Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR à ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. que promova o integral restabelecimento do acesso da autora à conta de WhatsApp associada à linha telefônica de número (81) 99183-7398, com todas as funcionalidades da plataforma disponíveis, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da sua intimação pessoal e específica, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento injustificado. Fica afastada a obrigação de recuperação de conteúdos e mensagens protegidos por criptografia de ponta a ponta; b) CONDENAR a ré a pagar à demandante o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre este valor, conforme a Lei nº 14.905/2024, deverá incidir atualização monetária pelo IPCA, a contar desta data (Súmula 362 STJ), acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), deduzindo-se o índice de correção monetária (IPCA) já aplicado no período, para evitar bis in idem, conforme a nova sistemática legal que unifica os índices na taxa referencial. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença com data de leitura para o dia 29/10/2026. Partes intimadas em audiência. Aguarde-se o trânsito em julgado. Atente a Diretoria dos Juizados Especiais para as seguintes determinações: 1. Na hipótese de interposição de recurso, certifique-se a sua regularidade (tempestividade, pagamento do preparo ou eventual pedido de justiça gratuita). 2. Caso o recurso esteja regular, intime-se, na sequência, a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de dez dias. 3. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem apresentação destas, certifique-se e remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Thereza Paes de Sá Machado JUÍZA DE DIREITO
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0043314-75.2026.8.17.8201 AUTOR(A): ANA RAISA RAMOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Em síntese, a parte autora postula o restabelecimento do acesso à sua conta de WhatsApp vinculada à linha (81) 99183-7398, utilizada para fins pessoais e profissionais, além de reparação por danos morais fixada em R$ 20.000,00, em virtude de suspensão abrupta do serviço ocorrida em 13/09/2026. Em defesa, a ré, após suscitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva, no mérito, defende o exercício regular de direito por descumprimento de termos contratuais, invoca a impossibilidade técnica de restauração do conteúdo face à criptografia de ponta a ponta e rechaça a configuração de abalo moral. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Inicialmente, afasto a matéria preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável. Os elementos acostados pela demandante (prints do aplicativo demonstrando os sucessivos pedidos de análise e a recusa final da plataforma, fls. 1 a 5 do arquivo 43314 PROVA 1.pdf) evidenciam a pertinência subjetiva e a posse direta do número perante a aplicação digital em questão, sendo desnecessária maior dilação para franquear o acesso à justiça. Rejeito, igualmente, qualquer alegação atinente à ilegitimidade passiva do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., pois a subsidiária nacional pertence ao mesmo grupo econômico da sociedade estrangeira WhatsApp LLC (conforme documentos de fls. 1 a 7 do arquivo 43314 PROVA 3.pdf), auferindo proveito da operação no país e assumindo solidariedade pelos serviços perante a comunidade de consumidores. Do mérito A demanda insere-se no âmbito tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Embora a usuária desempenhe pequenos atendimentos informais de serviços e comércio por meio da ferramenta, tal circunstância não afasta sua manifesta vulnerabilidade técnica e informacional perante o provedor, autorizando a inversão do encargo probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC. O cerne da controvérsia reside na legalidade da suspensão da conta da consumidora. As imagens carreadas demonstram que o acesso foi bloqueado em 13/09/2026 e que, após abertura de procedimento administrativo, a provedora negou a reativação com a fórmula genérica de que "a atividade recente da conta não segue nossos Termos de Serviço". Por sua vez, a demandada não trouxe aos autos nenhum relatório de moderação, indicação precisa da regra violada, horário de disparos anómalos ou vestígio técnico que justificasse o banimento sumário da demandante. A mera prerrogativa contratual de fiscalização e moderação não concede à empresa o direito de rescindir a relação de consumo sem demonstrar a conduta ilícita imputada. Diante do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbia à operadora demonstrar a existência de infração culposa cometida pela usuária, obrigação da qual não se desincumbiu. Logo, a rescisão unilateral e imotivada do serviço configura defeito na prestação (art. 14 do CDC), impondo-se a ordem de reativação da conta. Ressalva-se, unicamente, a inviabilidade de condenar a ré a restituir mensagens e históricos pretéritos. Em razão da arquitetura do aplicativo e da utilização de criptografia de ponta a ponta, os diálogos ficam gravados exclusivamente nos aparelhos celulares dos interlocutores ou em cópias de segurança (backups) geridas pelo próprio titular, não permanecendo armazenados nos servidores da demandada. A obrigação de fazer deve, portanto, limitar-se à desobstrução cadastral e plena reativação operacional da conta vinculada à linha móvel indicada. Quanto aos danos morais, a retenção repentina da linha utilizada pela cidadã em seu dia a dia, aliada ao esgotamento infrutífero dos pedidos de revisão interna e à indisponibilidade do canal de comunicação durante semanas, extrapola a fronteira do dissabor rotineiro. O consumidor vê-se privado arbitrariamente da sua rede de contatos, restando vulnerado nos seus atributos de personalidade e segurança negocial. Em atenção aos critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e aos padrões consagrados nas Turmas Recursais deste Estado para hipóteses congêneres, fixa-se a verba compensatória em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que repara de forma condigna o transtorno experimentado e atende à função preventiva sem incorrer em locupletamento indevido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR à ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. que promova o integral restabelecimento do acesso da autora à conta de WhatsApp associada à linha telefônica de número (81) 99183-7398, com todas as funcionalidades da plataforma disponíveis, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da sua intimação pessoal e específica, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento injustificado. Fica afastada a obrigação de recuperação de conteúdos e mensagens protegidos por criptografia de ponta a ponta; b) CONDENAR a ré a pagar à demandante o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre este valor, conforme a Lei nº 14.905/2024, deverá incidir atualização monetária pelo IPCA, a contar desta data (Súmula 362 STJ), acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), deduzindo-se o índice de correção monetária (IPCA) já aplicado no período, para evitar bis in idem, conforme a nova sistemática legal que unifica os índices na taxa referencial. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença com data de leitura para o dia 29/10/2026. Partes intimadas em audiência. Aguarde-se o trânsito em julgado. Atente a Diretoria dos Juizados Especiais para as seguintes determinações: 1. Na hipótese de interposição de recurso, certifique-se a sua regularidade (tempestividade, pagamento do preparo ou eventual pedido de justiça gratuita). 2. Caso o recurso esteja regular, intime-se, na sequência, a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de dez dias. 3. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem apresentação destas, certifique-se e remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Thereza Paes de Sá Machado JUÍZA DE DIREITO
