Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. LUCROS CESSANTES. METODOLOGIA DE APURAÇÃO. NOVA PERÍCIA. ART. 480 DO CPC. ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença contra decisão que rejeitou impugnação ao laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial deve ser desconsiderado por suposta inadequação metodológica e insuficiência de base documental na apuração de lucros cessantes; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para determinação de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial foi elaborado em conformidade com os parâmetros definidos nos pronunciamentos judiciais anteriores, com explicitação do objeto, da metodologia e das diligências realizadas, bem como apresentação de esclarecimentos complementares, não se evidenciando vício apto a afastar sua força probatória. 4. A utilização de dados disponíveis e auditáveis, com projeção técnica ao período do dano diante de limitações concretas de registros pretéritos, configura critério razoável e tecnicamente justificado para a estimativa do ganho frustrado, não caracterizando, por si, afronta ao art. 402 do Código Civil. A renovação da prova pericial (art. 480 do CPC) é medida excepcional, incabível quando a matéria já se encontra suficientemente esclarecida.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A impugnação ao laudo pericial não prospera quando o expert observa os parâmetros previamente fixados e apresenta fundamentação técnica suficiente, sendo a divergência da parte mera inconformidade com o critério adotado. 2. A determinação de nova perícia (CPC, art. 480) constitui medida excepcional e depende de insuficiência de esclarecimentos, não configurada quando o laudo e os esclarecimentos complementares enfrentam, de modo adequado, as objeções apresentadas.”______________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 402; CPC, art. 480.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0085593-05.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 22.04.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0116946-63.2025.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 19.03.2026.