniente devem ser examinadas no recurso de apelação, não sendo aptas a restabelecer a utilidade recursal de agravo de instrumento prejudicado. 5. A concessão de efeito suspensivo em sede de tutela recursal possui natureza precária e não impede o reconhecimento de perda superveniente do objeto em razão de fatos processuais posteriores. 6. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais expressamente citados no acórdão.