Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DISTINTAS RELATIVAS A CONTRATOS AUTÔNOMOS. FACULDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ACESSO À JUSTIÇA. TEMA 1.198/STJ. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual em razão do suposto fracionamento indevido de pretensões em múltiplas demandas ajuizadas contra a mesma instituição financeira. A parte autora sustenta a inexistência de litigância predatória, a autonomia dos contratos discutidos e requer a reforma da sentença para possibilitar o regular processamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento de ações distintas para discutir contratos bancários autônomos caracteriza litigância predatória ou ausência de interesse processual; e (ii) estabelecer se a extinção prematura do processo, sem demonstração concreta de abuso processual e sem oportunizar o saneamento de eventual vício, observa as diretrizes do Tema 1.198 do STJ e os princípios constitucionais do acesso à justiça e do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento de demandas autônomas para discutir contratos distintos não configura, por si só, abuso do direito de ação, pois cada negócio jurídico possui causa de pedir e objeto próprios. A cumulação de pedidos prevista no art. 327 do CPC constitui faculdade da parte, e não obrigação jurídica, de modo que a escolha pelo ajuizamento de ações separadas não caracteriza ausência de interesse processual. A individualização das demandas favorece a adequada instrução probatória e a análise específica de cada contrato, evitando confusão processual e contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional. A Recomendação CNJ nº 159/2024 exige fundamentação concreta e individualizada para o reconhecimento de litigância abusiva, não admitindo presunções genéricas baseadas apenas na existência de múltiplas ações. O Tema 1.198 do STJ estabelece que, diante de indícios de litigância abusiva, o magistrado deve oportunizar a emenda da petição inicial para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação, observadas as circunstâncias do caso concreto. A extinção sumária do processo, fundada em presunção de litigância predatória e sem indicação de elementos concretos de má-fé ou fraude processual, viola os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório, da ampla defesa e da primazia do julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O ajuizamento de ações distintas para discutir contratos bancários autônomos não caracteriza, por si só, litigância predatória ou ausência de interesse processual. A cumulação de pedidos prevista no art. 327 do CPC constitui faculdade da parte, não sendo obrigatória a reunião de pretensões fundadas em contratos diversos. A caracterização de litigância abusiva exige demonstração concreta de abuso do direito de ação, vedadas presunções genéricas baseadas exclusivamente na multiplicidade de demandas. Identificados indícios de litigância abusiva, o magistrado deve oportunizar a emenda da petição inicial, nos termos do Tema 1.198 do STJ, antes da extinção do processo. A extinção prematura da demanda sem demonstração de abuso processual e sem observância do contraditório viola o direito fundamental de acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CPC, arts. 321, 327, 485, VI, e 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1.198 (REsp nº 2.021.665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Corte Especial, j. 13.03.2025); TJPA, Apelação Cível nº 0802307-68.2023.8.14.0050, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 23.09.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0202481-54.2024.8.06.0167, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 23.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1015865-60.2024.8.26.0566, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 05.12.2025.