Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. FISIOTERAPIA DOMICILIAR. INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA. ROL DA ANS. NÃO TAXATIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

- Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser reformada a decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida, determinando-se à agravada que custeie os procedimentos cirúrgicos prescritos para a parte agravante, por médico especialista.

- A Lei nº 14.454 alterou a Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde privados de assistência à saúde, estabelecendo "critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar".

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável.

- O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o montante se revelar insuficiente para os fins a que se destina.

- Tendo em vista que os honorários advocatícios foram arbitrados em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, não há razão para a majoração pretendida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. MORA NÃO AFASTADA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.

- Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a ausência de risco de irreversibilidade da medida.

- A consignação em pagamento tem lugar apenas nas hipóteses ditadas pelo art. 335 do Código Civil.

- A mera alegação de abusividade das cláusulas contratuais e de cobrança de encargos ilegais não é suficiente para afastar os efeitos da mora.

- A negativação do nome do devedor, assim como a propositura da ação de rescisão de contrato, consiste em exercício regular do credor diante da inadimplência.

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÕES DIGITAIS. CONSUMIDOR IDOSO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1368. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso.

- A legitimidade deve ser aferida in status assertionis, de forma abstrata, desvinculada do direito material que envolve a lide. Os legitimados para o processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares dos interesses em conflito.

- Tendo em vista a necessidade de assegurar a efetividade do dever de informação previsto no art. 54-D do Código de Defesa do Consumidor, é evidente a preocupação do legislador em atribuir ao fornecedor o dever de prestar informações claras e completas sobre o produto, garantindo-se a proteção ao consumidor, especialmente em contratos que envolvam riscos financeiros capazes de comprometer seus rendimentos pessoais.

- A contratação mediante fraude não exclui a responsabilidade da requerida, aplicando-se à hipótese a Teoria do Risco da Atividade (art. 14, CDC e art. 927, CC), segundo a qual quem tira proveito da atividade econômica desenvolvida deve arcar com eventuais prejuízos dela advindos.

- Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da parte autora devem ser restituídos em dobro e, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável.

- A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.

- É indevida a compensação do valor da indenização com aquele disponibilizado à parte autora, porquanto o numerário foi repassado a terceiros em decorrência da fraude, não sendo razoável transferir à vítima os prejuízos do golpe.

- Tratando-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a previsão constante da Súmula 54 do STJ.

- À luz do julgamento do REsp nº 2199164/PR (Tema 1.368) pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fora fixada a tese de que "O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. CONSUMIDOR IDOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1368. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- Não há interesse recursal quanto ao pedido de compensação dos valores, considerando que a sentença expressamente autorizou tal pleito.

- Tendo em vista a necessidade de assegurar a efetividade do dever de informação previsto no art. 54-D do Código de Defesa do Consumidor, é evidente a preocupação do legislador em atribuir ao fornecedor o dever de prestar informações claras e completas sobre o produto, garantindo-se a proteção ao consumidor, especialmente em contratos que envolvam riscos financeiros capazes de comprometer seus rendimentos pessoais.

- Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da parte autora devem ser restituídos em dobro e, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável.

- A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.

- Tratando-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a previsão constante da Súmula 54 do STJ.

- À luz do julgamento do REsp nº 2199164/PR (Tema 1.368) pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fora fixada a tese de que "O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. CONSUMIDOR IDOSO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

- Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, inciso ll, do CPC, provar a regularidade da contratação que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da parte autora.

- A contratação por meio digital, sobretudo quando se trata de consumidor idoso, revela-se incompatível com o dever de informação previsto no art. 54-D do Código de Defesa do Consumidor, comprometendo a validade do contrato e impõe a sua nulidade.

- O desconto indevido de valores no benefício previdenciário da parte autora deve ser restituído, em dobro, consoante o disposto no art. 42 do CDC, e, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável.

- A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se descurando do caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização, sem deixar de observar o princípio da adstrição.

- É devida a compensação do valor da indenização com aquele disponibilizado à parte autora, devendo tal valor ser corrigido monetariamente desde a data da transferência à parte autora.

APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEMA 1.150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

- Não se verifica cerceamento de defesa quando os elementos documentais coligidos aos autos se revelam suficientes para a cognição exauriente acerca de matéria prejudicial de mérito estritamente de direito, cabendo ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias, consoante os artigos 355, inciso i, e 370 do código de processo civil.

- A pretensão probatória técnica contábil tem por finalidade quantificar supostas perdas e danos, providência que se mostra inútil diante da consumação da prescrição.

- O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalque em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, sendo o termo inicial para a sua contagem a data da ciência inequívoca do dano/prejuízo(Tema 1.150, STJ).

- Tendo em vista que houve o transcurso do prazo decenal, deve-se manter a sentença que considerou prescrita a pretensão inicial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE BANCÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AJUSTE DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

- A portabilidade bancária de benefício previdenciário somente é válida quando precedida de autorização expressa do titular, sendo nula a transferência unilateral de domicílio bancário realizada pela instituição financeira sem demonstração inequívoca de consentimento, configurando falha na prestação do serviço gerando dano moral indenizável.

- À luz do julgamento do REsp nº 2199164/PR (Tema 1.368) pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fora fixada a tese de que “O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE GENITOR. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. LAUDO PERICIAL DA POLÍCIA CIVIL. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA REALIZADO DOIS MESES APÓS O ÓBITO. PRODUÇÃO ENDÓGENA DE ETANOL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA INGESTÃO PRÉVIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

- A responsabilidade civil extracontratual por acidente de trânsito exige a demonstração da conduta, do dano, do nexo causal e da culpa (arts. 186 e 927 do Código Civil). Havendo laudo pericial oficial conclusivo de que a causa determinante do sinistro foi a invasão da mão direcional oposta pelo veículo do réu em trecho sinalizado com faixa dupla contínua, resta caracterizada a sua conduta imprudente.

- Embora a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na esfera criminal não induza automaticamente à responsabilidade civil, o acervo probatório e a perícia técnica coligidos aos autos são suficientes para fundamentar o dever de indenizar.

- A detecção de etanol em amostra biológica colhida mais de dois meses após o óbito da vítima não é hábil a comprovar a alegada embriaguez prévia nem a culpa exclusiva da vítima, haja vista a consabida possibilidade de produção endógena de etanol decorrente dos processos tanatológicos de fermentação e decomposição post mortem.

- A perda abrupta e violenta de genitor em acidente automobilístico causa sofrimento e abalo psíquico que prescindem de comprovação concreta, configurando dano moral in re ipsa.

- O valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada autor (totalizando R$ 100.000,00), revela-se proporcional e razoável frente à gravidade do evento e aos parâmetros jurisprudenciais do STJ e deste Eg. Tribunal para casos análogos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA VINCULADA A PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO TITULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. USO INDEVIDO DE NOME EMPRESARIAL E MARCA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

- Aquele que figura como titular formal de linha telefônica assume o dever contratual e legal de guarda e vigilância sobre o serviço, respondendo civilmente pelos ilícitos perpetrados mediante sua utilização, de modo que a alegação de uso por terceira pessoa não afasta a sua responsabilidade civil.

- A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, o qual recai estritamente sobre a sua honra objetiva, consubstanciada na proteção à sua imagem, reputação, credibilidade e conceito perante o mercado e a sociedade.

- A criação e manutenção de perfil falso em rede social com apropriação indevida do nome e da marca de sociedade empresária configuram uso abusivo do patrimônio imaterial alheio, ensejando lesão extrapatrimonial indenizável.

- A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COBRANÇA DE IOF. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGITIMIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS A MAIOR. NECESSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AJUSTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Não há que se falar em inépcia inicial, diante da ausência de pedido genérico.

- A cobrança da comissão de permanência deve ocorrer nos termos do enunciado da Súmula 472 do col. STJ, ou seja, não pode ultrapassar a soma dos juros remuneratórios previstos para o período da normalidade, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%.

- Conforme o julgamento do REsp 1.251.331/RS, o IOF é devido ao fisco desde o momento da operação de crédito, mas entre banco e mutuário é possível convencionar o pagamento do imposto mediante financiamento acessório do principal, com os mesmos encargos contratuais.

- É legítima a cobrança da tarifa de cadastro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.255.573/RS), por se tratar da primeira contratação de empréstimo firmada entre a parte autora e o banco réu.

- O Superior Tribunal de Justiça no julgamento de matéria de Recursos Repetitivos (Resp nº 1.578.553/SP), decidiu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Existindo prova da prestação dos serviços, é possível a cobrança das aludidas tarifas.

- Não demonstrada a obrigatoriedade da contratação do seguro prestamista como condição para a concessão do crédito, bem como evidenciada a faculdade de adesão pelo consumidor, não há que se falar em venda casada ou abusividade da cobrança, revelando-se legítima a contratação do produto securitário.

- A cobrança de taxa manifestamente excessiva por instituição financeira caracteriza violação à boa-fé objetiva e enseja a restituição em dobro dos valores pagos.

- À luz do julgamento do REsp nº 2199164/PR (Tema 1.368) pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fora fixada a tese de que “O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REGULARIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INCORRÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

- Embora não haja a limitação dos juros remuneratórios para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado.

- Somente é viável a limitação dos juros remuneratórios quando cobrados em percentual que supera uma vez e meia a média praticada no mercado para a mesma operação de crédito, o que não restou demonstrado no caso sub judice.

- Na utilização do método da Tabela "Price" não há prática de anatocismo, visto que não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas apenas o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer.

- É legítima a cobrança da tarifa de cadastro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.255.573/RS).

- Não demonstrada a obrigatoriedade da contratação do seguro prestamista como condição para a concessão do crédito, bem como evidenciada a faculdade de adesão pelo consumidor, não há que se falar em venda casada ou abusividade da cobrança, revelando-se legítima a contratação do produto securitário.

- Não constatada a abusividade das cláusulas contratuais, não há falar em descaracterização da mora ou repetição de indébito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DIREITO MINERÁRIO E DE ATIVIDADES MINERÁRIAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

- Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e c) a inexistência de perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão.

- Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser indeferido o pedido liminar ante a necessidade de dilação probatória.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DE MATRÍCULA DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A VIA JUDICIAL. AUTOR DA DEMANDA POSSUIDOR DE IMÓVEL LINDANTE. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.

- Havendo omissão do juízo de origem quanto ao pedido de gratuidade dA justiça formulado na exordial, cumpre ao Tribunal analisá-lo e, diante da comprovação da hipossuficiência financeira, deferir os benefícios da assistência judiciária.

- Não caracteriza decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) o ato judicial que indefere a petição inicial após oportunizado o saneamento dos vícios, sendo o desacordo do magistrado com as justificativas apresentadas mero exercício do juízo de cognição.

- A legislação processual não condiciona o ajuizamento da ação de usucapião na via judicial à apresentação das certidões registrais dos imóveis confrontantes, bastando a indicação e qualificação dos confinantes para fins de citação pessoal (art. 246, § 3º, do CPC), descabendo estender à via jurisdicional exigências rigorosas próprias do procedimento extrajudicial.

- Inexiste vedação legal a que o autor da ação de usucapião figure como proprietário ou possuidor de lote contíguo ao imóvel usucapiendo.

- A extinção do feito por formalismo documental excessivo e desprovido de amparo legal afronta os princípios da primazia da decisão de mérito, impondo-se a cassação da sentença para o regular prosseguimento da demanda.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE A CREDORA E UM DOS CODEVEDORES. QUITAÇÃO PARCIAL E RESTRITA À QUOTA-PARTE DO TRANSIGENTE. EFEITOS SUBJETIVOS LIMITADOS. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. ALCANCE RESTRITO À QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. ABATIMENTO DO VALOR PAGO (CC, ART. 277). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a transação pactuada entre o credor e um dos devedores solidários somente extingue a dívida em relação aos demais coobrigados quando houver a quitação integral do débito exequendo.

Evidenciado que o acordo extrajudicial/judicial se limitou a dar quitação à quota-parte de um dos executados mediante pagamento parcial da condenação, subsiste a responsabilidade do codevedor remanescente pelo saldo devedor residual.

Tratando-se de obrigação solidária, o pagamento parcial efetuado por um dos devedores não exonera os demais, senão até a concorrência da quantia adimplida, a teor do disposto no art. 277 do Código Civil.

Correta a decisão interlocutória que acolheu apenas em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o decote do montante quitado e ordenar o prosseguimento da execução do valor restante em face do agravante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDORA SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

- O sócio que assume pessoalmente a obrigação como devedor solidário em cédula de crédito bancário possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução, independentemente de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

- A legitimidade ativa deve ser aferida, inicialmente, a partir das afirmações deduzidas na demanda, conforme a teoria da asserção, bastando a existência, em tese, de vínculo jurídico entre a parte autora e a relação material discutida.

- A cooperativa de crédito que se sub-roga contratualmente nos direitos creditórios da instituição financeira possui legitimidade ativa para promover a cobrança do débito, conforme a teoria da asserção, segundo a qual basta a existência, em tese, de vínculo jurídico entre a parte autora e a relação material discutida.

- Admite-se a discussão de excesso de execução nos próprios autos da ação de Execução, por meio de exceção de pré-executividade, quando o for evidente ou houver prova pré-constituída, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória.

- A configuração de excesso de execução exige dilação probatória e pressupõe a revisão de cláusula contratual em decorrência de abusividade dos encargos pactuados, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade.