Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014328-74.2019.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: ROXA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME CPF: 07.482.786/0001-70 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Banco do Brasil S/A ajuizou ação monitória contra Roxa Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. – ME, Maria Teresinha Marcelo e Douglas Marcelo D’Andrade, alegando que celebrou com a sociedade empresária requerida, em 19/11/2012, contrato de abertura de crédito “BB Giro Rápido” n.º 150.109.669, por meio do qual teria sido disponibilizado crédito no valor de R$ 50.000,00, com vencimento final inicialmente previsto para 19/11/2014 e possibilidade de prorrogação nos termos do instrumento contratual. Sustentou que a devedora principal deixou de disponibilizar ativos financeiros em conta corrente para adimplemento dos débitos oriundos da operação, circunstância que teria ensejado a apuração de saldo devedor no importe de R$ 67.200,31. Afirmou, ainda, que Maria Teresinha Marcelo e Douglas Marcelo D’Andrade figuraram como fiadores e principais pagadores, na qualidade de garantidores da obrigação assumida pela pessoa jurídica. Com fundamento nesses fatos, requereu a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia indicada, acrescida dos encargos legais e contratuais, bem como a posterior constituição do título executivo judicial, em caso de ausência de pagamento ou rejeição dos embargos. A inicial foi instruída, entre outros documentos, com instrumento de crédito, cláusulas gerais, notificações extrajudiciais e planilha demonstrativa do débito, juntados sob os IDs 71721084, 71721089 e 71722094. Foi determinada a expedição de mandado de pagamento no ID 84194715. Maria Teresinha Marcelo foi citada por carta, conforme expediente de ID 88205840 e avisos de recebimento juntados no ID 97940599. A sociedade empresária Roxa Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. – ME foi citada conforme mandado de ID 107876588. Ambas permaneceram inertes. Quanto a Douglas Marcelo D’Andrade, foram realizadas diversas tentativas de localização sem êxito. Após deferimento da citação por edital no ID 10236358848, expediu-se edital no ID 10255293740, sobrevindo certidão de decurso de prazo sem manifestação no ID 10304395817. Em razão disso, foi determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública para atuação como curadora especial, conforme despacho de ID 10368873815. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de Douglas Marcelo D’Andrade, opôs embargos monitórios no ID 10417640846. Invocou a prerrogativa da negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, afirmou não ter mantido contato com o assistido e requereu a improcedência da pretensão monitória. O Banco do Brasil S/A apresentou impugnação aos embargos no ID 10467814658. Defendeu a validade da obrigação, a suficiência da prova escrita, a responsabilidade dos fiadores e a renúncia ao benefício de ordem, requerendo a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. Intimadas para especificação de provas, a parte autora informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, conforme ID 10528974764. A Defensoria Pública também informou não pretender produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado, conforme ID 10543051221. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. DO JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Em relação a Douglas Marcelo D’Andrade, a matéria pendente restringe-se à suficiência da prova escrita apresentada pelo banco autor, à responsabilidade decorrente da fiança prestada e à eficácia defensiva da negativa geral formulada pela curadoria especial. Embora a sociedade empresária Roxa Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. – ME e Maria Teresinha Marcelo tenham sido regularmente citadas e permanecido inertes, a oposição de embargos monitórios por Douglas Marcelo D’Andrade suspendeu a eficácia do mandado monitório até o julgamento da defesa, nos termos do art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil. Além disso, as matérias suscitadas nos embargos, por dizerem respeito à suficiência da prova escrita, à existência da obrigação e à exigibilidade do crédito, possuem natureza comum e aproveitam aos demais litisconsortes, razão pela qual não se deve tratar a formação do título executivo judicial como consequência já consumada, de modo autônomo e antecipado, em relação aos corréus inertes. Assim, estando a controvérsia delimitada e inexistindo requerimento de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. III. PRESCRIÇÃO Não há prescrição a reconhecer de ofício. A própria inicial indicou que o contrato foi celebrado em 19/11/2012, com vencimento final inicialmente previsto para 19/11/2014, ao passo que a ação foi distribuída em 05/06/2019. Assim, mesmo considerada a data de vencimento indicada na exordial como termo inicial da pretensão, a demanda foi ajuizada antes do transcurso do prazo quinquenal aplicável à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. IV. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA A ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, possuir direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Não se exige, para o ajuizamento da monitória, título dotado de força executiva originária. Basta que o credor apresente documento escrito apto a demonstrar a plausibilidade da obrigação, permitindo-se ao devedor, por meio dos embargos monitórios, instaurar contraditório cognitivo amplo. No caso, o Banco do Brasil S/A juntou instrumento contratual relativo ao contrato de abertura de crédito “BB Giro Rápido” n.º 150.109.669, celebrado com Roxa Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. – ME, bem como cláusulas gerais e planilha demonstrativa de evolução do débito. A documentação indicou a operação bancária, o valor originalmente disponibilizado, a devedora principal, os garantidores pessoais e o saldo cobrado. Esse entendimento encontra respaldo no enunciado da Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. O instrumento de crédito constante do ID 71721084 indicou a pessoa jurídica Roxa Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. – ME como cliente da operação e consignou o valor de abertura de crédito de R$ 50.000,00. O mesmo documento registrou a participação de Maria Teresinha Marcelo e Douglas Marcelo D’Andrade como fiadores e principais pagadores, em garantia das obrigações assumidas pela sociedade empresária. A planilha de ID 71722094, por sua vez, apresentou saldo devedor no importe de R$ 67.200,31, discriminando a operação e a composição do débito cobrado, com data-base em 28/06/2019. A prova escrita, portanto, mostrou-se suficiente para amparar a pretensão monitória. V. CONSECTÁRIOS DO DÉBITO O valor de R$ 67.200,31 não corresponde ao valor originário da operação, mas ao saldo devedor já apurado em demonstrativo próprio apresentado com a inicial, cuja data-base é 28/06/2019. Por essa razão, os encargos posteriores devem incidir apenas a partir da data-base indicada na planilha, evitando-se duplicidade de atualização quanto ao período já abrangido pelo demonstrativo apresentado pela parte autora. Assim, sobre o montante de R$ 67.200,31 incidirá correção monetária pelo IPCA a partir de 28/06/2019, além de juros de mora, também a partir de 28/06/2019, segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. VI. SITUAÇÃO PROCESSUAL DE ROXA COMÉRCIO E MARIA TERESINHA MARCELO A sociedade empresária Roxa Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. – ME e Maria Teresinha Marcelo foram regularmente citadas e não apresentaram embargos monitórios, tampouco efetuaram pagamento no prazo legal. Todavia, diante da oposição de embargos monitórios por Douglas Marcelo D’Andrade, fundada em matéria defensiva comum aos requeridos, a eficácia do mandado monitório permaneceu suspensa até o julgamento da controvérsia, não sendo adequado reconhecer a formação autônoma e antecipada do título executivo judicial apenas contra os litisconsortes que permaneceram inertes. A inércia de Roxa Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. – ME e de Maria Teresinha Marcelo deve ser considerada no julgamento da pretensão monitória, mas sem afastar o aproveitamento, em favor deles, das matérias comuns examinadas a partir dos embargos opostos pelo corréu citado por edital. VII. EMBARGOS MONITÓRIOS E NEGATIVA GERAL DA CURADORIA ESPECIAL Os embargos monitórios opostos pela Defensoria Pública em favor de Douglas Marcelo D’Andrade não trouxeram fato concreto capaz de infirmar os documentos apresentados pelo banco autor. É certo que o curador especial possui a prerrogativa de formular defesa por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, especialmente porque, em regra, não mantém contato direto com o réu citado fictamente. Essa prerrogativa, contudo, não equivale à demonstração de inexistência do débito, nem afasta, por si só, a eficácia probatória do contrato bancário assinado e acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida. A negativa geral impede a incidência automática dos efeitos materiais decorrentes da ausência de impugnação especificada, mas não dispensa o exame do conjunto probatório. Havendo contrato escrito, identificação da operação, indicação dos fiadores e planilha de débito, competia à defesa, se fosse o caso, apontar vício específico do negócio jurídico, fato extintivo da obrigação, excesso de cobrança, pagamento, novação, prescrição ou qualquer outro elemento objetivo capaz de comprometer a exigibilidade da quantia reclamada. Nada disso foi demonstrado. A defesa permaneceu em nível genérico, sem impugnação concreta à contratação, à condição de fiador, à assinatura, ao inadimplemento ou à metodologia de apuração do saldo devedor. VIII. RESPONSABILIDADE DO FIADOR A responsabilidade de Douglas Marcelo D’Andrade decorreu da fiança prestada no instrumento contratual. Nos termos do Código Civil, a fiança constitui garantia pessoal por meio da qual o fiador se obriga a satisfazer obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, abrangendo, quando não limitada, os acessórios da dívida principal. No caso concreto, o contrato indicou Douglas Marcelo D’Andrade como fiador e principal pagador, com Maria Teresinha Marcelo, em garantia da obrigação assumida pela pessoa jurídica. Por isso, não há fundamento para afastar sua responsabilidade pelo débito cobrado, sobretudo na ausência de impugnação específica a esse ponto. A prova documental produzida mostrou-se apta à formação do título executivo judicial, sendo insuficiente, para afastá-la, a negativa geral apresentada pela curadoria especial. IX. CONCLUSÃO Diante da suficiência da prova escrita, da comprovação documental da relação obrigacional e da ausência de elemento concreto capaz de infirmar o crédito cobrado, os embargos monitórios opostos por Douglas Marcelo D’Andrade devem ser rejeitados. Como as matérias defensivas apreciadas eram comuns aos demais requeridos, a rejeição dos embargos também afasta eventual óbice ao prosseguimento da pretensão monitória contra Roxa Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. – ME e Maria Teresinha Marcelo, que, regularmente citadas, permaneceram inertes e não demonstraram pagamento, extinção, inexigibilidade ou excesso do débito. Assim, rejeitados os embargos monitórios e mantida a higidez da prova escrita apresentada pelo banco autor, deve ser preservada a eficácia do mandado monitório em relação a todos os requeridos, observada a consequência legal prevista no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. X. DISPOSITIVO Posto isso, REJEITO os embargos monitórios opostos por Douglas Marcelo D’Andrade, representado pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por Banco do Brasil S/A contra Roxa Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. – ME, Maria Teresinha Marcelo e Douglas Marcelo D’Andrade. Por consequência, CONSTITUO, de pleno direito, título executivo judicial em favor de Banco do Brasil S/A e em desfavor de Roxa Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. – ME, Maria Teresinha Marcelo e Douglas Marcelo D’Andrade, relativamente ao débito de R$ 67.200,31, indicado na inicial e na planilha de ID 71722094, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Registro que a quantia de R$ 67.200,31 corresponde ao valor do débito já apurado na planilha apresentada com a inicial, cuja data-base é 28/06/2019. Por essa razão, os encargos posteriores deverão incidir a partir dessa data, evitando-se duplicidade de atualização quanto ao período já abrangido pelo demonstrativo apresentado pela parte autora. Sobre o montante do débito incidirá correção monetária pelo IPCA a partir de 28/06/2019. Os juros de mora incidirão a partir de 28/06/2019, segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação de índices. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A responsabilidade pelas verbas de sucumbência deverá observar a proporção de 1/3 para cada requerido, na forma do art. 87, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, prossiga-se, mediante requerimento do credor, em observância ao procedimento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 702, § 8º, c/c art. 513, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. DAYANE REY DA SILVA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
