Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5000559-23.2023.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Nulidade de ato administrativo, Interesses ou Direitos Difusos] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ARTHUR MAGNO E SILVA GUERRA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Daniel Pires de Oliveira Costa, ex-Prefeito Municipal de Pedra Azul, Michele Ferraz de Figueiredo, ex-Secretária Municipal de Administração, e Arthur Magno e Silva Guerra, advogado. Narra o Ministério Público que, em 2013, o Município de Pedra Azul contratou o advogado Arthur Magno e Silva Guerra mediante inexigibilidade de licitação fundamentada nos arts. 13, III e V, e 25, II, da Lei 8.666/93, para prestação de serviços de assessoria jurídica em Direito Constitucional Municipal, no valor inicial de R$ 101.530,00, posteriormente aditado até R$ 341.510,00. Alega que a contratação foi irregular por ausência de singularidade do objeto, tendo em vista que a Procuradoria Municipal já estava estruturada com dois procuradores, inexistiu comprovação da efetiva prestação dos serviços e o valor pago superou o preço médio de mercado em R$ 143.536,49, conforme parecer técnico-contábil da CEAT (fls. 197/214 do ICP). Sustenta que os réus atuaram de forma concertada e dolosa. Ao final requer: A citação dos réus para apresentar resposta, sob pena de confissão e revelia; A citação do Município de Pedra Azul na forma do art. 6º, §3º, da Lei 4.717/65; A inversão do ônus probatório com lastro no art. 21 da Lei 7.347/85 c/c art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90; A declaração de nulidade do processo administrativo nº 10/2013 (inexigibilidade nº 002/2013), do contrato e de seus aditivos; A condenação solidária dos réus ao ressarcimento integral de R$ 341.510,00 ou, subsidiariamente, de R$ 143.536,49, com correção e juros; A produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal dos réus; A condenação dos réus aos ônus do processo, incluindo honorários relacionados ao parecer técnico da CEAT. Regularmente citados, os réus Daniel Pires de Oliveira Costa e Michele Ferraz de Figueiredo apresentaram contestação (ID 10320704622), arguindo preliminarmente a prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento, ante a ausência de comprovação de ato doloso de improbidade, e, no mérito, defenderam a legalidade da inexigibilidade, a notória especialização do contratado e a efetiva prestação dos serviços. O réu Arthur Magno e Silva Guerra apresentou contestação (ID 10320999939) no mesmo sentido, acrescentando a necessidade de comprovação de dolo específico para configuração de improbidade após a Lei 14.230/2021, juntando documentos e requerendo provas. Ao final ambos, requereram, em preliminar, a prescrição e a nulidade por ausência de oitiva no inquérito civil, e no mérito, a improcedência dos pedidos. Houve impugnação ministerial (ID 10339715996), na qual o MP rejeitou a tese prescricional e reafirmou a ocorrência de ato doloso de improbidade. Veio aos autos decisão saneadora (ID 10495654497) que rejeitou a preliminar de prescrição com fundamento no art. 37, §5º, da CF e no Tema 897/STF, delimitou os pontos controvertidos, inverteu parcialmente o ônus da prova nos termos do art. 21 da Lei 7.347/85, indeferiu a prova pericial contábil e designou audiência de instrução e julgamento. Realizou-se audiência de instrução em 09/10/2025 (IDs 10557753588, 10557754332), na qual foram ouvidas as testemunhas do MP Bruna Vieira Souto e Dwylio Rocha Lopes, e as testemunhas de defesa Santuza Rodrigues Veloso Porto, Luceno Neres Ruas e Nathanael Pinheiro Chaves Neto, sendo dispensadas Jeremias Dias Nogueira e Regir Souza Santos. Na assentada, foi deferido prazo para juntada de documentos. As partes juntaram documentos complementares: o réu Arthur Magno e Silva Guerra apresentou extensa troca de e-mails com a Procuradoria Municipal (ID 10575161434), comprovando fluxo contínuo de orientações jurídicas, e registros de atuação judicial em nome do Município. Os réus Daniel e Michele juntaram o Termo de Transmissão Parcial de Transição Administrativa (ID 10612327422), datado de 26/12/2016, no qual consta a entrega formal de relatório do setor jurídico à gestão subsequente. As partes apresentaram alegações finais. Daniel Pires e Michelle Ferraz (ID 10625920160) e Arthur Magno e Silva Guerra (ID 10627248878) reiteraram a improcedência. O Ministério Público, em suas razões finais (ID 10675288316), opinou pela improcedência total dos pedidos, reconhecendo a efetiva prestação dos serviços e a ausência de dolo específico. É o relatório. Decido. Quanto à prescrição do ressarcimento ao erário, arguida por todos os réus em suas contestações, a matéria já foi enfrentada e decidida na decisão de saneamento (ID 10495654497). Quanto à alegada nulidade por ausência de oitiva do réu Arthur Magno e Silva Guerra em sede de inquérito civil, cumpre registrar que o inquérito civil público é procedimento de natureza inquisitorial, destinado exclusivamente à colheita de elementos de convicção para aferição da viabilidade do ajuizamento da ação judicial. Nessa fase pré-processual, não vigora o contraditório pleno nem há obrigatoriedade de oitiva de todos os investigados, uma vez que o direito de defesa é exercido em toda a sua plenitude durante a fase judicial, sob o manto do devido processo legal. Nesse sentido: (...) Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio do contraditório e da ampla defesa não se aplicam à fase instrutória, a qual se presta à simples colheita de informações (RE 481955 AgR / PR). 3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.036031-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2023, publicação da súmula em 02/02/2023) No caso concreto, o réu exerceu amplamente sua defesa em juízo, apresentando contestação, produzindo provas testemunhais e documentais e formulando alegações finais. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, a controvérsia central reside em saber se a contratação do advogado Arthur Magno e Silva Guerra pelo Município de Pedra Azul, mediante inexigibilidade de licitação sob a vigência da Lei 8.666/93, preenchia os requisitos legais de singularidade do serviço e notória especialização do contratado. À época dos fatos (2013), o art. 25, II, da Lei 8.666/93 autorizava a inexigibilidade para contratação de serviços técnicos de natureza singular enumerados no art. 13 do mesmo diploma, entre os quais se incluem os trabalhos de assessoria jurídica, consultoria técnica e patrocínio de causas judiciais ou administrativas. O §1º do art. 25 definia como de notória especialização o profissional cujo conceito, decorrente de desempenho anterior, estudos, publicações e experiência, permitisse inferir que seu trabalho seria essencial e o mais adequado à plena satisfação do objeto contratado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade exige a demonstração concreta da singularidade e da inviabilidade de competição, não bastando a mera invocação genérica dos dispositivos legais. Nesse sentido: (...) Esta Corte Superior de Justiça compreende "serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os requisitos da singularidade do serviço e da inviabilidade da competição" (...) (STJ - AgInt no AREsp: 975565 SP 2016/0229356-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020). No caso concreto, o procedimento administrativo nº 010/2013 foi formalmente instaurado e instruído com solicitação da Secretária Municipal de Administração, proposta e currículo do contratado, parecer jurídico da Procuradoria Municipal e publicação oficial. O objeto contratual abrangia serviços de assessoria em Direito Constitucional Municipal, análise de constitucionalidade de atos normativos, elaboração de minutas legislativas, defesa em ações constitucionais (ADI, mandados de segurança, ações populares) e acompanhamento em segunda instância e tribunais superiores. A notória especialização do contratado foi devidamente comprovada nos autos do processo administrativo, mediante currículo acadêmico robusto (Mestre em Direito Constitucional pela UFMG, Doutorando em Direito Público pela PUC Minas, especialista em Direito Público Municipal), produção bibliográfica (livros e artigos publicados), docência em cursos de graduação e pós-graduação, participação em bancas de concurso público da Advocacia-Geral do Estado e atestados de capacidade técnica emitidos por outros municípios e câmaras municipais que já haviam contratado seus serviços. A singularidade do objeto contratual, por sua vez, decorre da natureza estratégica e da complexidade das atribuições pactuadas, que não se confundiam com a rotina forense (execuções fiscais, defesas de servidores, pequenas causas). A testemunha Santuza Rodrigues Veloso Porto, Procuradora-Geral à época, confirmou que o escritório efetivamente prestava os serviços contratados, mediante orientações telefônicas, pareceres escritos e suporte técnico encaminhado por e-mail, e que as demandas mais complexas eram direcionadas ao contratado. A existência de Procuradoria Municipal com dois procuradores não constitui, por si só, óbice à contratação externa de assessoria especializada, especialmente quando, como demonstrado pela prova oral, o quadro local não dispunha de profissionais com a mesma densidade técnica em Direito Constitucional e o volume de demandas de alta complexidade superava a capacidade operacional da estrutura existente. A própria testemunha Dwylio Rocha Lopes, que atuou como Procurador do Município entre 2017 e 2022, confirmou que durante sua gestão também houve contratação de assessoria jurídica externa especializada, prática que considerou comum em municípios do interior. Além disso, a celeridade do procedimento (três dias), apontada como indício de direcionamento, foi devidamente esclarecida pelo presidente da Comissão de Licitação à época, Nathanael Pinheiro Chaves Neto. Em audiência (01:14:24-01:14:34), ele afirmou que "os processos de inexigibilidade giravam em torno de uma semana mais ou menos para ficar concluído". Explicou ainda que a inexigibilidade "tem característica mais técnica e mais específica", diferentemente de concorrência ou pregão, que levavam 30 dias ou mais (01:20:14-01:21:34). Assim, entendo que a contratação por inexigibilidade atendeu, no caso concreto, aos requisitos legais aplicáveis, não havendo falar em ilegalidade. A alegação ministerial de que os serviços não foram efetivamente prestados restou superada pelo robusto conjunto probatório produzido nos autos. A prova testemunhal foi convergente e robusta. Santuza Rodrigues Veloso Porto, Procuradora-Geral do Município entre 2013 e 2016, afirmou categoricamente que o escritório efetivamente prestava os serviços contratados, por meio de orientações telefônicas, pareceres escritos e suporte técnico encaminhado por e-mail. Em depoimento (46:00-47:00), ela declarou: "a assessoria do Arthur Guerra foi efetivamente prestada na parte da procuradoria, sim. Tanto eu quanto o doutor Edvaldo a gente acionava sim". Disse ainda que as demandas eram encaminhadas pela Procuradoria e as respostas retornavam formalizadas por escrito (43:00-45:00), e que, na transição administrativa, entregou relatório de todos os processos e os computadores com os e-mails institucionais (43:00-45:00). Luceno Neres Ruas, ex-Controlador Interno, confirmou que utilizava o suporte do escritório, principalmente por telefone (1:08:52-1:09:15), e que os pedidos formais de pareceres eram encaminhados pela Procuradoria (1:11:10-1:11:41). Afirmou ainda que, em seus 16 anos de serviço público municipal, sempre houve assessoria jurídica externa (1:10:09-1:10:40). A prova documental é igualmente expressiva. O réu Arthur Magno e Silva Guerra juntou aos autos extensa correspondência eletrônica trocada com a Procuradoria Municipal por meio do e-mail institucional [email protected] (ID 10575161434), demonstrando fluxo contínuo de trabalho, orientações jurídicas e encaminhamento de peças processuais. Foram juntados, ainda, pareceres jurídicos versando sobre temas como alvará de construção (ID 10321003514), cessão de espaço público para leilão (ID 10321003026), utilização de instalações do IML (ID 10321003028), nomeação de secretária municipal (ID 10321001838), contribuição sindical (ID 10321002576) e constitucionalidade de projeto de lei (ID 10321001839), todos com perfeita aderência ao escopo contratual. Ademais, o Termo de Transmissão Parcial de Transição Administrativa (ID 10612327422), datado de 26/12/2016 e firmado entre a gestão do réu Daniel Pires de Oliveira Costa e a gestão subsequente, atesta expressamente a entrega formal de relatório do setor jurídico (item 9) como parte dos documentos de transição. Esse documento oficial demonstra que a Administração Pública tinha pleno conhecimento e registro documental das atividades jurídicas desenvolvidas no período, inclusive as relativas à assessoria contratada. Quanto à alegação de que a gestão subsequente não localizou documentos comprobatórios, a testemunha Bruna Vieira Souto, que atuou na Procuradoria entre 2021 e 2022, esclareceu que o arquivo municipal era precário e desorganizado, assemelhando-se a um "porão com umidade e traças", onde a busca por registros de 2013 era tarefa extremamente difícil. Essa precariedade administrativa, e não a inexistência dos serviços, explica a dificuldade de localização de documentos físicos após mais de uma década. Portanto, a ausência de documentos localizados não se confunde com ausência de prestação de serviços, sendo esta cabalmente comprovada pelo conjunto probatório dos autos. O Ministério Público apontou, com base em parecer técnico-contábil da CEAT, a existência de sobrepreço de R$ 143.536,49. Todavia, o laudo baseou-se em comparação com preço médio genérico de mercado, metodologia inadequada para aferir o valor de serviços advocatícios de natureza intelectual e personalíssima. A remuneração de serviços técnicos especializados, especialmente aqueles que demandam alta qualificação acadêmica e experiência comprovada, não se submete a padrões médios abstratos, mas deve considerar a complexidade, a responsabilidade, a densidade técnica e o proveito econômico do trabalho. No caso concreto, os valores contratados (nove parcelas mensais de R$ 9.230,00 para o contrato inicial, totalizando R$ 101.530,00 ao ano) foram considerados compatíveis com o mercado pela própria Administração Municipal à época, e a testemunha Dwylio Rocha Lopes informou que o valor pago ao escritório contratado em sua gestão girava em torno de nove a doze mil reais mensais (gravação, minutagem 21:55 a 22:23), corroborando a faixa de preço praticada. Mais relevante, contudo, é que os serviços foram efetivamente prestados, conforme exaustivamente demonstrado. O Município de Pedra Azul usufruiu da assessoria jurídica contratada, representada pela elaboração de pareceres, orientações institucionais e atuação judicial, não havendo falar em enriquecimento ilícito do contratado ou em prejuízo ao erário. Conforme precedente do STJ: "(...) Não cabe exigir a devolução dos valores recebidos pelos serviços efetivamente prestados, ainda que decorrente de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, circunstância que não afasta (ipso facto) as sanções típicas da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o poder público. (...)” (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1288585 RJ 2011/0253769-2, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 16/02/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2016). De outro lado, a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa esbarra na ausência de dolo específico, elemento subjetivo indispensável após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. O art. 1º, §1º, da Lei 8.429/92 (redação atual) estabelece que apenas condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 são consideradas atos de improbidade, e o §2º define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente. O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria no regime de repercussão geral: TEMA RG 1199: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. No caso concreto, o conjunto probatório não revela qualquer elemento apto a demonstrar que os réus tenham agido com a intenção deliberada de causar dano ao erário, obter vantagem indevida ou fraudar a administração pública. A contratação foi precedida de procedimento administrativo formal, instruída com parecer jurídico favorável da Procuradoria Municipal, e os serviços foram efetivamente prestados. A rapidez do procedimento (concluído em três dias) é compatível com a natureza da inexigibilidade, que possui rito simplificado, conforme esclarecido pelo responsável pelo setor de licitações à época. Não há nos autos qualquer prova de conluio, direcionamento, manipulação de preços ou recebimento de vantagens indevidas. O próprio Ministério Público, em suas alegações finais (ID 10675288316), reconheceu a procedência da tese defensiva ao opinar pela improcedência total dos pedidos, ante a comprovação da efetiva prestação dos serviços e a ausência de dolo específico. Essa manifestação ministerial, formulada após a integral instrução processual, revela-se consentânea com o conjunto probatório dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública). Desde logo advirto que embargos declaratórios que tenham por objeto a reforma do julgado (ainda que de forma indireta) não serão conhecidos, ocasionando a perda do prazo recursal para interposição de recurso de apelação. A ver: A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Assim, somente devem ser opostos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1022 do CPC. A irresignação deve ser objeto de apelação. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. KARINA SILVA DE ARAUJO RAMOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul
