Inteiro teor
Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei nº 9099/1995. DECIDO DA SÍNTESE DA INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA AUDIÊNCIA UNA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ODILAVIO JOSÉ DA SILVA ALBUQUERQUE em face de BANCO VOTORANTIM S/A, na qual se discute a legalidade de encargos acessórios incluídos em contrato de financiamento de veículo. Narra o demandante que, em 23 de julho de 2024, celebrou contrato de financiamento com a instituição financeira demandada, identificado pela proposta nº 542841199, destinado à aquisição de um veículo CHEVROLET ONIX LT 1.0 8V MT6 ECO 4P, ano de fabricação 2015, modelo 2016, placa PXA2871. Afirma que o veículo foi adquirido pelo valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), mediante pagamento de entrada de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), sendo o financiamento contratado no valor total de R$ 30.708,41 (trinta mil setecentos e oito reais e quarenta e um centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais). Sustenta que foram incluídas na operação cobranças indevidas, referentes à Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 1.099,00 (mil e noventa e nove reais); Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais); Registro do Contrato, no valor de R$ 312,89 (trezentos e doze reais e oitenta e nove centavos); Seguro Auto Casco MAPFRE, no valor de R$ 1.441,08 (mil quatrocentos e quarenta e um reais e oito centavos); e Seguro de Acidentes Pessoais Premiado ICATU, no valor de R$ 472,47 (quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Alega ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes às tarifas e sustenta que os seguros foram incluídos sem demonstração de liberdade efetiva de escolha, caracterizando prática abusiva. Requer a declaração de abusividade das cobranças, a restituição em dobro dos respectivos valores, no montante de R$ 7.448,88 (sete mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), ou, subsidiariamente, a devolução simples de R$ 3.724,44 (três mil setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), além de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Regularmente citada, a demandada apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, indícios de litigância predatória, ausência de interesse processual quanto à revisão dos juros remuneratórios e impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, a efetiva prestação dos serviços, a legalidade da tarifa de cadastro e a facultatividade dos seguros, sustentando a inexistência de venda casada. Impugnou a repetição em dobro e o pedido de indenização por danos morais, requerendo, subsidiariamente, a restituição simples, limitada aos valores efetivamente pagos, com eventual compensação com saldo devedor. Para sustentar suas alegações, a instituição financeira apresentou documentos contratuais, registros de gravame, laudo de avaliação e outros elementos documentais. Entretanto, verifica-se que os documentos apresentados pela demandada se referem a financiamento diverso daquele discutido na petição inicial, especificamente à proposta nº 542927888, formalizada em abril de 2026, relativa a um veículo HYUNDAI CRETA, placa QYG7J91. O financiamento discutido nesta demanda, por sua vez, refere-se à proposta nº 542841199, de 23 de julho de 2024, relativa ao veículo CHEVROLET ONIX, placa PXA2871. Realizada audiência una de tentativa de conciliação, instrução e julgamento em 27 de outubro de 2026 (ID. 262118638), na qual compareceram ambas as partes, devidamente representadas. A tentativa conciliatória restou infrutífera. Na fase instrutória, o demandante confirmou a contratação e declarou que realizou leitura superficial do instrumento contratual, em razão da linguagem técnica utilizada. As partes ratificaram suas respectivas manifestações, e não havendo mais outras provas a serem produzidas pelas partes foi encerrada a instrução processual, e em seguida vieram-me os autos conclusos para sentença, DA FUNDAMENTAÇÃO Da Análise das Questões Preliminares Da alegação de Litigância Predatória A demandada sustenta a existência de indícios de litigância predatória, argumentando que o patrono do demandante ajuizaria demandas repetitivas, com petições padronizadas, requerendo providências para apuração da regularidade da representação processual. A Recomendação CNJ nº 159/2024 estabelece orientações para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, mas não autoriza a presunção automática de irregularidade pelo simples ajuizamento de demandas semelhantes ou pela utilização de modelos de petições. A caracterização de litigância predatória exige elementos concretos que evidenciem abuso do direito de ação, fraude ou desvio de finalidade. No caso, a petição inicial individualiza o contrato discutido, identifica o veículo financiado, discrimina as cobranças questionadas e apresenta documentação pertinente à relação jurídica controvertida. Além disso, o demandante compareceu pessoalmente à audiência una, confirmou a contratação e ratificou sua pretensão. Não existem elementos suficientes para concluir que o demandante desconhecia a demanda ou que tenha ocorrido fraude na representação processual. A existência de demandas semelhantes não configura, isoladamente, litigância de má-fé, tampouco autoriza a aplicação das penalidades previstas nos Arts. 80 e 81 do CPC. Rejeito a preliminar e os requerimentos de diligências e comunicações administrativas dela decorrentes. Da Alegada Ausência de Interesse Processual A demandada sustenta ausência de interesse processual quanto à revisão dos juros remuneratórios, afirmando que a taxa contratada seria inferior à média de mercado. Entretanto, a controvérsia delimitada na petição inicial não versa sobre revisão dos juros remuneratórios, mas sobre a legalidade de tarifas e seguros incorporados ao financiamento. A alegação defensiva, portanto, não corresponde ao objeto da demanda. Rejeito a preliminar. Da Impugnação ao Valor da Causa A demandada impugna o valor atribuído à causa. Todavia, o valor de R$ 12.448,88 (doze mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos) corresponde à soma dos pedidos de repetição em dobro, de R$ 7.448,88 (sete mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), e de indenização por danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observado o Art. 292 do CPC, não se identifica irregularidade na atribuição do valor da causa. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Do Mérito da Causa Da delimitação do objeto da prova e da desconsideração dos documentos relativos a contrato diverso Antes do exame individualizado das cobranças, impõe-se delimitar precisamente o objeto da controvérsia. A presente demanda refere-se exclusivamente ao contrato de financiamento formalizado em 23 de julho de 2024, identificado pela proposta nº 542841199, relativo ao veículo CHEVROLET ONIX LT 1.0 8V MT6 ECO 4P, ano de fabricação 2015, modelo 2016, placa PXA2871. É sobre essa relação contratual que devem incidir a atividade probatória e o julgamento. O Art. 371 do CPC estabelece que o magistrado apreciará a prova constante dos autos, indicando as razões da formação de seu convencimento. Essa apreciação exige a verificação da pertinência, da autenticidade e da capacidade demonstrativa de cada elemento probatório em relação aos fatos controvertidos. A prova documental deve guardar correspondência com o negócio jurídico submetido à apreciação judicial. No caso concreto, a demandada apresentou documentos relativos à proposta nº 542927888, referente a contrato celebrado em abril de 2026, envolvendo um outro veículo HYUNDAI CRETA, placa QYG7J91 que não guarda relação com o veículo referenciado nos autos, qual seja, veículo CHEVROLET ONIX, placa PXA2871. Trata-se de operação contratual distinta, celebrada em momento diverso e relacionada a bem diferente daquele indicado na petição inicial. A circunstância de os documentos identificarem o mesmo consumidor e a mesma instituição financeira não autoriza sua utilização como prova da regularidade de cobranças realizadas em outro contrato. Cada financiamento possui condições específicas, serviços acessórios próprios, eventuais registros administrativos individualizados e circunstâncias particulares de contratação. Assim, um laudo de avaliação elaborado para o HYUNDAI CRETA não comprova a avaliação do CHEVROLET ONIX. Da mesma forma, o registro de gravame relativo àquele veículo não comprova a realização do serviço de registro referente ao contrato de julho de 2024. Igualmente, documentos relativos à contratação de produtos securitários em operação diversa não demonstram as circunstâncias em que foram oferecidos ou contratados os seguros questionados nesta demanda. Consequentemente, desconsidero, para fins de comprovação da regularidade das cobranças discutidas, todos os documentos apresentados pela demandada que estejam vinculados ao financiamento do HYUNDAI CRETA, proposta nº 542927888, por ausência de pertinência objetiva com a relação contratual submetida a julgamento. A desconsideração ora determinada não representa declaração de falsidade ou invalidade desses documentos. Significa apenas que não possuem aptidão para comprovar fatos referentes a contrato diverso. A contestação permanece integralmente considerada quanto às teses jurídicas deduzidas, mas suas alegações de fato devem ser examinadas à luz das provas efetivamente relacionadas ao contrato discutido. Essa distinção é essencial para a adequada aplicação dos Arts. 369, 371 e 373 do CPC, bem como para a preservação do contraditório e da coerência entre a causa de pedir, as provas e o julgamento. Da relação de consumo e do ônus da prova A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo os Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do STJ. O Art. 6º, inciso III, do CDC assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados. O Art. 39, inciso I, do mesmo diploma proíbe o condicionamento do fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro, enquanto o Art. 51 estabelece a nulidade das cláusulas contratuais abusivas. Nos termos do Art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao demandante comprovar os fatos constitutivos de seu direito. À demandada compete demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão, conforme o inciso II do mesmo dispositivo. A distribuição do ônus probatório deve considerar, ainda, a vulnerabilidade do consumidor e a maior facilidade da instituição financeira para demonstrar a efetiva prestação dos serviços e as circunstâncias da contratação, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do CDC. No caso, o demandante apresentou documentos relacionados ao contrato efetivamente discutido, com identificação das cobranças questionadas. A demandada, por sua vez, embora tenha sustentado a legalidade das tarifas e a facultatividade dos seguros, apresentou documentação comprobatória referente a financiamento diverso. Dessa forma, não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar os fatos específicos invocados para justificar a regularidade das cobranças impugnadas. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não conduz automaticamente à procedência da demanda, mas permite valorar adequadamente a ausência de comprovação de fatos que estavam sob maior disponibilidade da instituição financeira. Da Tarifa de Cadastro - R$ 1.099,00 (mil e noventa e nove reais) O demandante questiona a cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 1.099,00 (mil e noventa e nove reais), incluída no financiamento. A cobrança dessa tarifa encontra disciplina na regulamentação do Conselho Monetário Nacional e na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula nº 566 do STJ estabelece que, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, é admitida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A validade da cobrança pressupõe, portanto, que ela corresponda ao início do relacionamento contratual, não sendo admitida sua exigência indiscriminada em operações subsequentes. No presente caso, a demandada não apresentou prova individualizada suficiente de que a cobrança realizada no contrato de julho de 2024 atendia a esse pressuposto. Os documentos apresentados com a defesa referem-se, em parte relevante, ao financiamento de abril de 2026, relativo ao HYUNDAI CRETA, e não demonstram as condições cadastrais da operação questionada. A mera previsão da tarifa no contrato não afasta a necessidade de demonstração dos requisitos que autorizam sua cobrança quando especificamente impugnados. Diante da ausência de comprovação suficiente da regularidade da exigência, reconheço a abusividade da cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 1.099,00 (mil e noventa e nove reais). Da Tarifa de Avaliação do Bem - R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais) O demandante impugna a cobrança de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), referente à avaliação do veículo oferecido em garantia. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018 e publicado no DJe de 06/12/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 958, reconheceu a validade, em princípio, da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas as hipóteses de serviço não efetivamente prestado e de onerosidade excessiva. Portanto, a legalidade da tarifa depende da efetiva realização do serviço correspondente. No caso, o bem objeto do financiamento discutido é um CHEVROLET ONIX, ano de fabricação 2015, modelo 2016, placa PXA2871. Entretanto, o documento apresentado pela demandada para justificar a cobrança refere-se a avaliação de um HYUNDAI CRETA, placa QYG7J91, vinculado a contrato celebrado em abril de 2026. Por se tratar de veículo distinto, o documento não comprova a avaliação do bem financiado em julho de 2024. Não há prova pertinente e individualizada de que tenha sido efetivamente realizado o serviço de avaliação do CHEVROLET ONIX. A simples inclusão da tarifa no instrumento contratual não constitui demonstração suficiente da efetiva prestação do serviço. Dessa forma, reconheço a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais). Da despesa de registro do contrato — R$ 312,89 (trezentos e doze reais e oitenta e nove centavos) O demandante questiona a cobrança de R$ 312,89 (trezentos e doze reais e oitenta e nove centavos), referente ao registro do contrato perante o órgão de trânsito. A matéria também foi examinada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 958, que admite a cobrança da despesa de registro contratual, ressalvadas as hipóteses de ausência de efetiva prestação do serviço e de onerosidade excessiva. No presente caso, competia à demandada demonstrar que a despesa correspondia ao efetivo registro do financiamento relativo ao CHEVROLET ONIX, placa PXA2871, contratado em julho de 2024. Todavia, os documentos de registro e gravame apresentados pela instituição financeira estão vinculados ao HYUNDAI CRETA, placa QYG7J91, objeto de operação contratual diversa. Esses documentos não demonstram que o contrato discutido nesta demanda tenha sido efetivamente registrado, tampouco comprovam o desembolso da despesa correspondente. A prova de registro de outro financiamento não supre a ausência de comprovação do serviço relativo à operação questionada. Consequentemente, reconheço a abusividade da cobrança da despesa de registro contratual no valor de R$ 312,89 (trezentos e doze reais e oitenta e nove centavos). Dos Seguros Agregados ao Financiamento - R$ 1.913,55 (mil novecentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) O demandante impugna a contratação de dois produtos securitários vinculados ao financiamento: Seguro Auto Casco MAPFRE, no valor de R$ 1.441,08 (mil quatrocentos e quarenta e um reais e oito centavos), e Seguro de Acidentes Pessoais Premiado ICATU, no valor de R$ 472,47 (quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 972, firmou entendimento de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A contratação de seguro acessório ao financiamento não é ilícita por si só. A abusividade decorre da imposição do produto ou da ausência de liberdade efetiva de escolha pelo consumidor. No caso concreto, as propostas securitárias apresentadas pelo demandante estão vinculadas à contratação de 23 de julho de 2024 e identificam os produtos questionados. A proposta do Seguro Auto Casco MAPFRE registra prêmio total de R$ 1.441,08 (mil quatrocentos e quarenta e um reais e oito centavos), além de prever remuneração pela distribuição do produto em favor da BV Corretora de Seguros S.A. Por sua vez, a proposta do Seguro de Acidentes Pessoais Premiado ICATU identifica o demandado - Banco Votorantim S/A. como estipulante e estabelece prêmio único de R$ 472,47 (quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Embora existam propostas específicas dos seguros, a formalização documental não comprova, por si só, que o consumidor tenha recebido efetiva oportunidade de contratar seguradoras distintas ou de recusar os produtos sem prejuízo da concessão do financiamento. A demandada sustenta que a contratação era facultativa, mas não apresenta prova individualizada das circunstâncias de oferta e escolha dos seguros na operação de julho de 2024. Os documentos apresentados pela instituição financeira relativos ao financiamento de abril de 2026 devem ser desconsiderados, pois não demonstram as condições em que os seguros foram oferecidos ao demandante no contrato discutido. Não há comprovação suficiente de que o demandante tenha exercido liberdade efetiva de escolha quanto aos produtos securitários e às respectivas seguradoras. A existência de instrumentos apartados não afasta, isoladamente, a possibilidade de contratação vinculada, sobretudo quando não demonstrada a efetiva possibilidade de escolha de fornecedor diverso. Diante dessas circunstâncias, reconheço a abusividade das cobranças relativas ao Seguro Auto Casco MAPFRE, no valor de R$ 1.441,08 (mil quatrocentos e quarenta e um reais e oito centavos), e ao Seguro de Acidentes Pessoais Premiado ICATU, no valor de R$ 472,47 (quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Da Repetição do Indébito Reconhecida a irregularidade das cinco cobranças impugnadas, passa-se ao exame do pedido de restituição. Os valores questionados são os seguintes: Cobrança Valor Tarifa de Cadastro R$ 1.099,00 (um mil e noventa e nove reais) Tarifa de Avaliação do Bem R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais) Registro do Contrato R$ 312,89 (trezentos e doze reais e oitenta e nove centavos) Seguro Auto Casco MAPFRE R$ 1.441,08 (um mil quatrocentos e quarenta e um reais e oito centavos) Seguro ICATU R$ 472,47 (quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) Total R$ 3.724,44 (três mil setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos) Dobro R$ 7.448,88 (sete mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos) O total das cobranças reconhecidas como irregulares corresponde a R$ 3.724,44 (três mil setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos). O Art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura a repetição do indébito em dobro, ressalvada a hipótese de engano justificável. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, consolidou o entendimento de que a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé subjetiva, devendo ser examinada a conformidade da cobrança com a boa-fé objetiva. No presente caso, a instituição financeira realizou cobranças cuja regularidade não demonstrou adequadamente, apesar de deter os documentos necessários à comprovação dos serviços e das circunstâncias da contratação. A apresentação de documentos relativos a financiamento diverso não demonstra engano justificável quanto às cobranças efetuadas no contrato discutido. Não se verifica, portanto, circunstância capaz de afastar a aplicação do Art. 42, Parágrafo único, do CDC. Todavia, a repetição do indébito pressupõe a efetiva existência de pagamento indevido. Como as cobranças foram incorporadas ao financiamento, a restituição deve observar os valores efetivamente suportados pelo demandante, evitando-se que a condenação alcance quantias ainda não pagas. Dessa forma, reconheço o direito à repetição em dobro das quantias efetivamente pagas em relação às cobranças declaradas abusivas, observado o limite de R$ 7.448,88 (sete mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao pedido formulado. Dos danos morais O demandante requer indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A responsabilidade civil por dano moral pressupõe lesão a direito da personalidade, não sendo suficiente, em regra, a simples existência de irregularidade contratual. No presente caso, embora tenham sido reconhecidas cobranças abusivas, não há demonstração de que os fatos tenham provocado lesão extrapatrimonial autônoma. Não foram comprovadas negativação indevida, cobrança vexatória, exposição pública, restrição irregular de crédito ou outras circunstâncias capazes de evidenciar violação concreta à dignidade, à honra ou à integridade psíquica do demandante. A declaração prestada em audiência, no sentido de que realizou leitura superficial do contrato em razão da linguagem técnica, não constitui, isoladamente, demonstração de dano moral indenizável. A restituição das quantias indevidamente cobradas é medida adequada à reparação patrimonial, não havendo fundamento suficiente para a condenação adicional por dano extrapatrimonial. Assim, entendo que deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e sob tais fundamentos, rejeito as preliminares suscitadas pela demandada e, no mérito, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo demandante - ODILAVIO JOSÉ DA SILVA ALBUQUERQUE em face do demandado - BANCO VOTORANTIM S/A (BANCO BV), com resolução do mérito, para: 1)DECLARAR ABUSIVAS as cobranças realizadas no contrato de financiamento celebrado em 23 de julho de 2024, proposta nº 542841199, referente ao veículo CHEVROLET ONIX LT 1.0 8V MT6 ECO 4P, ano de fabricação 2015, modelo 2016, placa PXA2871, relativas à Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 1.099,00 (mil e noventa e nove reais); Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais); Registro do Contrato, no valor de R$ 312,89 (trezentos e doze reais e oitenta e nove centavos); Seguro Auto Casco MAPFRE, no valor de R$ 1.441,08 (mil quatrocentos e quarenta e um reais e oito centavos); e Seguro de Acidentes Pessoais Premiado ICATU, no valor de R$ 472,47 (quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos), totalizando R$ 3.724,44 (três mil setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos). 2)CONDENAR a demandada à restituição em dobro das quantias efetivamente pagas pelo demandante em relação às cobranças reconhecidas como abusivas, observado o limite de R$ 7.448,88 (sete mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao valor expressamente pleiteado na petição inicial. Sobre as quantias devidas incidirão correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios desde a citação, observados os Arts. 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, na redação da Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação indevida de índices. 3)JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial indenizável. 4)DESCONSIDERAR, para fins de comprovação da regularidade das cobranças objeto desta demanda, os documentos apresentados pela demandada relativos à proposta nº 542927888, de abril de 2026, referente ao veículo HYUNDAI CRETA, placa QYG7J91, por não guardarem pertinência com o financiamento discutido nos autos. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamentos do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo. Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos. Havendo pagamento voluntário, e requerido o seu levantamento, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, desde que em nome da parte demandante, e do seu advogado, somente referente aos honorários contratuais comprovados através do contrato. Os demais casos deverão ser apreciados oportunamente. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº 410 do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução. Não havendo recurso (s) inominado (s), certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife/PE, data e assinatura digitais. JUIZ DE DIREITO
