Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a demandada TIM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001574-72.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: EMERSON LOPES DE FREITAS DEMANDADO(A): TIM S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por EMERSON LOPES DE FREITAS em face de TIM S.A. Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela demandada. Nos Juizados Especiais, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não tendo a ré produzido elementos concretos capazes de infirmá-la. No mérito, verifica-se que assiste parcial razão à parte autora. A controvérsia cinge-se à alegação de bloqueio indevido da linha telefônica do autor após o pagamento de fatura cujo valor havia sido objeto de questionamento administrativo. Dos documentos acostados aos autos, bem como da prova produzida em audiência, extrai-se que a fatura com vencimento em 01/11/2025 foi inicialmente emitida no valor de R$ 119,91. Inconformado com a cobrança, o demandante entrou em contato com a operadora, oportunidade em que foi promovida a retificação do débito para o valor de R$ 74,99, quantia efetivamente quitada em 07/11/2025. Não obstante o pagamento da fatura retificada, a linha telefônica foi posteriormente bloqueada. Embora a demandada sustente a regularidade de sua atuação, não produziu prova capaz de demonstrar a existência de inadimplemento apto a justificar a suspensão do serviço após a regularização da cobrança. Ao revés, a narrativa dos autos evidencia que o consumidor buscou solucionar administrativamente a divergência existente, efetuando o pagamento do valor que lhe foi informado como devido. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, incumbia à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. A suspensão de linha telefônica após o pagamento da fatura regularmente retificada caracteriza inequívoca falha na prestação do serviço. Em audiência, o autor relatou ter permanecido aproximadamente três a quatro dias sem acesso à linha telefônica, utilizada inclusive para contatos relacionados à sua atividade profissional, circunstância que reforça os transtornos experimentados. A interrupção indevida de serviço de telefonia extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de serviço essencial de comunicação, cuja privação injustificada gera aflição, insegurança e prejuízos à rotina do consumidor, configurando dano moral indenizável. Quanto ao quantum indenizatório, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a duração da interrupção do serviço, o porte econômico da demandada e o caráter pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. Diante dessas circunstâncias, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a demandada TIM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LIMOEIRO, 1 de junho de 2026 Juiz(a) de Direito
