Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0812127-45.2022.8.14.0051 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) - [Administração de herança, Inventário e Partilha] REQUERENTE: NILTON SOUSA SANTOS e outros (9) Nome: NILTON SOUSA SANTOS Endereço: Beco do Moises, 20, Bom Jardim, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-482 Nome: MARIA APARECIDA SOUSA SANTOS Endereço: Travessa Primeira, 207, São Francisco, ITAITUBA - PA - CEP: 68184-018 Nome: GERLANDO SOUSA SANTOS Endereço: Rodovia AP-20, s/n, Marabaixo, MACAPá - AP - CEP: 68909-899 Nome: FELISMINA SOUZA SANTOS Endereço: Rua Quarta, 25, Marilandia, ITAITUBA - PA - CEP: 68184-008 Nome: ANA MARIA SOUZA SANTOS Endereço: segunda rua, s/n, cripurizao, CRIPURIZÃO (ITAITUBA) - PA - CEP: 68192-200 Nome: JORGE SOUZA SANTOS Endereço: Itanhoa, 106, Santa Efigenia, COARI - AM - CEP: 69460-000 Nome: GILBERTO SOUZA SANTOS Endereço: Travessa Treze, 177, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-370 Nome: MARIA RAIMUNDA SOUSA SANTOS Endereço: Avenida Doutor Hugo de Mendonça, 804, Esperança, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-000 Nome: JOELCIO SOUSA SANTOS Endereço: Travessa Seis, 510, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-300 Nome: MARIA GORETH SOUSA SANTOS Endereço: Rua Itamaraty, 123, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-000 Advogado(s) do reclamante: TASSILA VALESKA TEIXEIRA BRELAZ, IDENILZA REGINA SIQUEIRA RUFINO, ROSA VIRGINIA PEREIRA DA CUNHA BARROS, BENONES AGOSTINHO DO AMARAL, SAMIR ACIOLE LAUANDE INTERESSADO: RAIMUNDA VANILDA PINTO DE CASTRO SANTOS Nome: RAIMUNDA VANILDA PINTO DE CASTRO SANTOS Endereço: Travessa Moraes Sarmento, 809, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-360 Advogado: HERON DE SOUSA COELHO OAB: PA10633-A Endereço: AVENIDA SAO BENEDITO, CENTRO, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 SENTENÇA Trata-se de abertura de inventário e partilha dos bens deixados por MIGUEL MACHADO DOS SANTOS, falecido em 17/07/2014, aos 87 anos, em Santarém/PA, proposta por seus dez filhos, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme se apura dos documentos carreados à inicial, o inventariado foi casado com Leonidia Batista de Sousa pelo regime de comunhão de bens de 07/08/1956 a 09/10/1981, oportunidade em que o patrimônio comum foi devidamente partilhado. Desse relacionamento nasceram os dez requerentes. Após a separação, o inventariado passou a conviver com Raimunda Vanilda Pinto de Castro, com quem contraiu matrimônio em 04/06/2010, sob o regime de separação obrigatória de bens, por imposição legal em razão da idade avançada dos nubentes, nos termos do art. 1.641, II, do Código Civil. Raimunda Vanilda Pinto de Castro faleceu em 12/03/2022, antes da abertura deste inventário, sem filhos em comum com o inventariado. A petição inicial (ID 77646174) foi distribuída em 19/09/2022. Deferida a gratuidade da justiça (ID 77698908) e nomeado o inventariante, Nilton Sousa Santos prestou compromisso (ID 78055447). As primeiras declarações foram apresentadas em 18/11/2022 (ID 81988158), arrolando três bens: o terreno urbano da Matrícula n.º 13.529 (Lote n.º 34, Quadra C-023, Loteamento Jardim Santarém, Travessa Onze Horas, perímetro compreendido entre a Avenida Verbena e Rua Hortência, de forma regular, medindo 08,00 metros de frente por 30,00 metros de profundidade, com uma área de 240 m², VVI de R$ 33.819,06); o terreno urbano da Matrícula n.º 13.531 (Lote n.º 15, Quadra C-050, mesmo loteamento, área de 240 m², VVI de R$ 42.487,11); e crédito a receber em processo judicial federal (Processo n.º 0010285-80.2007.4.01.3900, 5ª Vara Federal Cível/SJPA) RPV no montante de R$ 4.117,17, sujeito à atualização. Em 05/04/2023, Walderez Castro da Silva e Weleida de Castro Martins, irmãs da falecida Raimunda Vanilda Pinto de Castro e suas herdeiras legítimas, habilitaram-se nos autos (ID 90438525/90438811), impugnando as primeiras declarações e postulando a exclusão dos dois imóveis do espólio do inventariado. Sustentam que os imóveis pertenciam com exclusividade à sua irmã falecida, foram adquiridos por ela antes mesmo do casamento com recursos próprios, e que o próprio inventariado reconheceu, em Declaração de Última Vontade datada de 23/04/2001 (ID 90438533), que as benfeitorias e construções foram edificadas com recursos exclusivos de Raimunda Vanilda, que ele ali residia a título gratuito mediante autorização dela e que quaisquer melhorias eventualmente realizadas por ele seriam a título de indenização pelo uso. Invocam ainda o Tema 809 do Supremo Tribunal Federal (RE 646.721 e RE 878.694), segundo o qual a separação obrigatória de bens se estende às uniões estáveis quando um dos companheiros supera 70 anos de idade. Os requerentes, em petições sucessivas, sustentaram a existência de esforço comum na aquisição dos imóveis e de união estável anterior ao casamento formal. Noticiaram a abertura paralela de inventário dos bens de Raimunda Vanilda (processo n.º 0818538-70.2023.8.14.0051, Vara de Fazenda Pública de Santarém), indicando os mesmos dois imóveis como integrantes daquele espólio, sem comunicação a este Juízo. Relataram ainda possível dilapidação patrimonial pela administração exclusiva dos bens por Walderez Castro da Silva, sem repasse de frutos aos herdeiros de Miguel, e suposta alienação irregular de um dos imóveis. O Ministério Público interveio nos autos. A SEFA foi instada reiteradamente a emitir o DAE para recolhimento do ITCMD, tendo a PGE informado em duas oportunidades que o documento seria encaminhado tão logo prestada a avaliação, o que não ocorreu até a presente data. O Município de Santarém manifestou interesse quanto aos débitos fiscais sobre os imóveis (ID 118038365). Em decisão de ID 146518718 (jun/2025) determinou a averbação de indisponibilidade dos imóveis via CNIB, o depósito judicial dos frutos percebidos e o ofício ao Juízo da Vara de Fazenda Pública. O Cartório do 1.º Ofício de Santarém respondeu pelo Ofício CRI n.º 535/2025 (ID 156199097), confirmando o recebimento da ordem e adotando as providências via CNIB, conforme Provimento CNJ n.º 188/2024. A certidão de ID 171955969(mar/2026) confirmou o cumprimento integral da decisão de ID 146518718. A audiência de conciliação designada para 04/05/2026 não resultou em acordo (Termo de Sessão ID 174798371), em razão da ausência das interessadas. Em despacho de ID 178423674 (03/06/2026) determinou intimação de todos os herdeiros e interessados para manifestação em 5 dias, apresentação de proposta de partilha e juntada de certidões negativas fiscais, com posterior vista ao Ministério Público e conclusão para sentença. Os requerentes manifestaram-se (IDs 178961587 e 179813576), ratificando os pedidos e informando a impossibilidade de apresentar plano de partilha e certidões negativas diante da situação litigiosa. As interessadas Walderez Castro da Silva e Weleida de Castro Martins não se manifestaram no prazo concedido. O Ministério Público foi intimado e não interveio nos autos. É o relatório. DECIDO. I. Das questões processuais Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O Ministério Público não interveio por não haver interesse de menor/incapaz. As partes estão representadas por advogados habilitados. O edital foi publicado e o prazo transcorreu sem manifestações de herdeiros ou interessados desconhecidos (certidões IDs 109204844 e 112541131). As interessadas Walderez Castro da Silva e Weleida de Castro Martins, devidamente intimadas pelo despacho de ID 178423674 para manifestação no prazo de 5 dias, quedaram-se inertes. Essa inércia não acarreta revelia quanto à impugnação que já formularam anteriormente (ID 90438525), regularmente incorporada aos autos e apreciada na substância a seguir. A ausência de certidões negativas fiscais atualizadas e de plano de partilha formal, justificada pelo inventariante pela impossibilidade prática decorrente da situação litigiosa dos bens, não constitui óbice ao julgamento. A questão central a ser resolvida nesta sentença é a prévia definição da composição do acervo hereditário, prejudicial à qual qualquer plano de partilha seria inviável. II. Da prejudicial de mérito — titularidade dos imóveis das Matrículas n.º 13.529 e n.º 13.531 A questão que se coloca como prejudicial ao julgamento da partilha é saber se os dois terrenos urbanos arrolados nas primeiras declarações integram efetivamente o espólio do inventariado Miguel Machado dos Santos ou se constituem patrimônio exclusivo da falecida Raimunda Vanilda Pinto de Castro. Os fatos incontroversos extraídos dos autos são os seguintes. Os imóveis foram adquiridos em 20/07/2001, quando Miguel e Raimunda já conviviam, mas não eram casados, o matrimônio formal somente ocorreu em 04/06/2010. As escrituras de aquisição (ID 90438532) indicam Raimunda Vanilda como adquirente. O casamento celebrado em 2010 adotou o regime de separação obrigatória de bens, por imposição do art. 1.641, II, do Código Civil, ante a idade avançada dos nubentes. O próprio inventariado assinou, em 23/04/2001, Declaração de Última Vontade (ID 90438533), na qual reconheceu expressamente que as benfeitorias e construções nos terrenos de propriedade de Raimunda Vanilda foram edificadas com recursos exclusivos dela, que ele ali residia sem pagar aluguel mediante autorização dela, e que quaisquer melhorias eventualmente realizadas por ele seriam a título de indenização pelo tempo de residência gratuita. Os requerentes alegam a existência de união estável anterior ao casamento formal e o esforço comum na aquisição dos bens, o que, se demonstrado, poderia ensejar a comunicação patrimonial pelo regime da comunhão parcial aplicável às uniões estáveis. Essa alegação não encontra amparo na prova dos autos por três razões convergentes. A primeira é que o próprio inventariado, em documento assinado em vida (Declaração de Última Vontade, ID 90438533), afirmou categoricamente não ter participado com recursos na aquisição ou edificação dos bens. Trata-se de confissão espontânea do próprio de cujus, produzida antes de qualquer litígio e sem a pressão de um processo judicial, dotada de especial valor probatório. A afirmação dos herdeiros sobre esforço comum contraria frontalmente o que seu próprio genitor declarou em vida. A segunda é que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 809 (RE 646.721 e RE 878.694), fixou a tese de que a separação obrigatória de bens, por força do art. 1.641, II, do Código Civil, se estende às uniões estáveis constituídas quando um dos companheiros seja sexagenário. O inventariado, com 87 anos ao falecer em 2014, tinha mais de 70 anos já no início da convivência com Raimunda nos anos 2000. A adoção posterior do regime de separação obrigatória no casamento formal de 2010 apenas ratifica esse quadro normativo. Assim, mesmo que se reconheça a existência de união estável anterior ao casamento, a comunicação patrimonial estaria afastada por força da incomunicabilidade legal, salvo prova inequívoca de esforço comum, prova que, como visto, o próprio de cujus negou. A terceira é que os requerentes, a quem incumbia o ônus da prova quanto ao alegado esforço comum (art. 373, I, do Código de Processo Civil), não produziram qualquer elemento probatório minimamente idôneo a superar a declaração do próprio inventariado. A mera alegação de coabitação e convivência prolongada não é suficiente, por si só, para afastar a incomunicabilidade imposta pelo regime legal. Acolho, portanto, a impugnação formulada pelas interessadas e declaro que os imóveis das Matrículas n.º 13.529 e n.º 13.531 não integram o espólio de Miguel Machado dos Santos, por constituírem patrimônio exclusivo da falecida Raimunda Vanilda Pinto de Castro, incomunicável nos termos do art. 1.641, II, do Código Civil e do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal. III. Do espólio e da partilha Excluídos os dois imóveis, o único bem efetivamente integrante do espólio de Miguel Machado dos Santos é o crédito a receber referente ao Processo n.º 0010285-80.2007.4.01.3900, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, na modalidade de Requisição de Pequeno Valor, no montante declarado de R$ 4.117,17, sujeito à atualização monetária e juros legais até o efetivo pagamento. O inventariado não deixou cônjuge supérstite, Raimunda Vanilda falecera em 12/03/2022, e o casamento anterior com Leonidia Batista de Sousa fora dissolvido em 1981, com partilha já realizada. Os dez filhos são os únicos herdeiros legítimos, todos capazes e habilitados nos autos. O crédito da RPV, de natureza pessoal e exclusiva do de cujus, integra a herança e será partilhado em partes iguais entre os dez herdeiros, cabendo a cada um a fração de 1/10 do valor apurado, equivalente a R$ 411,72 na data das primeiras declarações, sujeito a atualização. IV. Do ITCMD O ITCD não foi recolhido em razão da inércia reiterada da SEFA, que, apesar das comunicações e da promessa de emissão do DAE pela PGE em duas oportunidades, não providenciou o documento até a presente data. Com a exclusão dos imóveis do espólio, o valor da herança efetiva reduz-se ao crédito da RPV, estimado em R$ 4.117,17 atualizado, valor que poderá resultar em isenção ou irrelevância tributária a critério da Fazenda Estadual. Determina-se a comunicação à Fazenda Pública do Estado do Pará para apuração e cobrança administrativa, se cabível, por aplicação analógica das razões de decidir do Tema 1.074 do Superior Tribunal de Justiça, ante a mora exclusivamente imputável ao credor público. V. Dos tributos incidentes sobre os bens do espólio Excluídos os dois imóveis do espólio, os débitos de IPTU e taxa de lixo eventualmente incidentes sobre as matrículas n.º 13.529 e n.º 13.531 são de responsabilidade exclusiva do espólio de Raimunda Vanilda Pinto de Castro, não cabendo sua exigência neste inventário. Quanto ao crédito da RPV, por ser bem de natureza financeira, não há incidência de tributos imobiliários. A exigência do art. 192 do Código Tributário Nacional fica satisfeita pela inexistência de tributos sobre os bens efetivamente partilhados neste espólio. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO das interessadas WALDEREZ CASTRO DA SILVA e WELEIDA DE CASTRO MARTINS e DECLARO que os imóveis da Matrícula n.º 13.529 e da Matrícula n.º 13.531, situados na Travessa Onze Horas, Loteamento Jardim Santarém, Santarém/PA, não integram o espólio de MIGUEL MACHADO DOS SANTOS, por constituírem patrimônio exclusivo da falecida RAIMUNDA VANILDA PINTO DE CASTRO, incomunicável nos termos do art. 1.641, II, do Código Civil e do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal (RE 646.721 e RE 878.694), DETERMINANDO sua exclusão das primeiras declarações e do acervo hereditário ora inventariado; HOMOLOGO a partilha do único bem integrante do espólio de MIGUEL MACHADO DOS SANTOS, qual seja o crédito a receber no Processo n.º 0010285-80.2007.4.01.3900 (5ª Vara Federal Cível/SJPA), na modalidade de Requisição de Pequeno Valor, no montante de R$ 4.117,17 sujeito à atualização monetária e juros legais, conferindo a cada um dos seguintes herdeiros a fração ideal de 1/10 (um décimo) sobre o referido crédito: (1) NILTON SOUSA SANTOS; (2) MARIA APARECIDA SOUSA SANTOS; (3) GERLANDO SOUSA SANTOS; (4) FELISMINA SOUSA SANTOS; (5) ANA MARIA SOUZA SANTOS; (6) JORGE SOUZA SANTOS; (7) GILBERTO SOUZA SANTOS; (8) MARIA GORETH SOUSA SANTOS; (9) MARIA RAIMUNDA SOUSA SANTOS; e (10) JOELCIO DE SOUSA SANTOS; DETERMINAR a expedição do FORMAL DE PARTILHA em favor de cada herdeiro, na proporção de 1/10 sobre o crédito da RPV, após a comprovação do recolhimento das custas processuais na forma da Lei Estadual n.º 8.328/2015, observada a gratuidade deferida; DETERMINAR a expedição de ofício ao CARTÓRIO DO 1.º OFÍCIO DE SANTARÉM para que proceda, via CNIB, ao cancelamento de eventual indisponibilidade lançada sobre as matrículas n.º 13.529 e n.º 13.531 em virtude deste processo, ante a exclusão desses imóveis do espólio ora inventariado, nos termos do Provimento CNJ n.º 188/2024; DETERMINAR a comunicação ao JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÕES FISCAIS DE SANTARÉM sobre o teor desta sentença, especialmente quanto à declaração de que as matrículas n.º 13.529 e n.º 13.531 integram o espólio de RAIMUNDA VANILDA PINTO DE CASTRO, para ciência e adoção das providências cabíveis no processo n.º 0818538-70.2023.8.14.0051; DETERMINAR a comunicação ao JUÍZO DA 5.ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, informando a homologação da partilha do crédito da RPV do Processo n.º 0010285-80.2007.4.01.3900 entre os dez herdeiros ora identificados, na proporção de 1/10 cada, para os fins do art. 100, §§ 5.º e 6.º, da Constituição Federal; DETERMINAR a comunicação à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ para apuração e cobrança administrativa do ITCMD, se cabível, por aplicação analógica das razões de decidir do Tema 1.074 do Superior Tribunal de Justiça, ante a mora exclusivamente imputável ao credor público; JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, após o cumprimento das determinações acima; CONDENO os requerentes ao pagamento das custas processuais proporcionalmente ao grau de sucumbência verificado quanto aos imóveis excluídos do espólio, nos termos da Lei Estadual n.º 8.328/2015, observada a gratuidade da justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios entre as partes, tendo em vista a natureza do feito e o exercício regular do direito de impugnação pelas interessadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em caso de eventual apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, ao Tribunal de Justiça. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
