Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000718-12.2024.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: HYAGO SILVA TORRES XAVIER CPF: 039.457.381-13 e outros RÉU: SANTA CASA DE MONTE ALEGRE DE MINAS CPF: 22.547.947/0001-50 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por HYAGO SILVA TORRES XAVIER e TECIANE DA SILVA SÁ em desproveito de SANTA CASA DE MONTE ALEGRE DE MINAS, partes devidamente qualificadas. Os autores alegaram, em síntese, que aguardavam o nascimento do segundo filho, cujo parto cesariano estava programado para o dia 24 de abril de 2024. Relataram que, na noite de 23 de abril de 2024, por volta das 18h, a segunda autora entrou em trabalho de parto, sendo conduzida às pressas ao hospital, onde deu entrada por volta das 19h. Afirmaram que, enquanto a parturiente era acomodada, o primeiro autor dirigiu-se à recepção para as formalidades de cadastro e, em seguida, pediu para ser direcionado ao local do nascimento do filho, mas foi impedido pela equipe de recepção e segurança. Sustentaram que a conduta do hospital configurou ato ilícito, causando sofrimento, angústia e frustração a ambos. A ré foi citada e apresentou contestação (ID 10285061356). Em sua defesa, a Santa Casa sustentou que o direito ao acompanhante não é absoluto, invocando as exceções previstas nos §§ 4º e 5º do art. 19-J da Lei nº 14.737/2023. Alegou que o parto foi realizado em caráter de urgência/emergência. Argumentou que o hospital não é maternidade e não possui sala de obstetrícia dedicada, realizando os partos na sala de cirurgia geral, a qual não estava preparada para o evento antecipado. Afirmou que a equipe era reduzida, pois não se tratava de plantão do centro cirúrgico, e que não havia tempo hábil para preparar o pai para ingressar no centro cirúrgico com as vestimentas adequadas. Requereu a total improcedência e, subsidiariamente, a fixação da indenização em valor condizente com a condição de entidade filantrópica. Réplica apresentada em ID 10307177122. Sobreveio decisão saneadora, ocasião em que foi deferida a produção de prova oral (ID 10528732307). Os autores apresentaram alegações finais (ID 10595976255), sintetizando os argumentos iniciais e reforçando que a prova oral confirmou a ausência de justificativa técnica para o impedimento. A ré apresentou alegações finais (ID 10612709739), sustentando que os depoimentos das testemunhas comprovaram a situação de emergência, a equipe reduzida, a impossibilidade de preparar o acompanhante e a observância dos protocolos legais. É o relatório. Passo a fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do pedido de justiça gratuita. Inicialmente, deve ser analisado o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. O entendimento consolidado pela jurisprudência é de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça também pode ser estendida às pessoas jurídicas, desde que estas comprovem sua hipossuficiência. Contudo, é importante destacar que, para as pessoas jurídicas, não se aplica a presunção de miserabilidade concedida às pessoas naturais. A concessão da gratuidade de justiça a uma pessoa jurídica é excepcional e somente será admitida se houver comprovação robusta de que a entidade não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. No caso em concreto, o réu apresentou declaração subscrita pelo provedor José Euripedes de Freitas e a contadora Christiane Maria Arantes Vieira (ID 10568918172), extratos bancários (ID 10568919811), relatórios do sistema CIHA (ID 10568917760) e termo de fomento firmado com o poder público (ID 10568923640). Esses documentos são aptos a demonstrar a dependência majoritária da ré de repasses do SUS e do Município de Monte Alegre de Minas, indicando uma severa limitação financeira que é incompatível com o custeio das despesas processuais, sob pena de ocasionar prejuízos a continuidade dos serviços prestados a comunidade local. Dessa forma, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a ré. II.2. Mérito A controvérsia central reside em definir se a ré, ao impedir o primeiro autor de acompanhar a parturiente durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato, agiu dentro das exceções legais ou se violou direito expressamente assegurado pela legislação brasileira. A Santa Casa de Monte Alegre de Minas, por ser entidade privada que presta serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio com o município, submete-se ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, independe de prova de culpa a configuração do dever de indenizar; basta a demonstração do dano e do nexo causal com a ação ou omissão do agente público. O art. 19-J da Lei nº 8.080/90, na redação dada pela Lei nº 14.737/2023, estabelece, em seu caput, que toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, independentemente de notificação prévia. A lei, contudo, contempla exceções. O § 4º do art. 19-J dispõe que, no caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde. A interpretação lógica e sistemática desses dispositivos revela que a exceção não é automática. A mera ocorrência de urgência ou emergência não elide, por si só, o direito ao acompanhante. Exige-se do hospital e de sua equipe clínica que demonstrem, de modo concreto e individualizado, que a presença do acompanhante representava risco à saúde ou à segurança da parturiente ou do recém-nascido, ou que era materialmente impossível viabilizar o acompanhamento. No caso concreto, a ré não se desincumbiu desse ônus probatório. As alegações de que o parto era de emergência e de que a equipe era reduzida, embora verdadeiras em parte, não constituem, por si sós, justificativa técnica bastante para afastar o direito de acompanhamento. O parto foi indubitavelmente uma urgência. A parturiente deu entrada com dilatação total (10 cm), sangramento e apresentação pélvica do feto, conforme documentado nos autos (Laudo de Solicitação de Autorização de Internação Hospitalar, ID 10235979112, e evolução de prontuário, ID 10285085964. Essa condição exigia intervenção rápida e configurava risco, justificando a cesariana de urgência. No entanto, a urgência dizia respeito à condição obstétrica, não à necessidade de excluir o acompanhante. O hospital não demonstrou, com base em critérios técnicos objetivos, que a presença do pai na sala de cirurgia aumentaria o risco à parturiente ou ao feto de modo a justificar a restrição. A alegação de que o pai precisaria ser paramentado e que a equipe reduzida não teria condições de prepará-lo ou de socorrê-lo em caso de mal súbito não encontra respaldo em prova pericial ou em protocolo clínico específico. Trata-se de justificativa genérica, que poderia ser aplicada a qualquer procedimento cirúrgico de urgência, esvaziando o direito. Ao contrário, as provas dos autos apontam que havia intervalo de tempo mínimo suficiente para ao menos tentar viabilizar o acompanhamento. A parturiente deu entrada às 19h, e o parto ocorreu às 19h32, ou seja, decorreram cerca de 30 minutos. Durante esse período, a equipe aguardou a chegada do médico obstetra, que não estava no hospital e foi buscado, conforme se extrai dos depoimentos prestados em audiência. Se houve tempo para localizar e trazer o médico, não se pode afirmar, de forma peremptória, que não havia tempo para, concomitantemente, preparar minimamente o pai para ingressar no centro cirúrgico. A Nota Informativa nº 1/2023-DGCI/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, ao tratar da Lei nº 14.737/2023, é clara ao estabelecer que a exceção do § 4º se aplica a situações de risco à saúde, como doenças infectocontagiosas ou comprometimento imunológico que requeiram restrição de contato ou isolamento. Ainda que a nota não tenha força normativa cogente, expressa a interpretação do órgão técnico que regulamenta a política de humanização do parto no SUS. Portanto, a conduta do hospital réu violou o art. 19-J da Lei nº 8.080/90, ao restringir indevidamente o direito da parturiente à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, configurando prática de violência obstétrica institucional. O dano moral, na hipótese, é patente. A violação do direito personalíssimo de ser acompanhada durante o parto, em momento de extrema vulnerabilidade física e emocional, atinge diretamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e a proteção integral à maternidade e à infância (art. 6º, 201, II, e 203, I, da CF). A parturiente Teciane da Silva Sá, no momento do parto, encontrava-se sozinha, sem qualquer apoio emocional, em ambiente hospitalar desconhecido e diante de uma cirurgia de urgência. Sua fala em audiência, ao descrever que ouviu a equipe dizer que "não estava encontrando o médico", revela o pânico e a insegurança a que foi submetida. Além disso, após o nascimento, foi levada ao alojamento conjunto e permaneceu sozinha por horas, sem qualquer familiar, até a chegada de uma mulher da família. Essa solidão forçada em momento que deveria ser de acolhimento e celebração agravou o sofrimento. A tese de que a presença do pai poderia causar constrangimento a outras mulheres no alojamento conjunto não encontra amparo no conjunto probatório, pois não foi demonstrado que haviam outras pacientes no mesmo ambiente no momento em que a autora estava internada. O argumento, além de genérico, é discriminatório, por pressupor que a presença de um homem naquele ambiente