Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 bsls PROCESSO Nº: 5167580-26.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAMELA ESTEFANIA DE OLIVEIRA LEANDRO CPF: 127.193.026-94 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PÂMELA ESTEFÂNIA DE OLIVEIRA LEANDRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em face de BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado, pretendendo, em sede de tutela de urgência, a retirada de seus dados dos cadastros de inadimplentes e a suspensão de descontos em sua conta bancária. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.135,02, o fechamento da conta inativa, a repetição em dobro do indébito no valor de R$ 4.437,92 referente ao saldo salarial indevidamente absorvido por tarifas e encargos, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Quanto aos fatos narrou, em síntese, que foi surpreendida com a recusa de uma proposta de cartão de crédito junto ao Banco Pan S.A. em setembro de 2021. Ao pesquisar a causa, constatou que a parte ré havia inserido seus dados nos cadastros de inadimplentes (Serasa) por uma suposta dívida de R$ 1.135,02, com vencimento em 02/08/2021, sob o contrato nº 127193026000094FI. Aduziu que o único vínculo que possui com a parte ré decorre de uma conta-salário aberta em 2014 por seu antigo empregador (Outback Steakhouse Restaurantes), na qual recebeu proventos por apenas alguns meses. Sustentou que, após o encerramento do vínculo empregatício, a conta permaneceu sem qualquer movimentação espontânea. Todavia, sem sua autorização, a instituição financeira ré ativou uma conta poupança vinculada e passou a debitar mensalmente diversas tarifas administrativas, anuidades de cartão de crédito, IOF, encargos de limite de cheque especial e seguro de vida. Alegou que essas cobranças indevidas consumiram o saldo de sua conta-salário, que acumulava R$ 2.218,96, e geraram o saldo negativo artificial de R$ 1.135,02, que posteriormente deu ensejo à negativação. Argumentou que a conta deveria ter sido encerrada por inatividade, reputando abusiva a conduta da parte ré. Por essas razões, requereu a procedência dos pedidos acima formulados. Atribuiu à causa o valor de R$ 24.437,92 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta sete reais e noventa e dois centavos). Concessão da gratuidade de justiça à parte autora (id. 7861883015). Decisão indeferindo a tutela provisória de urgência (id. 7861883015). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 9653926428). Em sede de preliminar, arguiu a ausência de interesse processual em razão da falta de prévia tentativa de solução administrativa pela parte autora e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou que a negativação decorreu do exercício regular de direito, uma vez que a parte autora contratou e utilizou o limite do cheque especial disponibilizado em sua conta-corrente e deixou de adimplir a obrigação. Afirmou que a requerente possui duas contas na mesma agência e movimenta regularmente a conta-corrente nº 559.739-0, onde recebe seu atual salário. Invocou a aplicação da Súmula 385 do STJ para afastar o pleito indenizatório por danos morais, alegando a existência de outras anotações restritivas anteriores, e impugnou a inversão do ônus da prova e o pedido de repetição do indébito. Impugnação à contestação (id. 9671441931). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 9671455419), ambas as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide (ids. 9677939427 e 9678659305). Audiência de conciliação sem êxito (id. 10109666236). Alegações finais apresentadas pelas partes (ids. 10134216586 e 10155376299). Decisão interlocutória (id. 10323144874), oportunidade em que foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, rejeitada a impugnação à justiça gratuita e declarada encerrada a fase de instrução. Na mesma ocasião, o feito foi sobrestado por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 do TJMG). Posteriormente, foi proferida decisão tornando sem efeito a ordem de suspensão e determinando a conclusão dos autos para sentença (id. 10661578707). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, via da qual a parte autora pretende a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.135,02, o fechamento da conta inativa, a repetição em dobro do indébito no valor de R$ 4.437,92 e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O processo encontra-se em ordem, inexistindo qualquer nulidade e tendo sido respeitados os princípios processuais aplicáveis, pelo que se passa ao exame do mérito. Inicialmente, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) deve ser aplicado ao caso, na medida em que a parte autora, supostamente vítima de defeitos na prestação de serviços pela parte ré, enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte ré se enquadra no de prestadora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido Código. A controvérsia central da lide reside em verificar a licitude do débito de R$ 1.135,02 que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pela parte ré, bem como em avaliar a regularidade dos descontos de tarifas e encargos efetuados na conta-salário da autora e a configuração de danos materiais e morais indenizáveis. Pois bem. No caso em análise, a parte autora comprovou que a conta mantida perante a parte ré (Agência 513, Conta nº 2226-8) possuía natureza exclusiva de conta-salário, aberta no ano de 2014 para recebimento de proventos de seu antigo empregador (Outback Steakhouse). Os extratos analíticos de id. 6486428016 revelam que o último depósito de proventos salariais ocorreu em dezembro de 2014. A partir de 2015, após o encerramento do vínculo de emprego e a cessação dos depósitos salariais, os extratos demonstram que a conta permaneceu sem qualquer movimentação voluntária ou espontânea por parte da titular. Não há registros de saques, transferências realizadas pela parte autora ou compras no débito. Paralelamente, a parte ré ativou, sem comprovar a anuência expressa da parte autora, uma sistemática de "poupança fácil" integrada e passou a realizar lançamentos mensais de tarifas sob a rubrica "tarifa bancária (cesta)", "anuidade de cartão de crédito", "IOF", "encargos de limite" e "seguro de vida". Essa sucessão de descontos e tarifas administrativas consumiu gradualmente a integralidade do saldo positivo de R$ 2.218,96 outrora existente na conta-salário da consumidora. Uma vez exaurido o montante, a parte ré passou a utilizar um limite de cheque especial, cuja contratação pela parte autora também não foi demonstrada, para continuar cobrando as tarifas e encargos sobre a conta inativa, gerando um saldo devedor artificial que culminou na cobrança de R$ 1.135,02 e na posterior negativação. A conduta da instituição financeira ré revela-se manifestamente abusiva e contrária às normas regulamentares vigentes. A Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil veda expressamente às instituições financeiras a cobrança de tarifas, a qualquer título, para a prestação de serviços de controle e registro de contas destinadas ao recebimento de salários e proventos de aposentadoria. A instituição financeira ré não apresentou nenhum termo de opção ou instrumento contratual autônomo, assinado pela parte autora, que demonstrasse sua adesão voluntária à conversão da conta-salário em conta-corrente comum com pacote de tarifas tarifado, ônus que lhe competia exclusivamente. Ainda que se considerasse a conta como modalidade corrente comum, incumbia à instituição bancária observar o dever de lealdade derivado do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). A constatação de inatividade de conta-corrente por período prolongado obsta a cobrança continuada de tarifas de manutenção e encargos sobre limites de crédito que servem apenas para retroalimentar o endividamento do consumidor. A autodisciplina do setor bancário, refletida no Normativo SARB 002/2008 da FEBRABAN (do qual a parte ré é signatária), determina que, constatada a ausência de movimentação espontânea por 90 dias, a instituição financeira deve notificar o consumidor alertando sobre a incidência de tarifas e a possibilidade de encerramento da conta quando completados 6 meses de inatividade. O dispositivo impõe a suspensão da cobrança de tarifas de pacotes de serviços se o lançamento ultrapassar o saldo disponível. No caso em apreço, a parte ré quedou-se inerte por anos, permitindo que a conta inativa acumulasse tarifas e juros capitalizados sobre limite de cheque especial não usufruído, sem emitir qualquer notificação prévia de advertência à cliente. Essa prática configura conduta antijurídica e abuso de direito, gerando o enriquecimento sem causa da casa bancária em detrimento da vulnerabilidade da consumidora. Logo, imperiosa é a declaração de abusividade dos lançamentos realizados na conta nº 2226-8 e a consequente declaração de inexistência e inexigibilidade do débito de R$ 1.135,02 que subsidiou o apontamento desabonador. Do dano material e da repetição do indébito A parte autora pleiteia a repetição em dobro dos valores debitados de sua conta, alegando que o montante de R$ 2.218,96 referente aos seus saldos acumulados foi indevidamente apropriado pela parte ré por meio de tarifas ilegítimas. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Por sua vez, o STJ firmou entendimento, em sede de Embargos de Divergência no Recurso Especial de n° 676.608/RS, entendendo que a restituição do indébito em dobro ocorrerá independentemente da configuração de má-fé do fornecedor, devendo a cobrança ser efetuada apenas em descompasso à boa-fé objetiva. O novo paradigma jurisprudencial do STJ dispõe que não será mais exigido ao consumidor a demonstração de má-fé do fornecedor na efetivação da cobrança indevida. Caberá, pois, à empresa demonstrar que a cobrança decorreu de “engano justificável”, de forma a justificar a sua atuação em uma conduta compatível com a boa fé objetiva. Esclareça-se, também, que o entendimento fixado somente pode ser aplicável às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, datada do dia 30.03.2021, sendo que, para que haja a devolução em dobro de valores descontados indevidamente, anteriormente a esta data, continua sendo necessária a comprovação da má-fé do fornecedor. No caso sub judice, a retenção e a absorção integral do saldo existente na conta-salário da parte autora por meio de cobranças de tarifas de manutenção de conta inativa, seguros e anuidades de cartões não solicitados constituem dano material evidente. Ficou demonstrado que o saldo positivo foi inteiramente consumido pelas deduções irregulares praticadas pela parte ré ao longo dos anos de inatividade da conta. Ademais, verifica-se que os extratos bancários demonstram que as tarifas abusivas que consumiram o saldo de R$ 2.218,96 foram lançadas de maneira contínua e automatizada pelo sistema da parte ré entre os anos de 2015 e 2020. Como as cobranças ocorreram em período anterior ao marco temporal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (30.03.2021), e não havendo prova inequívoca de má-fé deliberada para fins de aplicação da regra anterior, a restituição dos valores deverá ocorrer de forma simples. Dos danos morais e do afastamento da Súmula 385 do STJ A parte autora requer a reparação por danos morais em decorrência da inserção indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes pelo valor de R$ 1.135,02. A inscrição injusta do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito constitui ato ilícito que atenta contra os direitos de personalidade, violando a honra objetiva, a imagem e a credibilidade social do indivíduo. Trata-se de dano moral classificado como in re ipsa, dispensando a comprovação de dor íntima ou constrangimento concreto, pois o abalo de crédito e a mácula à reputação decorrem do próprio fato da restrição. A parte ré invocou a aplicação da Súmula 385 do STJ para elidir o dever de indenizar, aduzindo que a parte autora possuía outros registros desfavoráveis em seu histórico de crédito. A referida súmula prevê que não cabe indenização por dano moral decorrente de anotação irregular quando preexistir legítima inscrição nos cadastros de inadimplentes. Contudo, a tese defensiva não prospera. O documento histórico emitido pelo SCPC (id. 9653905105) revela que as outras três anotações registradas no CPF da parte autora (nos valores de R$ 82,37, R$ 82,82 e R$ 82,37) foram promovidas pela própria parte ré (Banco Bradesco S.A.) sob o mesmo número de contrato (127193026000094FI) e foram excluídas ou suspensas por iniciativa da própria parte ré em prazos de apenas dois dias após cada inclusão. A aplicação da Súmula 385 do STJ exige a preexistência de anotações legítimas e ativas promovidas por credores diversos, capazes de caracterizar o consumidor como devedor contumaz. No caso vertente, as restrições pretéritas foram efetuadas de forma irregular pela própria parte ré e imediatamente baixadas por ela, evidenciando a patente desorganização administrativa e a reiteração da conduta abusiva da casa bancária, o que afasta a incidência do verbete sumular. No momento da negativação objeto da lide, a parte autora não possuía nenhum outro apontamento legítimo ativo. Configurado o dano moral, a quantificação da indenização deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando a capacidade econômica do ofensor, a vulnerabilidade do ofendido, a gravidade e a extensão do dano, além do caráter pedagógico e desestimulador da condenação, sem propiciar o enriquecimento sem causa. Considerando que a inscrição indevida permaneceu ativa por meses e que a parte autora teve frustrada a concessão de crédito no mercado de consumo, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (I) declarar a inexistência e a inexigibilidade dos débitos imputados à parte autora referentes ao contrato nº 127193026000094FI, no valor de R$ 1.135,02, bem como de todas as tarifas administrativas, anuidades, IOF, encargos de limite e seguros debitados na conta nº 2226-8, Agência 513. (II) determinar que a parte ré proceda ao encerramento definitivo e imediato da referida conta poupança/salário nº 2226-8, Agência 513, obstando a realização de qualquer nova cobrança ou lançamento sob pena de multa a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença. (III) condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, a quantia de R$ 2.218,96 (dois mil duzentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) a título de danos materiais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente, desde a data de cada desconto indevido, pelo IPCA, até a data correspondente ao termo inicial dos juros de mora, qual seja, a data da citação, a partir da qual deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento (REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025). (IV) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sobre o qual incidem os juros de mora desde a data da inclusão indevida, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389, do CC, (art. 406, §1º, CC – Redação pela Lei nº 10.406/2024), destacando-se que se o resultado for negativo após a dedução do referido índice, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para o cálculo da taxa de juros no período de referência, consoante o disposto no §3º do referido dispositivo. A partir da data publicação da sentença, passará a incidir também a correção monetária, devendo ser aplicada tão somente a taxa SELIC, conforme o disposto no artigo 406, do Código Civil, e de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no âmbito do Tema 1368, até o efetivo pagamento (REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025). Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, em mais nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
