Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, §3º, do CPC/15. Sem custas e honorários, conforme modulação dos efeitos atribuídos pelo STF no TEMA 1102. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5001369-08.2023.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [RMI - Renda Mensal Inicial] AUTOR: JOAO BATISTA DA ROCHA CPF: 366.649.446-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária para recálculo da aposentadoria para inclusão/incorporação no período básico de cálculo dos salários de contribuição anteriores à julho de 1994 – “revisão da vida toda” ajuizada pelo autor JOÃO BATISTA DA ROCHA contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Despacho determinando a citação do INSS (ID 9864760907). Contestação (ID 9899562945). Réplica (ID 9915157102). Decisão determinando a suspensão do processo em virtude do julgamento do TEMA 1102 do STF (ID 10069201951). Intimada, a parte autora manifestou que o INSS decidiu de forma contrária a “revisão da vida toda”, bem como requereu a manutenção dos benefícios da justiça gratuita (ID 10618561741). Intimado, o INSS pugnou pela extinção do processo (ID 10685935819). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco a tese/decisão do STF quanto ao TEMA 1102: Tese: 1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Destaco ainda a jurisprudência do TRF 1ª região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 1.102/STF. REVISÃO DA VIDA TODA. JULGAMENTO EM BLOCO. SUPERPOSIÇÃO DE TESE. ADIS 2.110/DF E 2.111/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRREPETIBILIDADE DE VALORES. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS E HONORÁRIOS. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Julgamento realizado mediante técnica de julgamento em bloco, nos termos dos arts. 12, §2º, II; 932, IV, "c" e V, "c" e 985, todos do CPC, além do art. 28, parágrafo único da Lei n° 9.868/1999 com vistas à efetividade e celeridade processual, e à observância dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual (art. 5º, LXXVIII, CF). 2. No julgamento definitivo do Tema 1.102 da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, revogando a suspensão dos processos sobre a matéria e fixando nova tese jurídica com eficácia vinculante, que consolidou o entendimento anteriormente firmado nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. 3. A tese fixada no Tema 1.102 reafirma o caráter cogente do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, vedando a aplicação da chamada "revisão da vida toda" e afastando a possibilidade de o segurado optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991. O pronunciamento final da Suprema Corte reforça e consolida o entendimento firmado no controle concentrado, que reconheceu a constitucionalidade da regra de transição estabelecida pela legislação previdenciária. 4. Houve modulação dos efeitos tanto no julgamento das ADIs quanto no Tema 1.102/STF, para: (i) assegurar a irrepetibilidade dos valores recebidos até 5/4/2024 por segurados que obtiveram decisões judiciais favoráveis à tese da revisão; e (ii) afastar a exigência de custas processuais, honorários de sucumbência e despesas periciais em relação às ações ajuizadas com fundamento na tese da "revisão da vida toda". 5. Diante da prejudicialidade da pretensão deduzida, impõe-se a manutenção da extinção do feito, ainda que por fundamento diverso, qual seja, a impossibilidade jurídica do pedido, em razão da superação, dada a refutação, da tese da "revisão da vida toda" pelo Supremo Tribunal Federal, com revogação de eventual condenação em custas, honorários advocatícios e despesas periciais, conforme modulação fixada pelo STF. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 1053509-46.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/02/2026 – sem grifos no original) Assim, como visto, diante do quanto fixado pelo STF (tese, TEMA 1102), o processo deve ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, §3º, do CPC/15. Sem custas e honorários, conforme modulação dos efeitos atribuídos pelo STF no TEMA 1102. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito
