Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5001673-63.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: HERNANE EDUARDO MORALES CPF: 068.056.526-42 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA HERNANE EDUARDO MORALES, MADEREIRA MORUMBI LTDA e ANDRÉ LUIZ VIVEIROS DA SILVA, embargaram a Execução Fiscal nº 5000217-20.2021.8.13.0701, proposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando impenhorabilidade dos valores constritos por meio do Sisbajud, bem como nulidades relacionadas ao procedimento administrativo que originou a CDA exequenda, aos fundamentos expostos na inicial de ID 10376651385, com os documentos de IDs 10376663565 a 10376658483. O ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou manifestação de ID 10584623147. No curso dos presentes embargos, os embargantes informaram que o crédito objeto da execução fiscal foi integralmente incluído em acordo de parcelamento, o qual permanece ativo (ID 10641519254). É o relatório. Decido. Embora a confissão da dívida não impeça o questionamento judicial quanto aos aspectos jurídicos da obrigação tributária, com relação aos aspectos fáticos, como regra, não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. Nesse sentido já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONFISSÃO DA DÍVIDA - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDDE. A confissão da dívida para fins de adesão a programa de parcelamento não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, somente se admitindo o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, se o pedido de parcelamento for apresentado após a interposição dos embargos à execução fiscal. Precedente vinculante. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.173686-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 06/09/2023) Em sede de recurso repetitivo, o STJ fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 375 no julgamento do REsp nº 1133027/SP, conforme abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp n. 1.133.027/SP, relator Ministro Luiz Fux, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 16/3/2011.) (grifo nosso) E mais, com base no entendimento vinculante acima, o STJ somente reconhece a perda superveniente do interesse de agir, se o pedido de parcelamento for apresentado após a oposição dos embargos à execução fiscal, conforme decisão abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 283 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. (...) IV - O STJ, ao julgar o REsp 1.133.027/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, nos se refere aos seus aspectos jurídicos." (Primeira Seção, relator p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJ 16/3/11), sendo que a jurisprudência só reconhece a perda superveniente do interesse de agir se o pedido de parcelamento for apresentado após a oposição dos Embargos à Execução Fiscal. (...) (REsp n. 1.731.321/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 7/4/2021.) (grifo nosso) Desta forma, os presentes embargos foram ajuizados em 22/01/2025, sendo que em 10/03/2026, o embargado informou o parcelamento do crédito tributário pelos embargantes, confessando e reconhecendo a dívida (ID 10641519254). Conforme exposto, embora pacificado entendimento de que não há impedimento para questionamento dos aspectos jurídicos quando há confissão da dívida por meio de parcelamento do crédito tributário, no caso em questão, o embargante realizou o parcelamento após o ajuizamento dos presentes embargos à execução fiscal, configurando desistência tácita em relação aos presentes embargos, inclusive quanto aos questionamentos dos aspectos jurídicos da obrigação tributária. Assim, no presente caso, o parcelamento acarretou a perda superveniente do interesse de agir pelos fundamentos acima expostos. Nesse sentido já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONFISSÃO. EMPRESSA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O parcelamento da dívida implica na confissão irretratável do débito e a renúncia ou desistência de qualquer recurso extrajudicial ou ação judicial. 2. Assim, operada, entre as partes, a transação para parcelamento do crédito tributário, resta consolidada a confissão e reconhecimento da dívida. Portanto, não há que se discutir a validade da certidão de dívida ativa. 3. A penhora de bem imóvel tem caráter provisório, não dando ensejo à imediata expropriação de bens da sociedade empresária. 4. Inexistente impedimento à penhora, conclui-se, portanto, que é inviável a suspensão da constrição, sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito. 5. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou os embargos do devedor. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.013939-6/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 06/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONFISSÃO DA DÍVIDA - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – POSSIBILIDADE. A confissão da dívida para fins de adesão a programa de parcelamento não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, somente se admitindo o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, se o pedido de parcelamento for apresentado após a interposição dos embargos à execução fiscal. Precedente vinculante. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.173686-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 06/09/2023) Em relação à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, verifico que a matéria comporta apreciação, por se tratar de questão autônoma relacionada à constrição realizada nos autos. Os embargantes sustentam que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, por serem inferiores ao limite de 40 salários mínimos, afirmando que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC se estenderia às demais modalidades de contas bancárias. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar a alegada impenhorabilidade. Embora incumbisse aos embargantes comprovar a origem dos valores constritos e o enquadramento da hipótese na proteção legal invocada, não foi apresentado extrato bancário da conta atingida pela constrição, comprovante de movimentação financeira, demonstrativo da natureza dos depósitos ou qualquer outro documento capaz de evidenciar a origem e a natureza jurídica dos ativos bloqueados. Nesta linha, o Enunciado nº 21 da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal dispõe que: Compete à parte que alega a impenhorabilidade de bens ou valores o ônus de instruir seu pedido com documentos que comprovem, de forma inequívoca, a natureza jurídica e a origem dos ativos. A ausência de prova pré-constituída ou de complementação oportuna autoriza o indeferimento da pretensão, por falta de amparo probatório mínimo (CPC, art. 854, §3º, I). Assim, inexistindo prova mínima acerca da origem dos valores penhorados, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade, devendo ser mantida a constrição realizada. No que se refere às demais matérias deduzidas nos embargos, verifica-se que o parcelamento superveniente acarretou a perda do interesse processual quanto às matérias voltadas à desconstituição do crédito exequendo, impondo-se a extinção dos embargos sem resolução do mérito, conforme já exposto. Postos estes fundamentos, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos e mantenho a penhora realizada nos autos da execução fiscal, quanto às demais pretensões deduzidas nos embargos, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC) e condeno os embargantes em custas processuais. Sem honorários (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.138204-7/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2022, publicação da súmula em 15/12/2022). Intime-se os embargantes para pagamento de eventuais custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, sem pagamento, expeça-se CNPDP e encaminha-se ao órgão encarregado com o simultâneo arquivamento dos autos. Havendo pagamento, dê-se baixa e arquive-se. Translade-se cópia desta sentença aos autos da Execução Fiscal correlata (Autos nº 5000217-20.2021.8.13.0701). Int. Uberaba, data da assinatura eletrônica. LETICIA REZENDE CASTELO BRANCO Juíza de Direito Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba
