Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL Processo n. 0837057-22.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. RENATA EKLLY DIAS DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, alegando, em síntese, a inexistência da relação jurídica que originou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, sustentando não reconhecer o débito atribuído à empresa cedente AVON, bem como afirmando jamais ter realizado a contratação ou recebido as mercadorias supostamente adquiridas, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, exclusão definitiva do apontamento restritivo e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (ID 82186888). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 89448606), suscitando, preliminarmente, questionamentos quanto ao endereço da autora e, no mérito, defendendo a regularidade da negativação, sustentando ser cessionária dos créditos originariamente pertencentes à empresa AVON, afirmando a existência da dívida e juntando documentos consistentes em DANFE (ID 89448611), canhoto de recebimento (ID 89448610), comprovantes de restrição (IDs 89448616 e 89448617), além de alegada notificação da cessão de crédito por SMS (ID 89448613), requerendo a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 89972897), impugnando especificamente os documentos colacionados pela requerida, reiterando a inexistência da contratação, alegando que o canhoto de entrega não contém sua assinatura, que a DANFE é apócrifa e que não houve comprovação idônea da cessão de crédito nem da sua regular notificação. Em audiência, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (IDs 91708355 e 91911979). Posteriormente, a ré reiterou a regularidade da notificação da cessão de crédito, apontando o documento de ID 89448613 como prova da comunicação ao consumidor (ID 106683233). Convertido o julgamento em diligência (ID 106346265), a autora apresentou manifestação esclarecendo que jamais residiu no endereço constante da nota fiscal juntada pela ré, afirmando que sempre residiu no endereço indicado na inicial, bem como juntou consulta atualizada junto aos órgãos de proteção ao crédito (IDs 132158793 e 132158794). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. I – Do julgamento antecipado A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria discutida é eminentemente documental, encontrando-se os autos suficientemente instruídos. II – Da relação de consumo e distribuição do ônus probatório A controvérsia decorre de relação de consumo, sendo plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nos casos em que o consumidor nega a contratação que ensejou a inscrição restritiva, compete ao fornecedor demonstrar a regularidade da relação jurídica, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. III – Do mérito A autora sustenta não ter contratado com a empresa cedente AVON e afirma desconhecer integralmente o débito objeto da negativação. Em sua defesa, a requerida limitou-se a juntar DANFE (ID 89448611), canhoto de recebimento (ID 89448610), suposta notificação via SMS (ID 89448613), além de documentos relativos à cessão de créditos (ID 89774096). Todavia, os documentos apresentados não se revelam suficientes para comprovar a efetiva existência da relação jurídica. Inicialmente, verifica-se que o canhoto de recebimento acostado no ID 89448610 não contém assinatura passível de identificação inequívoca da autora, circunstância expressamente impugnada na réplica (ID 89972897), sem que a ré tenha requerido produção de prova pericial grafotécnica apta a demonstrar a autenticidade da assinatura. Além disso, a própria autora esclareceu jamais ter residido no endereço constante da DANFE de ID 89448611, informação corroborada pela documentação juntada no ID 132158793. Também não restou demonstrada, de forma específica, a cadeia negocial apta a legitimar a cobrança. O documento de cessão juntado no ID 89774096 possui caráter genérico, não individualizando de maneira suficiente o crédito imputado à autora. De igual modo, a alegada notificação da cessão de crédito, consubstanciada em simples registro de envio de SMS (ID 89448613), não comprova a efetiva ciência da consumidora acerca da transferência do crédito, especialmente diante da impugnação específica apresentada pela autora (ID 117724741). Embora a ausência de notificação da cessão não impeça, por si só, a cobrança do débito, a deficiência probatória verificada nos autos acerca da própria origem da obrigação impede o reconhecimento da legitimidade da inscrição. Portanto, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de comprovar a efetiva contratação ou o recebimento das mercadorias pela autora. Desse modo, deve ser reconhecida a inexistência do débito objeto da presente demanda. IV – Dos danos morais A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa, prescindindo da demonstração de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a requerida promoveu restrição creditícia sem demonstrar adequadamente a origem do débito, caracterizando ato ilícito. Quanto ao quantum indenizatório, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as circunstâncias do caso concreto, o caráter compensatório e pedagógico da medida, entendo adequado fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Não há nos autos prova segura da existência de inscrições preexistentes legítimas aptas a atrair a incidência da Súmula 385 do STJ. Embora a requerida tenha juntado consultas de SPC/SERASA (IDs 89448616 e 89448617), não restou evidenciada a contemporaneidade e legitimidade de inscrições aptas a afastar a indenização, sendo certo que a consulta atual juntada pela autora demonstra inexistência de restrições ativas (ID 132158794). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos, relativo à inscrição promovida pelo réu; b) DETERMINAR, em definitivo, a exclusão de eventual anotação restritiva vinculada ao débito objeto desta demanda, caso ainda existente, no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), importância sobre a qual incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos dos arts. 389, 395, 404 e 406 do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, a partir da data desta sentença, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de atualização monetária ou juros moratórios; d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da assinatura digital. ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juiz(a) de Direito
