Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, c/c os artigos 84 a 87 da Lei nº 13.146/2015, os artigos 747 e seguintes e o art. 487, I, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO PARCIAL de V. M. D. O. (CPF n.º 808.282.994-04), reconhecendo-a relativamente incapaz para a prática, de forma autônoma, dos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, e NOMEIO CURADORA a Sra. K. F. F. D. S. (CPF n.º 058.006.464-65), a quem incumbirá reger a vida patrimonial e negocial e os bens da interditada, especificamente quanto à administração de sua renda e benefícios, podendo resolver questões junto ao INSS ou entidade previdenciária respectiva e ao sistema bancário, bem como representá-la perante instituições financeiras e órgãos da Administração Pública para fins de acesso a direitos e benefícios, dada a impossibilidade de plena manifestação de vontade da curatelada nesses atos, ficando confirmada a tutela provisória de urgência deferida no ID 233688523.Estabeleço a proibição de alienação ou inclusão de gravame de qualquer bem de propriedade da interditanda, bem como a contratação de empréstimos e/ou financiamentos, inclusive com desconto direto em benefício previdenciário, sem prévia autorização judicial.". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARILIA ARAGAO MARTINHO, o digitei e submeti à conferência e assinatura. PALMARES, 29 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 Processo nº 0003083-33.2025.8.17.3030 REQUERENTE: K. F. F. D. S. CURATELADO(A): V. M. D. O. EDITAL - INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970, tramita a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0003083-33.2025.8.17.3030, proposta por REQUERENTE: K. F. F. D. S., em favor de CURATELADO(A): V. M. D. O., cuja interdição foi decretada por sentença (ID 253171560_) proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, c/c os artigos 84 a 87 da Lei nº 13.146/2015, os artigos 747 e seguintes e o art. 487, I, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO PARCIAL de V. M. D. O. (CPF n.º 808.282.994-04), reconhecendo-a relativamente incapaz para a prática, de forma autônoma, dos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, e NOMEIO CURADORA a Sra. K. F. F. D. S. (CPF n.º 058.006.464-65), a quem incumbirá reger a vida patrimonial e negocial e os bens da interditada, especificamente quanto à administração de sua renda e benefícios, podendo resolver questões junto ao INSS ou entidade previdenciária respectiva e ao sistema bancário, bem como representá-la perante instituições financeiras e órgãos da Administração Pública para fins de acesso a direitos e benefícios, dada a impossibilidade de plena manifestação de vontade da curatelada nesses atos, ficando confirmada a tutela provisória de urgência deferida no ID 233688523.Estabeleço a proibição de alienação ou inclusão de gravame de qualquer bem de propriedade da interditanda, bem como a contratação de empréstimos e/ou financiamentos, inclusive com desconto direto em benefício previdenciário, sem prévia autorização judicial.". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARILIA ARAGAO MARTINHO, o digitei e submeti à conferência e assinatura. PALMARES, 29 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
