Ementa
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0002144-22.2025.8.17.3590 AUTOR(A): SEVERINA LAURA DA CONCEICAO RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 237554576, conforme transcrito abaixo: "[...] À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, par: a) DECLARAR a inexistência de qualquer débito ou vínculo contratual entre a autora e a ré relacionado à "Contribuição UNASPUB", confirmando a ilegalidade dos descontos realizados; b) CONDENAR o réu a restituir os valores descontados do benefício previdenciário do autor, em dobro, a serem apurados em liquidação/cumprimento de sentença com a devida Correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ) ambos até o dia 27/08/2024. A partir do 28/08/2024, o valor deverá ser atualizado pela Selic (art. 406, §1º, do CC), taxa que já engloba juros e correção monetária e, por fim, d) CONDENAR a parte ré a indenizar a demandante por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) com juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ), observando-se a Taxa SELIC, deduzido o índice IPCA até o arbitramento (data da sentença), vedada a cumulação de correção monetária com a Taxa Selic a partir de então. Condeno, ainda, o réu a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º do CPC. P.I. Não ocorrendo a comprovação do pagamento das custas espontaneamente, cumpra-se no que couber às determinações constantes no art. 27 da Lei Estadual 17.116/2020 e no art. 1º do Provimento do Conselho da Magistratura nº 7/2019. Registre-se que, se não houver o pagamento, intime-se a Procuradoria Geral do Estado, nas hipóteses de valores iguais ou superiores a R$ 4.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0002144-22.2025.8.17.3590 AUTOR(A): SEVERINA LAURA DA CONCEICAO RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 237554576, conforme transcrito abaixo: "[...] À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, par: a) DECLARAR a inexistência de qualquer débito ou vínculo contratual entre a autora e a ré relacionado à "Contribuição UNASPUB", confirmando a ilegalidade dos descontos realizados; b) CONDENAR o réu a restituir os valores descontados do benefício previdenciário do autor, em dobro, a serem apurados em liquidação/cumprimento de sentença com a devida Correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ) ambos até o dia 27/08/2024. A partir do 28/08/2024, o valor deverá ser atualizado pela Selic (art. 406, §1º, do CC), taxa que já engloba juros e correção monetária e, por fim, d) CONDENAR a parte ré a indenizar a demandante por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) com juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ), observando-se a Taxa SELIC, deduzido o índice IPCA até o arbitramento (data da sentença), vedada a cumulação de correção monetária com a Taxa Selic a partir de então. Condeno, ainda, o réu a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º do CPC. P.I. Não ocorrendo a comprovação do pagamento das custas espontaneamente, cumpra-se no que couber às determinações constantes no art. 27 da Lei Estadual 17.116/2020 e no art. 1º do Provimento do Conselho da Magistratura nº 7/2019. Registre-se que, se não houver o pagamento, intime-se a Procuradoria Geral do Estado, nas hipóteses de valores iguais ou superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em sendo o valor das custas inferior ao dito montante, cumpra a Diretoria Cível as formalidades. Caso haja interposição de recursos voluntários (embargos de declaração e/ou apelação), intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, no caso de apelação, decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Decorrido o prazo para o oferecimento de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se o feito com baixa na distribuição e cautelas de praxe." VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 1 de julho de 2026. RAFAELLY BARBOSA DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata
