Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 330 DO CPC/15 - DEPÓSITO - VALOR INCONTROVERSO - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGALIDADE.
Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC de 2015, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão.
Tendo o autor formulado pedido de depósito de valor incontroverso, inferior à quantia contratada, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelo autor para afastar a mora contratual.
A inscrição do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito sinaliza o exercício regular do direito do credor, não havendo que se falar em concessão do efeito liberatório em razão do simples ajuizamento da ação revisional.