Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001229-72.2026.8.17.8234 DEMANDANTE: MARILENE DE ALBUQUERQUE LIMA DEMANDADO(A): CLINICOR CLINICA DO CORACAO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A demanda comporta parcial procedência. A controvérsia decorre da prestação de serviços médicos pela demandada, consistindo em verificar se houve falha na disponibilização da consulta de retorno da parte autora, bem como se os fatos ensejam restituição de valores e indenização por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e a demandada no de fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto, as normas protetivas do microssistema consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente se eximindo da responsabilidade quando demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, é incontroverso que a demandante realizou consulta médica particular junto à demandada, pagando o valor de R$ 350,00, oportunidade em que o profissional solicitou exame de ressonância magnética, cuja apresentação deveria ocorrer em consulta de retorno. A divergência reside na impossibilidade de concretização desse retorno. A prova produzida, especialmente a documental e oral, evidencia deficiência na organização administrativa do serviço disponibilizado pela clínica. Com efeito, as conversas juntadas aos autos demonstram que a autora foi informada de que o médico não possuía data fixa de atendimento, sendo orientada a manter contato com a clínica para verificar a abertura da agenda. Os próprios registros revelam mensagens no sentido de que seria necessário “ficar ligando” e de que o profissional atendia em datas variáveis. A prova oral produzida em audiência reforça tal conclusão. A autora declarou que efetuou sucessivas tentativas de agendamento, esclarecendo que iniciou os contatos ainda no mês de junho e que reiteradamente recebia a informação de inexistência de data fixa para retorno. Informou, ainda, que a ressonância magnética ficou pronta em 26/06 e que somente teve conhecimento, na manhã de 30/06, de que o médico atenderia naquele mesmo dia, ocasião em que já se encontrava trabalhando em cidade diversa. Mais relevante, contudo, é o próprio depoimento da testemunha Jéssica Nathália Souza Miranda, coordenadora da Central de Atendimento e do setor de agendamentos da demandada, a qual confirmou que o médico não possuía agenda fixa e que os pacientes eram orientados a entrar em contato frequentemente para verificar a existência de disponibilidade. A testemunha reconheceu, inclusive, que, no dia 16 de junho, quando a autora entrou em contato, o profissional já estava realizando os atendimentos daquela manhã. Confirmou, ainda, que somente em 29/06 foi comunicada à autora a possibilidade de atendimento no dia imediatamente seguinte, 30/06. Embora o preposto tenha afirmado que teriam sido oferecidas à autora três oportunidades de atendimento, nos dias 16, 22 e 30 de junho, a prova produzida não demonstra de maneira satisfatória que a demandante tenha sido previamente cientificada, com antecedência razoável, de todas essas datas e efetivamente dispusesse de possibilidade concreta de comparecimento. O fato de o profissional possuir rotina variável de atendimento, por si só, não caracteriza ilícito. Todavia, uma vez assegurada ao paciente a possibilidade de retorno para apresentação de exame solicitado na consulta, compete ao fornecedor estruturar mecanismo minimamente adequado para viabilizar sua realização. Não se mostra razoável impor ao consumidor o ônus de realizar sucessivas ligações ou contatos para descobrir se, eventualmente, o profissional estará disponível, especialmente quando existe prazo delimitado para usufruir do retorno e, posteriormente, o próprio transcurso desse prazo é utilizado para exigir novo pagamento. Trata-se de risco inerente à organização empresarial, que não pode ser transferido integralmente ao consumidor. A circunstância de a autora não ter respondido imediatamente à mensagem encaminhada no dia 29/06 não é suficiente para caracterizar culpa exclusiva da consumidora, tampouco para afastar a falha anteriormente verificada. A comunicação foi realizada apenas na véspera da consulta e, conforme depoimento da autora, somente visualizada na manhã seguinte, quando já se encontrava em seu local de trabalho. Ademais, o conjunto probatório demonstra que a situação não se restringiu à oportunidade de 30/06, havendo contatos anteriores nos quais a autora buscava concretizar o retorno sem receber indicação prévia e objetiva de data disponível. Está configurada, portanto, falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Diversamente, não merece acolhimento o pedido de restituição em dobro do valor de R$ 350,00. A consulta inicial foi efetivamente prestada, tendo ocorrido atendimento médico, prescrição e solicitação de exame. Não se verifica, portanto, cobrança indevida relativa ao valor originalmente desembolsado. A repetição prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe pagamento de quantia indevidamente cobrada, circunstância não verificada no caso concreto. A falha posteriormente ocorrida quanto ao retorno não converte automaticamente o pagamento da consulta regularmente realizada em indébito. Igualmente, não há prova suficiente de que a demandante tenha efetuado novo pagamento à demandada ou comprovado desembolso específico passível de ressarcimento a título de dano material. Logo, improcedem os pedidos de restituição, inclusive em dobro, e de indenização por danos materiais. Quanto ao dano extrapatrimonial, entendo que a situação ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Não se trata de simples atraso pontual ou de dificuldade isolada de agendamento. A autora procurava consulta de retorno destinada à avaliação de exame solicitado pelo próprio médico, tendo realizado sucessivos contatos com a clínica sem que lhe fosse disponibilizada, com antecedência adequada, data certa para atendimento. A própria sistemática adotada pela demandada obrigava a consumidora a permanecer em constante tentativa de contato, sem qualquer previsão efetiva de quando poderia apresentar o exame ao profissional, para posteriormente ser informada de que o prazo de retorno havia expirado. A prova oral confirma, ainda, que o médico comparecia à clínica em datas variáveis e que a orientação institucional consistia em o paciente ligar reiteradamente para verificar eventual abertura da agenda. A situação assume maior relevância por envolver serviço de saúde e acompanhamento médico, não sendo razoável que a deficiência da organização interna do fornecedor impeça o consumidor de usufruir adequadamente da continuidade do atendimento contratado. Ainda que não haja prova segura de agravamento clínico diretamente causado pela conduta da ré, a sucessão de tentativas frustradas, a insegurança quanto à continuidade do acompanhamento e a necessidade de dispêndio considerável de tempo e energia para obtenção de providência que deveria ser ordinariamente disponibilizada são suficientes, nas circunstâncias concretas, para caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. Quanto ao quantum, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão da falha, a ausência de demonstração de consequências clínicas permanentes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem permitir enriquecimento sem causa. Nesse contexto, entendo adequada a fixação do dano moral em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora, para reconhecer a falha na prestação do serviço; condenar a demandada ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros moratórios, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação; e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de restituição, simples ou em dobro, do valor de R$ 350,00, bem como eventual pretensão de ressarcimento por danos materiais não comprovados. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento pendente, arquivem-se com as cautelas de praxe. LIMOEIRO, 5 de outubro de 2026 Juiz(a) de Direito