seria necessariamente inconveniente. De igual modo, o autor Hyago Silva Torres Xavier também sofreu violência institucional ao ser impedido de presenciar o nascimento do próprio filho, momento único e irrepetível. A frustração do pai em não poder apoiar a esposa e testemunhar o nascimento configura dano moral autônomo, pois atinge direito da personalidade ligado à paternidade responsável e à convivência familiar. Assim, definida a responsabilidade civil da ré e a existência do dano moral, passo a fixar o valor da indenização devida a cada um dos autores, observados os critérios legais, jurisprudenciais e as circunstâncias particulares do caso. O art. 944 do Código Civil estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano, podendo o juiz, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, reduzi-la equitativamente. Esse dispositivo consagra o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, que deve balizar o arbitramento. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu um critério bifásico para fixação dos danos morais. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz Na primeira fase, observa-se que existem precedentes do TJMG fixando a indenização em casos semelhantes entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.077827-1/001; TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.119378-2/002; TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263667-4/002) Na segunda fase, o caso concreto revela uma gravidade acentuada da conduta da ré. A Santa Casa de Monte Alegre de Minas, instituição que presta serviços de saúde à coletividade e que deveria ser exemplo de acolhimento e respeito aos direitos das gestantes, violou de forma consciente e reiterada o direito fundamental da parturiente de ser acompanhada durante o parto e o pós-parto. A parturiente, em estado de extrema vulnerabilidade física e emocional, submetida a uma cirurgia de urgência em decorrência de parto pélvico, viu-se desamparada em um ambiente hospitalar estranho, sem o apoio do marido, que deveria estar ao seu lado para lhe dar força e tranquilidade. O pai, por sua vez, foi privado de presenciar o nascimento do filho, momento único e irrepetível na vida de qualquer pai, e ainda teve de suportar o tratamento desrespeitoso e discriminatório por parte dos funcionários da recepção. Por outro lado, quanto às condições econômicas, a Santa Casa de Monte Alegre de Minas é entidade filantrópica sem fins lucrativos, que presta serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme demonstrado pelo Termo de Fomento nº 003/2025 (ID 10568923640). A ré, inclusive, apresentou documentos que comprovam suas dificuldades financeiras, com extrato bancário demonstrando saldo reduzido (ID 10568919811). Os autores pleitearam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um, totalizando R$ 80.000,00. Esse valor, embora não seja desproporcional à gravidade do fato, revela-se elevado quando confrontado com os precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e as circunstâncias do caso concreto. Assim, considerando a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento, e as condições econômicas das partes, em especial para não inviabilizar a prestação dos serviços de saúde à comunidade, fixo a indenização da seguinte forma: Para a segunda autora, Teciane da Silva Sá, que suportou diretamente a solidão e a vulnerabilidade extrema durante o procedimento cirúrgico e o pós-parto imediato, fixo a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Para o primeiro autor, Hyago Silva Torres Xavier, que sofreu com a frustração de não presenciar o nascimento do filho e com o tratamento desrespeitoso, mas que não esteve exposto ao mesmo grau de vulnerabilidade física, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: a) Indenização por danos morais a Hyago Silva Torres Xavier no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o montante da condenação deverão incidir juros de mora pelo IPCA-E desde o evento danoso até a data do arbitramento, momento em que passará a ser corrigido pelo Taxa SELIC, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e do entendimento firmado no RE 1.558.191/SP. b) Indenização por danos morais a Teciane da Silva Sá no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) . Sobre o montante da condenação deverão incidir juros de mora pelo IPCA-E desde o evento danoso até a data do arbitramento, momento em que passará a ser corrigido pelo Taxa SELIC, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e do entendimento firmado no RE 1.558.191/SP. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade, pois beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas
