Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0077624-94.2011.8.17.0001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 258381218, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. MARIA DO CARMO BARBOSA, qualificada nos autos e assistida pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ajuizou ação de usucapião tendo por objeto o imóvel situado na Rua Italiana, nº 41, Mangueira, nesta cidade, com área de 125,90 m², integrante da gleba da ZEIS Mangueira, cujas confrontações estão descritas na petição inicial e na planta de situação (ID 133372204). Alegou, em síntese, que reside no imóvel há mais de vinte anos, sucedendo posseiro anterior, exercendo posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dona, e requereu a declaração do domínio com fundamento na usucapião extraordinária ou, alternativamente, na usucapião especial urbana. Juntou documentos, entre eles escritura de promessa de compra e venda do imóvel lavrada em 1951 em favor de sua genitora, Maria Antão dos Santos, documentos pessoais, correspondência e conta de energia no endereço, declaração de que não é proprietária de outro imóvel e planta de situação (IDs 133372204 a 133372217). Deferida a gratuidade da justiça (ID 133373503), foram citados os confinantes por via postal (IDs 133373509 e 133389647) e, por edital, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (ID 133373514), com intimação das Fazendas Públicas. A União informou não ter interesse na causa, com base em informação da Superintendência do Patrimônio da União de que se trata de terreno alodial (IDs 133391151 e 133393433). O Estado de Pernambuco informou não haver registro do imóvel em seu cadastro imobiliário, aventando a possibilidade de se tratar de terra devoluta em razão da ausência de registro (IDs 133401966 e 133403929). O Município do Recife declarou não se opor ao pedido (ID 133629201). O curador especial nomeado aos réus citados por edital contestou por negativa geral e sustentou a impossibilidade jurídica do pedido por se tratar de imóvel situado em Zona Especial de Interesse Social (ID 133635849). Por requerimento do Ministério Público, foram intimadas a Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB), que informou que o imóvel não integra o seu patrimônio e que não se opõe ao pedido (ID 133637499), e a PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A (PERPART), sucessora da extinta COHAB-PE. A PERPART apresentou contestação sustentando que o imóvel está inserido em área declarada de utilidade pública e desapropriada para fins de regularização fundiária, sendo insuscetível de usucapião, e que a autora não comprovou o lapso temporal da posse (ID 133637504). Houve réplicas (IDs 133636609 e 133641812). A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido (ID 133653891) foi anulada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (ID 133672137), em decisão mantida no julgamento do agravo interposto pela PERPART (ID 133799034), com trânsito em julgado em 06/04/2022 (ID 133800301). Após a digitalização dos autos, o Município do Recife informou não ter interesse jurídico na causa e juntou informações de seus órgãos técnicos (IDs 234855644 a 234855649), decorrendo sem manifestação conclusiva os prazos da União e do Estado. Intimadas a especificar provas (ID 240377263), a PERPART declarou não ter outras provas a produzir (ID 242103558) e a autora requereu prova testemunhal, afirmando que o imóvel é utilizado para sua moradia e que sua posse sucede a exercida por sua genitora (ID 246404811). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A prova documental produzida ao longo de quase quinze anos de tramitação é suficiente para a formação do convencimento, a PERPART declarou expressamente não ter outras provas a produzir e a prova testemunhal requerida pela autora se destinaria a demonstrar fatos que, como se verá, já estão comprovados nos autos, de modo que sua dispensa não lhe causa prejuízo. Acresce que a autora nasceu em 02/12/1925 (ID 133372217) e conta hoje com 100 anos de idade, circunstância que impõe a prioridade especial de tramitação (art. 1.048, I, do CPC e art. 71, § 5º, da Lei nº 10.741/2003) e torna desaconselhável a dilação de atos instrutórios desnecessários, em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do CPC). A alegação de impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse de agir, fundada na necessidade de usucapião coletiva por estar o imóvel em ZEIS, foi definitivamente afastada pelo Tribunal de Justiça, que, em consonância com o entendimento firmado pela Corte Especial no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0028382-35.2012.8.17.0001 (306372-1), reconheceu ser cabível a usucapião individual de imóvel situado em Zona Especial de Interesse Social quando perfeitamente identificado e delimitado, como no caso. A questão não comporta nova apreciação (art. 505 do CPC). Registro, quanto à citação dos confinantes, que o aviso de recebimento da carta citatória foi assinado por terceira pessoa (ID 133389647). A falta de citação regular dos confinantes, contudo, não gera nulidade absoluta, mas relativa, condicionada à demonstração de efetivo prejuízo ao confinante, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.432.579/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017). No caso, o imóvel está perfeitamente delimitado em planta, não há qualquer notícia de controvérsia sobre a linha divisória com o imóvel vizinho, a carta citatória foi entregue no endereço dos confinantes e os interessados incertos foram citados por edital, sem que ninguém se opusesse à posse da autora. Não há, portanto, prejuízo que justifique a renovação do ato, o que apenas retardaria, sem utilidade, a solução de demanda ajuizada há quase quinze anos. Superadas essas questões, passo ao mérito. A usucapião extraordinária exige a posse do imóvel como seu, sem interrupção nem oposição, por quinze anos, independentemente de título e boa-fé, prazo que se reduz a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual (art. 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil). Para a contagem do tempo, o possuidor pode acrescentar à sua a posse de seus antecessores, contanto que contínuas e pacíficas (art. 1.243 do Código Civil), e o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor (art. 1.207 do Código Civil). A posse está demonstrada por prova documental idônea e coerente. A escritura pública de promessa de compra e venda lavrada em 19/06/1951 (IDs 133372209 e 133372214) revela que a genitora da autora, Maria Antão dos Santos, adquiriu a casa da Rua Italiana, nº 41, Mangueira, há mais de setenta anos, e o documento de identidade da autora confirma a filiação (ID 133372217). Falecida a genitora em 2001 (ID 133372214), a autora, sua sucessora, continuou de direito a posse por ela exercida (art. 1.207 do Código Civil). Os documentos seguintes confirmam a ocupação do imóvel e a permanência da autora no local ao longo do tempo: a conta de energia elétrica da unidade consumidora da Rua Italiana, nº 41, de setembro de 2003, emitida em nome de Victor A. Barbosa, e a correspondência do Instituto Nacional do Seguro Social dirigida à autora nesse endereço em maio de 2008 (ID 133372216). Mais recentemente, os órgãos técnicos do Município do Recife elaboraram croqui e registro fotográfico do imóvel nº 41 (IDs 234855647 e 234855648) e informaram que a área está inserida em programa de regularização fundiária destinado aos seus ocupantes (ID 234855649). O ânimo de dona decorre da própria origem da posse, fundada em promessa de compra e venda, e da conduta de quem ocupa o imóvel como moradia, sem reconhecer domínio alheio. A ausência de oposição também está demonstrada: nenhum interessado, citado por edital ou por via postal, apresentou pretensão possessória ou dominial sobre o imóvel, e as contestações apresentadas questionaram o cabimento da ação, a natureza do bem e a prova do tempo de posse, sem jamais noticiar ato concreto de resistência à posse da autora. Ressalto que a contestação apresentada na ação de usucapião não interrompe o prazo da prescrição aquisitiva, por não traduzir resistência efetiva à posse, sendo possível, inclusive, o reconhecimento da usucapião quando o prazo se completa no curso da demanda (STJ, REsp 1.361.226/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018; art. 493 do CPC; Enunciado nº 497 da V Jornada de Direito Civil). O requisito temporal está amplamente satisfeito. Somada a posse da autora à de sua genitora, o prazo ultrapassa em muito os quinze anos exigidos já na data do ajuizamento da ação. Ainda que se considerasse apenas a posse comprovada em nome da própria autora, a partir de maio de 2008, transcorreram mais de dezoito anos até a presente data, superando tanto o prazo de quinze anos do caput quanto o prazo reduzido de dez anos do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, aplicável porque o imóvel é utilizado como moradia da autora, conforme a documentação dirigida a ela naquele endereço, inclusive a carta de intimação expedida por este Juízo (ID 133648167), e a afirmação da Defensoria Pública nesse sentido (ID 246404811), não contrariada por qualquer elemento dos autos. Resta examinar a alegação de que o imóvel seria público ou afetado a finalidade pública, o que o tornaria insuscetível de usucapião (art. 183, § 3º, da Constituição Federal, art. 102 do Código Civil e Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal). Tratando-se de fato impeditivo do direito da autora, incumbia a quem o alegou a sua prova (art. 373, II, do CPC), ônus do qual a PERPART não se desincumbiu. A ré limitou-se a juntar decretos estaduais das décadas de 1980 e 1990 que declararam de utilidade pública e de interesse social áreas da localidade Mustardinha e Mangueira, mapas e fotografia aérea da região e pedidos de registro de cartas de sentença relativas a outras áreas, como glebas situadas na Rua São Miguel, na Rua 21 de Abril, nos lotes do loteamento Jardim Bela Vista e no lugar Ipiranga (IDs 133637509, 133637511, 133667910 e 133669745 a 133669748). Nenhum desses documentos localiza o imóvel da Rua Italiana, nº 41, em área efetivamente desapropriada, e não há nos autos matrícula, transcrição ou carta de sentença registrada que o atribua ao domínio estadual ou da própria ré. A mera declaração de utilidade pública ou de interesse social não transfere a propriedade ao Poder Público, o que somente ocorre com a conclusão do procedimento expropriatório, mediante acordo ou sentença, e o pagamento da indenização. Além disso, a declaração caduca se a desapropriação não for efetivada nos prazos legais, de cinco anos para a utilidade pública (art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941) e de dois anos para o interesse social (art. 3º da Lei nº 4.132/1962), prazos há muito esgotados em relação aos decretos invocados. Do mesmo modo, a hipótese de terra devoluta aventada pelo Estado de Pernambuco não se sustenta, pois a inexistência de registro imobiliário do bem não induz presunção de que o imóvel seja público, cabendo ao ente estatal a prova de sua titularidade (STJ, REsp 964.223/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011), prova que não foi produzida, tendo o Estado, inclusive, deixado transcorrer o prazo para nova manifestação nestes autos. Os elementos dos autos, ademais, apontam no sentido oposto ao da natureza pública do bem: a Superintendência do Patrimônio da União informou tratar-se de terreno alodial (ID 133393433), o Estado de Pernambuco não localizou o imóvel em seu cadastro imobiliário (ID 133403929), a CEHAB declarou que o imóvel não integra o seu patrimônio (ID 133637499), a Autarquia de Urbanização do Recife informou não haver processo expropriatório referente ao imóvel nem registro dele em seu patrimônio (ID 234855646), e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento do Município atestou que o imóvel não se encontra em área pública (ID 234855649). Também não socorre a ré a circunstância de o imóvel estar situado em Zona Especial de Interesse Social, pois o zoneamento urbanístico não confere natureza pública aos imóveis nele inseridos nem impede a regularização individual da propriedade, como já decidido nestes autos pelo Tribunal de Justiça. Por fim, o imóvel está perfeitamente identificado quanto à localização, à área de 125,90 m² e às confrontações, conforme planta elaborada por profissional habilitado (ID 133372204), localização confirmada pelo croqui e pelo registro fotográfico elaborados pelo Município (IDs 234855647 e 234855648). Preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, a procedência do pedido é medida que se impõe, ficando prejudicado o exame do pedido alternativo de usucapião especial urbana. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de MARIA DO CARMO BARBOSA, por usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil), sobre o imóvel situado na Rua Italiana, nº 41, Mangueira, Recife/PE, com área de 125,90 m², integrante da gleba da ZEIS Mangueira limitada ao norte pela Rua Sabiá, ao sul pela Avenida Central, ao leste pela Rua Italiana e ao oeste pela Rua Barra Longa, com as seguintes confrontações: frente com a Rua Italiana e com o imóvel nº 37-A da Rua Italiana, medindo 6,12 m e 0,46 m; lado direito com o imóvel nº 37-A da Rua Italiana e com beco, medindo 12,36 m, 3,90 m e 2,78 m; lado esquerdo com a Rua Sabiá, medindo 19,05 m; e fundos com a Rua Barra Longa e com o imóvel nº 37-A da Rua Italiana, medindo 0,46 m e 6,30 m, tudo conforme a petição inicial e a planta de situação de ID 133372204. Esta sentença servirá de título para o registro no Ofício de Registro de Imóveis competente (art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil), com abertura de matrícula própria, independentemente do pagamento de emolumentos, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Condeno a PERPART, que resistiu à pretensão, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), devidos à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Eventual cumprimento observará o regime de execução aplicável à ré, a ser examinado na fase própria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a autora, por meio da Defensoria Pública, o curador especial, a PERPART, na pessoa de seu advogado, e o Ministério Público. Transitada em julgado, intime-se a Defensoria Pública para, no prazo de 15 dias, informar se a autora permanece viva, juntando documento recente, e, confirmada a informação, expeça-se mandado de registro ao Ofício de Registro de Imóveis competente, acompanhado de cópia desta sentença, da certidão de trânsito em julgado e da planta de ID 133372204. Em caso de falecimento da autora, voltem-me conclusos para deliberação sobre a habilitação dos sucessores. Cumpridas as providências e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa." RECIFE, 27 de outubro de 2026. CHRISTIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA GUIMARAES MOTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0077624-94.2011.8.17.0001
