Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO COMPLETO E INDIVIDUALIZADO. CONTRATOS DE NATUREZA DIVERSA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO LIMITE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas fundada em superendividamento, indeferiu pedido de tutela de urgência destinado a suspender ou limitar descontos incidentes sobre a remuneração do agravante, suspender a exigibilidade das dívidas e impedir a inscrição ou manutenção de seu nome em cadastros de inadimplentes. A decisão agravada considerou a ausência de plano de pagamento completo e individualizado e a existência de contratos que não seriam consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória destinada à suspensão ou limitação dos descontos antes da apresentação de plano de pagamento completo e individualizado e da observância do procedimento próprio de repactuação; (ii) estabelecer se o limite aplicável aos empréstimos consignados pode ser estendido indistintamente a contratos com débito em conta-corrente e outras obrigações de natureza diversa; e (iii) determinar se a alegação de superendividamento autoriza, por si só, a suspensão da exigibilidade das dívidas e o impedimento de inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, requisitos não evidenciados no caso concreto. 4. A alegação de comprometimento da renda pode justificar o processamento da ação fundada em superendividamento, mas não conduz automaticamente à suspensão de todas as obrigações nem autoriza, por si só, a fixação liminar de percentual uniforme para contratos submetidos a regimes jurídicos distintos. 5. A ausência de plano de pagamento completo e individualizado impede a aferição precisa das dívidas abrangidas pelo regime especial, da natureza dos descontos, da capacidade efetiva de pagamento e do impacto de cada obrigação sobre o mínimo existencial. 6. A Lei nº 14.181/2021 institui mecanismos próprios para prevenção e tratamento do superendividamento, cuja aplicação pressupõe a delimitação das dívidas abrangidas e a observância do procedimento de repactuação, não autorizando a suspensão indistinta de contratos em sede de tutela provisória. 7. A preservação do mínimo existencial deve ser examinada concretamente a partir da totalidade das dívidas, da capacidade de pagamento e das despesas essenciais, não sendo possível substituir, liminarmente, plano de repactuação ainda não apresentado de forma completa. 8. A limitação dos descontos aplicável aos empréstimos consignados não pode ser estendida indistintamente a contratos comuns com débito em conta-corrente, sem a identificação da natureza de cada obrigação e a demonstração de abusividade específica, conforme a orientação firmada no Tema 1.085 do STJ. 9. A ausência de individualização dos descontos e dos contratos impede, em cognição sumária, a imposição de limitação global capaz de alcançar obrigações submetidas a regimes jurídicos distintos e de alterar unilateralmente as condições de pagamento. 10. O procedimento de repactuação exige a participação dos credores e a observância do contraditório, não sendo compatível com a antecipação de solução global antes da adequada apresentação do plano e da efetiva manifestação dos credores. 11. A existência de ação de repactuação ou a alegação de superendividamento não suspende automaticamente as obrigações contratuais nem impede, por si só, a adoção de medidas de cobrança ou a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 12. A suspensão da exigibilidade das dívidas e o impedimento de negativação dependem de demonstração concreta da probabilidade de ilicitude da cobrança, do pagamento ou de causa específica de inexigibilidade, elementos não demonstrados no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: 1. A alegação de superendividamento, sem plano de pagamento completo e individualizado e sem demonstração concreta dos requisitos da tutela provisória, não autoriza a suspensão ou limitação indistinta dos descontos. 2. A limitação aplicável aos empréstimos consignados não pode ser estendida por analogia aos contratos de mútuo com débito em conta-corrente, conforme o Tema 1.085 do STJ. 3. A preservação do mínimo existencial deve observar o procedimento de repactuação previsto no CDC, com individualização das obrigações e participação dos credores. 4. A existência de ação de repactuação ou a alegação de superendividamento não suspende automaticamente a exigibilidade das dívidas nem impede a inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 995, parágrafo único; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.085; STJ, REsp nº 2.271.463/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.09.2026; TJPE, AI nº 001.5196-25.2023.8.17.9000, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; TJPE, AI nº 001.7927-23.2025.8.17.9000, Rel. Des. Damião Severiano de Sousa, j. 05.12.2025; TJPE, AI nº 0013347-13.2026.8.17.9000, Rel. Des. Andrea Epaminondas Tenório de Brito, 1ª Câmara Cível, j. 20.08.2026; TJPE, AI nº 0002282-55.2025.8.17.9000, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, 6ª Câmara Cível, j. 06.07.2026.