Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0017093-47.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$91.080,00 Autor(s): João Carlos de Oliveira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, ajuizou a presente Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, com Pedido de Tutela de Urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduziu, em síntese, que, em 6/6/2024, sofreu acidente que lhe ocasionou grave esmagamento no pé direito, classificado sob o CID S92, lesão que demandou atendimento médico imediato e tratamento prolongado. Relatou que, em razão do infortúnio, percebeu benefício por incapacidade temporária acidentário, sob o NB 719.195.371-4, posteriormente cessado em 28/10/2024. Sustentou que, apesar do tratamento e da cessação do benefício previdenciário, permaneceram sequelas definitivas no pé direito, consistentes em rigidez dos dedos e dor intensa ao apoiar o membro no solo. Afirmou que tais limitações comprometem atividades que exigem apoio plantar, deambulação, permanência prolongada em pé e esforço físico, implicando redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitual, embora não o impeçam totalmente de exercer atividade laborativa. Defendeu, assim, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. Requereu a concessão do benefício desde o dia seguinte à cessação administrativa, em 29/10/2024, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais. Ao final, postulou os benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência, a citação do INSS, a produção de provas, especialmente pericial médica, a condenação da autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais, atribuiu valor à causa e juntou documentos nos movimentos 1.2 a 1.6. Em decisão exarada na sequência 15.1, foi deferida a produção da prova pericial, com a nomeação de perita, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Sobreveio a juntada do laudo pericial no movimento 38.1. Intimadas as partes, o autor renunciou expressamente ao prazo para manifestação, ao passo que o INSS deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado, conforme eventos 53 e 57. Previamente à citação, o réu apresentou contestação na sequência 44.1. Sustentou que que a perícia administrativa e o laudo judicial concluíram pela inexistência de incapacidade laborativa ou de redução permanente da capacidade para o trabalho decorrente de sequela acidentária, razão pela qual defendeu a manutenção do ato administrativo de cessação do benefício e a improcedência do pedido. Arguiu, ainda, a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não formulou pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária na via administrativa. Subsidiariamente, caso afastada a preliminar, requereu que eventual termo inicial do benefício fosse fixado na data da citação. No mérito, alegou que a concessão do auxílio-acidente pressupõe a demonstração da qualidade de segurado, quando exigível, da carência e da redução parcial e permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual, requisitos que, segundo afirmou, não foram comprovados. Ressalvou que a análise da qualidade de segurado e da carência dependeria da definição da data de início da incapacidade ou da redução funcional na esfera judicial. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos, a revogação de eventual tutela de urgência concedida e a observância da prescrição quinquenal. Na hipótese de procedência, postulou a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente ou a título de benefício inacumulável, a limitação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça e, em se tratando de demanda acidentária, o ressarcimento, pelo Estado, dos honorários periciais adiantados pela autarquia, mediante requisição de pequeno valor. O representante do Ministério Público manifestou-se no evento 48.1, no sentido da sua não intervenção, em face da ausência de interesse de menor ou incapaz, bem como por inexistirem questões afetas ao direito de trabalho coletivo. Em impugnação à contestação e manifestação acerca do laudo pericial, o autor sustentou que, embora a perícia tenha concluído pela inexistência de incapacidade atual, não foram devidamente consideradas as particularidades de sua atividade habitual de motorista. Alegou que as sequelas decorrentes da fratura e esmagamento do pé direito, submetido a procedimento cirúrgico com colocação de placas e parafusos, ocasionam dores e inchaços recorrentes, especialmente em razão da permanência prolongada na posição sentada e do uso constante do membro para aceleração e frenagem do veículo. Afirmou que os exames realizados pela perita seriam genéricos e não teriam avaliado adequadamente a repercussão funcional das limitações em suas atividades laborais concretas. Defendeu que, para a concessão do auxílio-acidente, basta a redução, ainda que mínima, da capacidade ou a exigência de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. Ao final, reiterou o pedido de procedência da ação, com a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária, ocorrida em 28/10/2024 (mov. 50.1). Após, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os autos sobre Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que todas as etapas procedimentais foram regularmente vencidas. Inicialmente, pontuo que não houve concessão de tutela de urgência, razão pela qual não há o que se falar em revogação. Pois bem. Compulsando os autos e diante das provas documental e pericial colacionadas, verifico que o pedido formulado pela parte autora na presente ação é improcedente, consoante passo a cotejar. O autor alegou que, em 6/6/2024, sofreu acidente de trabalho que lhe ocasionou trauma grave por esmagamento do pé direito, classificado sob o CID S92. Relatou que, em razão da gravidade da lesão, necessitou de atendimento médico imediato, tratamento prolongado e intervenção cirúrgica para estabilização do membro. Aduziu que, em decorrência do infortúnio, percebeu benefício por incapacidade temporária acidentário, sob o NB 719.195.371-4, cessado administrativamente em 28/10/2024, sem que o INSS procedesse à sua conversão em auxílio-acidente. Sustentou que, embora consolidada a lesão permaneceram sequelas definitivas no pé direito, que interferem diretamente no exercício de sua atividade habitual. No entanto, analisando-se as provas carreadas aos autos, pode-se observar que o autor não faz jus ao benefício que pleiteia, isso porque, em se tratando de concessão de auxílio-acidente devem ser atendidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o qual prescreve que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Com efeito, tem-se que o pressuposto legal para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme se vê do caput do artigo transcrito, é a redução da capacidade laborativa do obreiro para o exercício da atividade que habitualmente exercia ou exerce. No caso em análise, entretanto, observa-se que o laudo pericial juntado no evento 38.1, concluiu que o requerente não apresenta incapacidade laborativa, tampouco redução de sua aptidão para o exercício das atividades profissionais desempenhadas à época do sinistro. Veja-se: Diante disso, não faz jus o requerente ao auxílio-acidente que pleiteia, pois, segundo a perícia realizada, não há redução de sua capacidade funcional decorrente da função exercida, que implique em maior dispêndio para execução de seu labor e, ademais, nenhum documento que demonstre minimamente uma conclusão distinta da perita foi carreado aos autos, ônus que caberia ao requerente, conforme determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o laudo médico pericial atesta, de forma peremptória, que o atual quadro clínico do segurado não reduz sua aptidão laboral e tampouco o incapacita para o exercício de seu trabalho habitual ou de qualquer outro labor que lhe garanta o digno sustento, entendo que os demais elementos de prova constantes dos autos não bastam para infirmar as conclusões da perita de confiança do juízo. Sobre o assunto colaciono as seguintes ementas, oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que refletem o posicionamento jurisprudencial acerca desse tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL. TEMA 416 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada com o objetivo de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, sob alegação de redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trajeto. 1.2 Sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de ausência de incapacidade laboral, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e isenção de custas e honorários, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 1.3 Recurso de apelação interposto pela parte autora, sustentando que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, alegando redução da capacidade laborativa decorrente de acidente, bem como invocando o Tema 416 do STJ para afirmar que o grau da lesão é irrelevante. Requereu a reforma da sentença. 1.4 Contrarrazões apresentadas pela autarquia previdenciária, pugnando pelo desprovimento do recurso e suscitando prescrição quinquenal. 1.5 Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio-acidente, especialmente a comprovação de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, exige a comprovação de sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, não sendo necessária incapacidade total, mas imprescindível a demonstração de diminuição funcional. 3.2 No caso concreto, restou comprovada a qualidade de segurada da autora, por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), sendo incontroverso o acidente de trajeto. 3.3 Contudo, o laudo pericial judicial concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade laboral ou redução da capacidade de trabalho, destacando que a lesão foi devidamente tratada, sem sequelas funcionais. 3.4 Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, sua conclusão deve prevalecer quando ausentes elementos capazes de infirmá-la, sobretudo quando elaborado por profissional de confiança do juízo e devidamente fundamentado. 3.5. A aplicação do Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça pressupõe a existência de redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, o que não se verificou no caso, conforme reiteradamente afirmado pelo perito judicial. 3.6 A mera alegação de dor ou esforço adicional não supre a exigência legal de redução da capacidade funcional, sendo indispensável a comprovação objetiva do prejuízo laboral. 3.7 A prova técnica produzida é harmônica e suficiente, não havendo elementos que indiquem erro ou inconsistência aptos a afastar suas conclusões. 3.8Precedentes deste Tribunal corroboram o entendimento de que a inexistência de redução da capacidade laboral afasta o direito ao auxílio-acidente, ainda que comprovado o acidente e a existência de lesão. 3.9 Assim, ausente requisito essencial previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 3.10 Mantida a isenção de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. (...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009395-33.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 05.05.2026) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDUÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. ART. 104 DO DECRETO Nº 3.048/99. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Londrina que, em ação previdenciária, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente e pagamento de parcelas atrasadas. 1.2 O autor alegou ter sofrido acidente que resultou em fratura da escápula direita, sustentando a existência de sequelas permanentes, com dor crônica e limitações funcionais que reduziriam sua capacidade para o exercício da atividade habitual de motorista. 1.3 A sentença concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa, com fundamento em prova pericial judicial que atestou mobilidade normal do ombro, preservação da força muscular e inexistência de repercussão funcional relevante para o desempenho da atividade profissional. 1.4 No recurso, o autor sustenta que o laudo pericial seria incompleto por não avaliar adequadamente as exigências reais de sua atividade profissional e por desconsiderar as queixas de dor, defendendo que a concessão do auxílio-acidente prescinde de incapacidade total, bastando a redução mínima da capacidade laboral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Analisar se a sequela decorrente da fratura sofrida pelo autor implicou redução de sua capacidade laborativa habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, conforme estabelece o art. 86 da Lei nº 8.213/91. 3.2 No caso concreto, a perícia judicial concluiu que a fratura da escápula direita evoluiu sem sequelas com repercussão na capacidade laboral, constatando-se mobilidade completa do ombro, ausência de deformidades, preservação da força muscular e inexistência de limitação funcional relevante para o exercício da profissão de motorista. 3.3 Ainda que tenha sido apontado déficit funcional estimado em 2%, o próprio perito esclareceu que tal percentual não se traduz em redução da capacidade laboral, inexistindo “rebate profissional” para a atividade desempenhada pelo autor. 3.4 O Decreto nº 3.048/99 expressamente estabelece que a simples redução da capacidade funcional do membro lesionado não gera automaticamente direito ao benefício, exigindo-se demonstração de repercussão concreta na capacidade para o trabalho habitual (art. 104, §4º, I). 3.5 Dessa forma, não se pode confundir redução funcional anatômica ou fisiológica com redução da capacidade laborativa exigida pela legislação previdenciária para a concessão do auxílio-acidente. 3.6 A prova pericial judicial, elaborada por profissional especializado e devidamente fundamentada, constitui elemento técnico central para a solução da controvérsia, não tendo sido produzidos elementos capazes de infirmar suas conclusões. 3.7 A alegação de que o laudo não teria considerado as queixas álgicas não encontra respaldo nos autos, sobretudo porque não foram apresentados exames, atestados ou documentos médicos recentes que demonstrassem a persistência ou a repercussão funcional das dores alegadas. 3.8 O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o auxílio-acidente pode ser concedido mesmo diante de lesões mínimas, desde que exista efetiva redução da capacidade laboral, requisito indispensável para o benefício (“Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão (...) que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido”, REsp 1.109.591/SC). 3.9 No caso concreto, contudo, a prova técnica foi categórica ao afirmar inexistir redução da capacidade laboral do autor para a atividade de motorista, circunstância que afasta o preenchimento do requisito legal indispensável à concessão do benefício. 3.10 Não há espaço, portanto, para aplicação do princípio in dubio pro misero, pois o conjunto probatório revela-se claro e suficiente para afastar a tese defendida pelo apelante. 3.11 A manutenção da sentença de improcedência mostra-se, assim, medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente. (...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0035513-29.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 05.05.2026) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor não apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao segurado, considerando a alegada redução ou incapacidade laboral decorrente do evento infortunístico laboral.III. Razões de decidir3. A prova técnica concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade laboral do apelante para as atividades habituais exercidas na data do acidente, logo não há elementos aptos a corroborar a tese autoral.4. O auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral específica, requisito não preenchido no caso.5. A sentença foi fundamentada na prova técnica, que é o principal meio de prova em ações previdenciárias, portanto, a decisão de improcedência está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade da comprovação da redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no labor habitual que é aquele exercido na data do infortúnio.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: É inviável a concessão de auxílio-acidente quando o laudo pericial conclui pela inexistência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado, sendo irrelevante a apresentação de laudos ou documentação médica particular que não avalie a capacidade laboral específica. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0020545-40.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 23.04.2026) Por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente, é medida que se impõe. 2.1. Da Responsabilidade pelo Ressarcimento do Valor Pago a Título de Honorários Periciais: Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a questão, pacificou a tese da seguinte forma: Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." E, seguindo as diretrizes fixadas, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem decidido: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO-CONFORMIDADE EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TEMA 1044 - STJ. ACÓRDÃO QUE NÃO DETERMINOU O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.823.402/PR; RESP 1.824.823/PR). JUÍZO DE CONFORMIDADE CABÍVEL PARA ADEQUAR O JULGAMENTO À TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM RELAÇÃO AO RECURSO DO INSS. IMPOSITIVA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, NESTE ASPECTO. I. Caso em exame1. Ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná.2. Remessa da 1ª vice-presidência para os fins do art. 1.040, II, do CPC.II. Questões em discussão3. Honorários do perito médico. Antecipação efetuada pelo INSS. Hipótese de sucumbência da autora beneficiária de isenção nos termos do art. 129, § único, da lei 8.213/91.III. Razões de decidir4. Responsabilidade do Estado ao ressarcimento dos honorários periciais. Tema 1044 do STJ – REsp 1.823.402/PR. IV. Dispositivo5. Juízo de retratação exercido em relação ao recurso do INSS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003294-86.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 09.09.2025) Sendo assim, em que pese a improcedência dos pleitos deduzidos, vislumbro que o requerente se encontra sob o pálio do benefício da gratuidade de justiça, de modo que a devolução dos valores adimplidos pela autarquia requerida, a título de adiantamento de honorários periciais, deverá ser realizada pelo Estado do Paraná. Portanto, visando aplicar o precedente firmado pela Corte Superior, o Estado do Paraná deve ser condenado a efetuar a devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS a expert nomeada por este juízo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito. Pela sucumbência, o autor ficará encarregado pelo pagamento das custas processuais e dos honorários ao Procurador da autarquia ré, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, de acordo com a regra inserta nos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, essas verbas somente poderão ser cobradas, oportunamente, em havendo modificação da sua situação financeira, eis que a ele concedo os benefícios da gratuidade processual, postulados na petição inicial. Por fim, ante o julgamento do tema 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia requerida, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a ser realizado nos termos do Termo de Cooperação nº 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Umuarama, 24 de junho de 2026. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito
