Inteiro teor
AUTOS Nº 0004865-44.2020.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: MATEUS ROBERTO MONTEIRO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou MATEUS ROBERTO MONTEIRO, qualificado no feito, dando-o como incurso nas normas incriminadoras do artigo 155, §4º, I e IV, do Código Penal, conforme denúncia de mov. 74.1, que assim destacou: “ Na data de 17 de dezembro de 2020, por volta das 03h07min, no interior da loja de vestuário “Na Trilha”, situada na Avenida Manoel Ribas, n° 6432, loja 02, Bairro Santa Felicidade, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MATEUS ROBERTO MONTEIRO, em conjunto com a investigada Emilly Gabrielly Vieira e dois outros indivíduos não identificados nos autos, previamente ajustados e em unidade de desígnios entre si, mediante conjugação de esforços voltados ao objetivo comum, um aderindo à conduta do outro, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo consistente no arrombamento da porta de ingresso do estabelecimento comercial, subtraíram, para todos, 173 (cento e setenta e três) peças diversas de vestuário (chinelos, bonés, calças, bermudas, vestidos, tênis, sungas, carteiras, camisetas, pochetes e cabides), 12 (doze) rolamentos de skate e 01 (um) skate “long board”, além da quantia de R$34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos) em espécie, avaliados na totalidade R$35.722,50 (trinta e cinco mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), de propriedade da vítima Adriana Schrannn Bruni, proprietáriado estabelecimento comercial “Na Trilha”. O fato narrado encontra-se comprovado pelo boletim de ocorrência (mov. 1.19), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), pelo auto de avalição (mov. 1.8), pelo auto de entrega (mov. 1.11), pelos termos de depoimento (movs. 1.3, 1.5 e 1.10) e pelos autos de interrogatório (movs. 1.12 e 1.15).” A denúncia foi recebida em 22 de maio de 2022 (mov. 80.1). Inicialmente, o réu não foi encontrado, e em razão disso foi citado via edital (movs. 126.1 e 127.0). Por conseguinte, o acusado não constituiu defensor, nem apresentou resposta à acusação, pelo que foi suspenso o processo e o curso do prazo prescricional (mov. 135.1). Em audiência ocorrida em 03 de maio de 2023, foi produzida a prova oral antecipadamente, ouvindo-se 03 (três) testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mov. 166.2). Prendeu-se o acusado (mov. 210.1), por força de decretação de custódia cautelar (mov. 203.1). Citado durante a audiência de custódia (mov. 223.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 251.1). Ausentes hipóteses de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da denúncia. Decretou-se, ante a não localização do acusado, a revelia (mov. 258.1). Encerrou-se a instrução (mov. 269.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pela prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, afastando-se a qualificadora derompimento de obstáculo, pois não comprovada nos autos (mov. 273.1). A Defesa, a seu turno, em memoriais, requereu o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, por ausência de prova cabal de avaria, bem como o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (mov. 277.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES Não há prejudiciais, preliminares ou nulidades a serem declaradas ou sanadas. Passo ao exame de mérito. II.2. MATERIALIDADE - AUTORIA A existência dos eventos criminosos foi sustentada através dos elementos de convicção adiante transcritos: PEÇA MOV. Auto de prisão em flagrante 1.1 Boletim de ocorrência 1.19 Auto de exibição e apreensão 1.6 Auto de avaliação 1.8 Auto de entrega 1.11 Depoimentos 165 Resta avaliar a prova oral.Adriana Schrann Bruni, proprietária do estabelecimento lesado, relatou que estava dormindo de madrugada quando recebeu uma ligação de um policial informando que sua loja havia sido arrombada e solicitando que ela comparecesse ao local. Ao chegar lá, deparou-se com o estabelecimento arrombado e todo revirado. Explicou que não viu os autores do delito, pois os policiais apenas comentaram que haviam prendido duas pessoas em flagrante e que estas se encontravam na viatura, tendo ela apenas acompanhado a equipe até a delegacia em outro veículo para confeccionar o boletim de ocorrência. Soube pelos policiais que um terceiro que passava pela rua presenciou a movimentação e acionou a polícia, porém declarou nunca ter tido contato com essa pessoa. Informou que, embora a polícia tenha recuperado uma quantidade expressiva da mercadoria que estava com as pessoas detidas, sofreu prejuízos porque uma parte dos produtos não foi recuperada, acreditando que havia mais envolvidos na ação. Ela não soube estimar com precisão o valor do prejuízo não recuperado porque realizou um balanço na época e posteriormente vendeu a loja, perdendo tais registros. Por fim, ressaltou que as imagens obtidas pelo circuito interno na época eram muito ruins e escuras por ser período noturno, impossibilitando a identificação dos envolvidos. Douglas de Souza Obelar, policial militar, relatou que sua equipe não presenciou o momento exato do arrombamento da loja, mas realizou a abordagem dos suspeitos logo após eles dispensarem os objetos furtados. Esclareceu que a equipe soube do crime por meio de uma ligação feita diretamente para a base da companhia por uma pessoa que passava de carro, avistou a ação e foi repassando o trajeto dos suspeitos, indicando que eles saíam do estabelecimento na Avenida Manoel Ribas e desciam em direção à Avenida Toaldo Túlio. Ao entrarem na referida avenida com a viatura, visualizaram o acusado Mateus largando um saco com roupas quase na esquina, enquanto a suspeita Emily, que estava um pouco mais à frente, atravessou para o outro lado da rua na tentativa de se dispersar após supostamente já ter deixado uma caixa. Diante do horário e do fato de a região estar completamente deserta, realizaram a abordagem e constataram que ambos estavam juntos, momento em que os dois confessaram a autoria do furto. Segundo o policial, o casal revelou detalhes da ação organizada, informando que havia outros doisindivíduos que já tinham fugido em um carro de apoio e que eles chamariam um veículo de aplicativo para ajudar no transporte do restante do material. O depoente mencionou que recuperaram todas as peças de vestuário, calçados e skates que estavam jogados na rua e próximos a um banco na esquina, mas não conseguiram qualificar o autor da denúncia anônima porque a companhia não possuía identificador de chamadas. Perguntado sobre o estado dos abordados, observou que a mulher demonstrava sinais de estar sob efeito de substâncias entorpecentes e não parecia lúcida, ao passo que Mateus apresentava-se consciente e conversou normalmente com a equipe. Por fim, lembrou-se vagamente de que a dona da loja comentou possuir imagens do circuito interno. Valdirene Ferreira de Andrade, também policial militar integrante da equipe, confirmou que a abordagem ocorreu logo após o furto, motivada pela ligação de um transeunte que denunciou o crime em andamento e informou que os suspeitos caminhavam pela Avenida Toaldo Túlio carregando os pertences da loja. Ao notar a aproximação da viatura, o casal abandonou os objetos no chão e continuou a caminhar, momento em que foi realizada a abordagem e a busca pessoal. Após vistoriarem o material, que consistia em uma grande quantidade de roupas, calçados e skates, os policiais retornaram até a loja indicada na denúncia e constataram que a porta de entrada estava arrombada e o interior revirado. A testemunha afirmou que os detidos admitiram ter entrado no local para furtar e que contavam com o suporte de uma terceira pessoa em um veículo para transportar os bens, a qual possivelmente fugiu ou não conseguiu aguardá-los devido à chegada da polícia. Declarou que a equipe não teve acesso às câmeras de segurança do estabelecimento e que a identificação foi realizada com base nas características físicas repassadas pelo denunciante. Posteriormente, a proprietária foi acionada, compareceu ao local e reconheceu as mercadorias recolhidas na rua como de sua propriedade. A policial complementou que ainda havia outros itens bagunçados e espalhados no interior da loja, de modo que foram encaminhados para a delegacia apenas os objetos que os suspeitos carregavam e largaram na via pública quando foram avistados.Mateus Roberto Monteiro, interrogado apenas na fase indiciária, declarou que sua namorada e outros dois sujeitos foram responsáveis pelo ato delitivo. Pois bem. Registro que em crimes patrimoniais é relevante o teor probatório das declarações das vítimas: A palavra da vítima, nos crimes patrimoniais ocorridos às escondidas, ganha relevo probatório, assim como a dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, quando não constatada qualquer hipótese de rusga ou vendeta entre as partes. (TJPR. AC 1.274.980-5. 5ª Câmara Criminal. Rel. Rogério Etzel. Julg. 29.01.2015). Aqui, como se vê, a vítima Adriana Schrann Bruni, proprietária do estabelecimento lesado, relatou que estava dormindo de madrugada quando recebeu uma ligação de um policial informando que sua loja havia sido arrombada e solicitando que ela comparecesse ao local, certo de que, ao chegar, deparou-se com o estabelecimento arrombado e todo revirado. A vítima disse que não viu os autores do delito, pois os policiais apenas comentaram que haviam prendido duas pessoas em flagrante e que estas se encontravam na viatura, tendo ela apenas acompanhado a equipe até a delegacia em outro veículo para confeccionar o boletim de ocorrência. Os policiais foram precisos em indicar em que condições souberam dos fatos e as diligências empenhadas para localizar os suspeitos. A confissão do acusado na fase indiciária converge com a prova dos autos. Sobre confissão, vale destacar:Confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de um fato criminoso. (NUCCI, Guilherme de Souza. O valor da confissão como meio de prova no processo penal, p. 76). Mantenho ambas as qualificadoras. É certo, pois, que a ausência de laudo pericial para confirmar o rompimento de obstáculo é prova dispensável, especialmente a se considerar que a vítima (prova oral) assentou o rompimento do obstáculo e o réu, na fase indiciária, disse que os comparsas, de fato, fizeram o arrombamento. Apuro, pois, que houve franca inversão da posse, destacando-se o Tema Repetitivo nº 934 junto ao STJ: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Com tais fundamentos, ausentes outras causas que impliquem afastamento da antijuridicidade ou culpabilidade, tenho que a procedência da pretensão acusatória se impõe. Outras questões inerentes à sanção serão apuradas a seguir. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia para CONDENAR MATEUS ROBERTO MONTEIRO como incurso nas normas incriminadoras do artigo 155, §4º, I e IV, do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Defiro o benefício de gratuidade da justiça para ambos, na forma do artigo 98 do CPC.Passa-se à individualização das penas. III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Parte-se do mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão pela qualificadora do concurso de agentes. A culpabilidade constante do artigo 59 do Código Penal consiste no juízo de reprovação social que, para o caso, se mostra normal. O réu não possui maus antecedentes. Ausentes condições de avaliar sua personalidade. A motivação do crime é lucro fácil, comum à espécie. Sua conduta social, pelos elementos apresentados nos autos, não sopesa em desfavor. As circunstâncias pesam em desfavor aproveitando-se a qualificadora do rompimento de obstáculo. As consequências não superam os traços objetivos do tipo penal. Por derradeiro, o comportamento da vítima não interfere na fixação da pena base. Aumento a sanção em 09 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo vetor negativo. Fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES O réu confessou o crime na fase indiciária, o que atenua a pena. Ausentes agravantes. Reduz-se a pena em 1/6 (um sexto). A pena provisória fica dosada em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 17 (dezessete) dias-multa. III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não se aplicam. III.4. PENA DEFINITIVA Observados os critérios legais fica o sentenciado condenado às penas 02 (dois) anos,03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 17 (dezessete) dias-multa, tudo considerada a necessária proporcionalidade entre a sanção privativa de liberdade e a pena pecuniária. III.5. VALOR DO DIA-MULTA Com esteio nos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo. III.6. REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO O regime inicial é o aberto. Deve o réu obediência às seguintes diretrizes da Lei de Execuções Penais (art. 115): Condições do regime aberto Permanecer em sua residência em dias de folga e durante repouso; Autorizado a sair de casa pelas 06horas e retornar até as 21horas, para trabalhar ou procurar trabalho; Não deixar Curitiba/PR sem autorização judicial; Comparecer a Juízo sempre que determinado; Manter seu endereço residencial sempre atualizado. III.7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A despeito dos antecedentes, considero preenchidos os requisitos, e substituo a reprimenda privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos: Restritivas de direitos Prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo fato, a ser recolhido perante o Juízo de Execução e, após, transferido em favor de entidade de caráter social vinculada ao TJPR; Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser definida no Juízo de Execução desta Capital, em audiência admonitória (art. 43, IV e art. 46, ambos do CP);III.8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Prejudicada. III.9. ART. 387, §2º, CPP O tempo de prisão cautelar, a ser observado pelo Juízo de Execução, não altera o regime de início de cumprimento da pena aqui imposta. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, certo de que a revelia, por si, não induz a prisão cautelar. Deixo de fixar valor mínimo de indenização por insuficiência de dados objetivos que assim permitam. Não há apreensões. Comunique-se a vítima. Este Juízo agradece a atuação do NPJ da PUC-PR. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. Expeça-se a guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; c. Intime-se o condenado para em 10 (dez) dias pagar os dias-multa; d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Expeça-se edital com prazo de 90 dias para intimação do revel. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO - assinado digitalmente -
