Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, os moldes do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a ré GFL LOGISTICA LTDA ao pagamento em favor da parte autora VICTOR MAGALHAES BARCELOS 12651209600 da quantia de R$10.174,00 (dez mil, cento e setenta e quatro reais). O referido valor deverá ser monetariamente corrigido, segundo os índices da CGJ, a partir do ajuizamento da ação, com acréscimos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sobre a correção monetária e juros, entende-se, no presente caso, como inaplicáveis as alterações do artigo 406 do Código Civil, eis que a situação fática controvertida remonta a 2021, ou seja, momento anterior à mudança legal. Diante da natureza da norma de direito material, que não possui efeitos retroativos, somente será possível a sua aplicação às situações posteriores à inserção no ordenamento jurídico. Sem custas e honorários com fundamento nos artigos. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada hipótese de recurso. A parte vencida fica instada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, considerando-se intimado o demandado dessa penalidade quando da intimação da sentença. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5017871-38.2022.8.13.0231 AUTOR: VICTOR MAGALHAES BARCELOS 12651209600 CPF: 36.221.689/0001-21 RÉU/RÉ: GFL LOGISTICA LTDA CPF: 23.820.639/0001-19 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por VICTOR MAGALHÃES BARCELOS 12651209600 em face de GFL LOGISTICA LTDA, alegando, em apertada síntese, ser credor da requerida em razão da prestação de serviços de entregas de E-Commerce, realizadas no mês de outubro de 2021, no valor total de R$10.322,00. Realizada audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo (id. 10564634889). Decreta à revelia (id. 10636321589). Juntada de contestação (id. 10654711956). Vieram-me os autos conclusos. Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. Considerando que a citação da parte ré ocorreu em 22/04/2025 (id. 10437680495, p.25), a audiência de conciliação em data de 29/05/2025 (id. 10564634889) e que a apresentação da contestação ocorreu em 30/03/2026 (id. 10654711956), ou seja, 10 (dez) meses após a audiência de conciliação, é nítido que a ré desrespeitou o prazo para a apresentação de defesa. A preclusão temporal ocorre quando um ato não pode mais ser praticado em virtude de já ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ou seja, a parte interessada que deixa de realizar o ato dentro do prazo previsto, não mais poderá ser realizado, já que extemporâneo. Quando da citação, a parte ré foi advertida de que deveria apresentar a contestação até a data da audiência de conciliação. Desta forma, não o fazendo, o não conhecimento da contestação é medida que se impõe. O processo está em ordem, não há irregularidades a serem sanadas, não há preliminares a serem dirimidas, pelo que passo à análise do mérito. Apesar de regularmente citada, a ré deixou de comparecer à audiência, razão pela qual sua revelia foi decretada, na forma do art. 20, da Lei 9.099/95 e art. 344, do Código de Processo Civil. Registro, contudo, que os efeitos da revelia não são absolutos e não eximem o juiz de avaliar o direito da parte, formando o seu convencimento com base nas circunstâncias existentes nos autos. Portanto, à revelia não implica necessariamente na procedência do pedido, sendo certo que o contrário pode resultar da convicção do magistrado. Acerca do ônus probatório, dispõe o art. 373, I, do CPC que ao autor incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, sob pena de ser julgado improcedente o pedido contido na inicial. Pois bem. A parte autora comprovou o seu crédito, mediante a apresentação das notas fiscais de serviços (id’s 9559808580 até 9559873936) e protocolos de carregamentos referentes ao mês de outubro/2021 (id’s 9559904029 até 9559922676). Por outro lado, a ré não apresentou nenhum comprovante de pagamento (art. 373, II, do CPC). À míngua de prova do pagamento do débito, impossível o não reconhecimento da mora da requerida. Lado outro, com relação ao alegado dano moral, observa-se que este não restou comprovado. Isso por que o dano moral consiste em ofensa significativa ao acervo jurídico imaterial da pessoa, formado pelo conjunto de direitos inerentes à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88). Contudo, in casu, o autor não produziu qualquer prova que enseje o pagamento de reparação por dano moral, razão por que improcede tal pedido. A procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, os moldes do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a ré GFL LOGISTICA LTDA ao pagamento em favor da parte autora VICTOR MAGALHAES BARCELOS 12651209600 da quantia de R$10.174,00 (dez mil, cento e setenta e quatro reais). O referido valor deverá ser monetariamente corrigido, segundo os índices da CGJ, a partir do ajuizamento da ação, com acréscimos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sobre a correção monetária e juros, entende-se, no presente caso, como inaplicáveis as alterações do artigo 406 do Código Civil, eis que a situação fática controvertida remonta a 2021, ou seja, momento anterior à mudança legal. Diante da natureza da norma de direito material, que não possui efeitos retroativos, somente será possível a sua aplicação às situações posteriores à inserção no ordenamento jurídico. Sem custas e honorários com fundamento nos artigos. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada hipótese de recurso. A parte vencida fica instada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, considerando-se intimado o demandado dessa penalidade quando da intimação da sentença. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Ribeirão Das Neves, 24 de junho de 2026 ANA CAROLINE LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5017871-38.2022.8.13.0231 AUTOR: VICTOR MAGALHAES BARCELOS 12651209600 CPF: 36.221.689/0001-21 RÉU/RÉ: GFL LOGISTICA LTDA CPF: 23.820.639/0001-19 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 24 de junho de 2026 DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
