Ementa
E VOTO QUANTO AO PARCELAMENTO COMPULSÓRIO. INEXISTÊNCIA. HARMONIA DOS TERMOS. OBSCURIDADE SOBRE CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO E CUMULAÇÃO DE MULTAS COMINATÓRIAS. AFASTAMENTO. SANÇÕES INDEPENDENTES E CONDIÇÃO RESOLUTIVA CLARA. OMISSÃO SOBRE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO INDIVIDUALIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO CONSULTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O erro de procedimento decorrente da ausência de apreciação dos embargos de declaração em sessão anterior impõe o deferimento do pedido de chamamento do feito à ordem, a fim de regularizar a marcha processual e possibilitar o julgamento do recurso tempestivo. 2. Inexiste contradição no julgado quando a ementa e a fundamentação do voto se harmonizam de maneira clara na conclusão de que o parcelamento compulsório de débitos essenciais é medida jurídica admitida mediante avaliação de excepcionalidade e proporcionalidade. 3. Não se configura obscuridade diante da ausência de detalhamento prévio e consultivo pelo Judiciário acerca das consequências jurídicas de eventual e futuro inadimplemento, restando cediço que a manutenção protetiva dos serviços atrela-se, por condição lógica e resolutiva, à efetiva adimplência do parcelamento. 4. A fixação de multas cominatórias autônomas para o descumprimento de obrigações distintas e independentes não caracteriza ininteligibilidade do julgado, sendo legítima a cumulação sancionatória em face de fatos geradores específicos. 5. Inexiste omissão quanto aos sujeitos que devem suportar os ônus sucumbenciais, visto que a decisão colegiada individualizou inequivocamente a condenação, aplicando a majoração dos honorários recursais apenas à parte que manejou a apelação, valendo-se corretamente do substantivo no singular. 6. A simples interposição do recurso aclaratório revela-se suficiente para fins de prequestionamento ficto da matéria suscitada pela parte, na forma exigida pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, a despeito do não reconhecimento dos vícios no acórdão. 7. Pedido de chamamento à ordem deferido e embargos de declaração rejeitados.