Ementa
. Ao contrário, é de natureza pública e notória na sociedade que contrato de consórcio não prevê certeza de contemplação antecipada. Resguardou-se ainda a ré de prudência e inseriu textualmente no contrato que “NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS”, exprimindo a informação adequada ao consumidor (art. 6º, III, do CDC). Pede também indenização por dano moral. Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ficou claro pelo contexto fático que a parte requerente não sofreu danos à sua personalidade, inclusive porque a ré não cometeu qualquer ilicitude. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a autora a pagar as custas processuais e honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00. Entrementes, suspensas as suas exigibilidades por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0882407-33.2023.8.14.0301 AUTOR: WESLEY CUNHA CHAGAS PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REU: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SPSP0287894A) SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS JÁ PAGAS E DANOS MORAIS, proposta por WESLEY CUNHA CHAGAS contra CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, já qualificados nos autos. Informa o autor, em síntese, que buscava adquirir uma motocicleta, tendo sido atraído por anúncio veiculado em rede social; após contato com a ré e comparecimento ao estabelecimento, foi induzido a erro por seus prepostos, sendo levado a assinar contrato acreditando tratar-se de aquisição imediata do bem; em verdade, as partes celebraram contrato de proposta de participação em consórcio; com isso a demandada ocasionou danos à personalidade do autor. Requer o ressarcimento integral da quantia paga, a rescisão contratual por culpa da ré e indenização por danos morais no patamar de R$20.000,00. Com a inicial vieram documentos. Justiça gratuita deferida à parte autora, sendo indeferido o pedido de tutela de urgência. A ré ofereceu contestação pela improcedência dos pedidos da exordial. Réplica nos autos. Realizada audiência de instrução, foram colhidos depoimentos. As partes apresentaram alegações finais/memoriais escritos, reiterando-se as teses já deduzidas. É o relatório em epítome. FUNDAMENTOS E DECISÃO. Passo a análise do mérito. Considerando tratar-se de relação de consumo, aplicável, quanto a responsabilização, o disposto no Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da análise do acervo probante dos autos, constata-se que inexiste qualquer prova acerca da promessa de contemplação imediata alegada. Ao contrário, é de natureza pública e notória na sociedade que contrato de consórcio não prevê certeza de contemplação antecipada. Resguardou-se ainda a ré de prudência e inseriu textualmente no contrato que “NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS”, exprimindo a informação adequada ao consumidor (art. 6º, III, do CDC). Pede também indenização por dano moral. Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ficou claro pelo contexto fático que a parte requerente não sofreu danos à sua personalidade, inclusive porque a ré não cometeu qualquer ilicitude. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a autora a pagar as custas processuais e honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00. Entrementes, suspensas as suas exigibilidades por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r
