Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5000783-75.2021.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão] AUTOR: NATANAEL NESTOR DA SILVA CPF: 461.927.606-59 RÉU: ONOFRE ALVES VILELA CPF: 172.096.926-49 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Servidão de Água com pedido liminar ajuizada por NATANAEL NESTOR DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de ONOFRE ALVES VILELA e MARIANA ALVES VILELA, igualmente qualificados. Narra a parte requerente, em síntese, que é proprietária do imóvel rural denominado "Cachoeira Grande", o qual faz divisa com as terras de propriedade dos requeridos, denominadas "Sítio Oásis", situadas na zona rural do Município de Alpinópolis/MG. Aduz que a parte requerente e a parte requerida Mariana são irmãos e que os imóveis em questão foram havidos por herança familiar. Alega que se utiliza de uma nascente de água localizada na propriedade dos requeridos há mais de 50 anos por meio de servidão aparente. Contudo, sustenta que, há aproximadamente 15 dias da data da propositura da ação, as partes requeridas interromperam unilateralmente o curso de água com o fechamento do registro físico, privando a sua família do recurso hídrico indispensável para a sua subsistência. Diante do esbulho possessório narrado, pleiteou a concessão de tutela antecipada e, ao final, a procedência dos pedidos para que seja reintegrado definitivamente na posse da aludida servidão. A petição inicial de Id 4437433033 veio acompanhada de documentos de Ids 4437653010 a 4437773040. A tutela provisória de urgência foi deferida por ocasião da audiência de justificação prévia, realizada por videoconferência (ata em Id 5245913007), oportunidade em que o magistrado determinou que os requeridos religassem, no prazo de 1 dia, a água que abastecia a propriedade da parte autora, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$20.000,00. Os requeridos juntaram manifestação e Ata Notarial (Id 5374283085) noticiando o cumprimento da liminar. Posteriormente, a parte autora opôs pedido de cumprimento provisório de multa diária (Id 5636988087), sob a alegação de descumprimento intermitente da ordem judicial. Na sequência, a tutela provisória foi revogada pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Regularmente citados (Ids 5045943017 e 5046103011), os requeridos apresentaram contestação, em Id 5669763183. Preliminarmente, requereram o benefício da assistência judiciária gratuita, aduzindo incapacidade financeira por serem idosos e de baixa renda. No mérito, sustentaram a total improcedência da pretensão. Alegaram que a mina d'água objeto de disputa não atende o imóvel da parte autora há 50 anos, uma vez que a captação na atual configuração foi realizada e aperfeiçoada pelos requeridos no segundo semestre do ano de 2007, quando passaram a residir no local, vindo a registrá-la no Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/COPAM) em 04/12/2008. Aduziram que a vazão da mina é escassa e insuficiente para o abastecimento simultâneo de ambas as famílias e de seus animais. Pontuaram que jamais existiu direito real de servidão no local, mas sim ato de mera permissão e tolerância familiar decorrente do vínculo de parentesco. Afirmaram, ademais, que o imóvel da parte autora não é encravado e que, em novembro de 2020, o requerente perfurou e captou uma mina d'água própria em seu terreno, tornando-se hidricamente autônomo, além de sua propriedade ser banhada pelo Ribeirão Conquista e outro córrego. Juntaram documentos de Ids 5669763186 a 5670508022. Houve impugnação à contestação juntada pelo requerente (Id 6544072999). O feito foi saneado, sendo deferida a realização de perícia técnica e a colheita de prova oral. O Laudo Pericial Técnico elaborado pelo perito judicial Alessandro Ribeiro Soares Leonel foi carreado no Id 10244003137. As respostas aos quesitos complementares formulados foram apresentadas no Id 10276834874. Realizada audiência de instrução e julgamento (Atas em Ids 10094536466, 10251581869 e 10352729322), oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvida uma testemunha. Os requeridos apresentaram suas alegações finais em Id 10366621027. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e inexistindo outras preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito da causa. A controvérsia central da presente demanda cinge-se em apurar a existência de direito possessório à servidão de águas alegada pela parte autora sobre a nascente situada no imóvel da parte requerida, a caracterização de eventual esbulho possessório praticado por esta e a dependência hídrica ou suficiência de fontes alternativas de captação na própria gleba dominante. O instituto da servidão predial, regulado no artigo 1.378 do Código Civil, estabelece que esta proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, constituindo-se mediante declaração expressa dos proprietários, por testamento ou por usucapião, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. No caso em deslinde, o direito à água defendido pela parte requerente assemelha-se ao instituto do aqueduto decorrente do direito de vizinhança, cuja normatização encontra amparo no artigo 1.293 do Código Civil e nos artigos 34 e 35 do Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934). Nos termos do artigo 35, §1º, do Código de Águas, essa modalidade de restrição à propriedade vizinha somente se justificará quando constatado que os vizinhos não podem haver água de outra parte, sem grande incômodo ou dificuldade. De igual modo, o §2º do mesmo dispositivo preceitua que o direito do uso das águas cessa logo que as pessoas a quem ele é concedido possam haver, sem grande dificuldade ou incômodo, a água de que carecem. Com o escopo de dirimir a controvérsia sobre a real necessidade de utilização das águas e a configuração física do local, foi determinada a realização de perícia técnica. O Laudo Pericial juntado sob o Id 10244003137 e os esclarecimentos complementares de Id 10276834874 foram conclusivos ao afastar a dependência hídrica alegada na peça exordial. A perícia técnica constatou, de forma inequívoca, que a propriedade da parte autora dispõe de farto recurso hídrico interno, não se caracterizando como imóvel desprovido de acesso à água. Conforme destacado no laudo pericial, "Chega-se ao fato que o autor tem a disponibilidade hídrica 15 vezes superior a disponibilidade hídrica dos réus, onde o mesmo (autor) possui três pontos de captação disponíveis para captação imediata e os réus possuem apenas um ponto de captação (conflito entre as partes).". Veja-se: Apurou-se, ainda, que o único ponto de captação disponível na propriedade dos requeridos é o ponto de captação 04, objeto de discussão nestes autos, fato que foi confirmado de forma unânime por ambas as partes no dia da vistoria de campo. Restou evidenciado que a parte requerida depende exclusivamente desse único manancial para as necessidades de sua residência e de sua atividade rural. Por sua vez, o perito concluiu que a parte autora "possui disponibilidade hídrica suficiente para abastecer uma propriedade do porte da sua e não necessita do único ponto de captação de água existente na propriedade dos réus para suprir suas necessidades hídricas". No caso, a oitiva da testemunha Paulo Carvalho de Melo (Id 10352729322), colhida na audiência instrutória, não foi capaz de infirmar as conclusões técnico-científicas obtidas sob o crivo do perito do juízo. O depoimento oral prestado não logrou demonstrar a indispensabilidade do uso das águas do prédio serviente, tampouco elidiu a prova documental e pericial que atesta a suficiência hídrica da própria gleba da parte autora. Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o seu livre convencimento motivado, sendo certo que a clareza e o rigor técnico do laudo pericial de Id 10244003137 e complementares devem prevalecer sobre as declarações testemunhais imprecisas. Dessa forma, restou sobejamente demonstrado que a utilização da água da nascente situada no imóvel dos requeridos configurava ato de mera permissão e tolerância decorrente das relações familiares, o qual não induz posse, conforme a inteligência do artigo 1.208 do Código Civil. Afastada a utilidade e a indispensabilidade hídrica da nascente, assiste aos proprietários do prédio serviente o direito de cessar a referida permissão. Logo, ausentes os pressupostos constitutivos do direito possessório invocado e demonstrada a autonomia de abastecimento da parte autora na sua própria gleba, a improcedência total dos pedidos possessório e indenizatório contidos na petição inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NATANAEL NESTOR DA SILVA em face de ONOFRE ALVES VILELA e MARIANA ALVES VILELA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado da lide, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, uma vez que a parte requerente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita deferida na decisão de Id 4592493094, nos termos exigidos pelo artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito em Cooperação Vara Única da Comarca de Alpinópolis
