TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1001545-74.2026.8.13.0702

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001545-74.2026.8.13.0702/MG AUTOR : MARIA DA GRACA BARBOSA NETTO ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE GONÇALVES MARTINS (OAB MG245251) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA GRAÇA BARBOSA NETTO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, em que a parte autora afirma que sofreu danos materiais e morais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. A ré, por sua vez, alega que o cancelamento ocorreu por restrições operacionais no aeroporto. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Preliminarmente A ré requer o sobrestamento do feito com fundamento no Tema 1.417 do STF, que versa sobre a aplicabilidade da legislação consumerista à responsabilização por danos decorrentes de caso fortuito ou força maior. Ocorre, contudo, que a parte ré faz alegação genérica de restrição operacional no aeroporto, sem apresentar elementos concretos capazes de demonstrar a efetiva ocorrência de tais excludentes de responsabilidade, de modo que o processo deve seguir seu trâmite. MÉRITO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. A contratação do transporte aéreo pela parte autora, bem como o cancelamento do voo, são fatos incontroversos, visto que afirmados pelo requerente e confessados pela ré. A ré justifica o atraso com a tese de que houve restrições operacionais no aeroporto, sem, contudo, trazer aos autos qualquer prova de sua alegação. Ressalte-se que as telas sistêmicas juntadas na contestação, por si só, não se constituem em prova hábil a comprovar a alegação. O contrato de prestação de serviços aéreos e transporte de passageiros revela obrigação de resultado, não bastando somente que se leve o contratante ao destino avençado, mas é essencial que a viagem se dê nos termos contratados, zelando a empresa aérea pela comodidade do passageiro. Cumpre destacar a disposição do artigo 734 do Código Civil que prevê: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nesse contexto, à empresa ré cumpria demonstrar que o serviço prestado não foi defeituoso, ou seja, que a prática de suas atividades empresariais foi segura e não gerou danos ou risco de danos ao consumidor, o que não restou provado nos autos. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o cancelamento do voo atesta a ocorrência de ato ilícito por parte da ré, o que justifica o arbitramento de indenização, haja vista a presença dos demais requisitos autorizadores da responsabilidade civil, quais sejam: dano moral (frustração da expectativa na realização do voo nos termos inicialmente pactuados) e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pela parte autora. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando. As regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), indicam, seguramente, que os fatos causaram à parte autora dano moral, porquanto frustradas suas expectativas em relação à viagem. De igual modo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em razão da má prestação de serviços é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. 2. É devida reparação dos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave, porque tal fato é fortuito interno na atividade exercida pela companhia aérea, não se enquadrando na alegação de excludente de responsabilidade. 3. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - AC: 10000190458422001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 26/11/0019, Data de Publicação: 04/12/2019) Destarte, entendo como razoável o arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a compensação dos danos morais sofridos. No que se refere aos danos materiais, a autora provou que, diante do cancelamento do voo e reacomodação em voo que partiria dois dias depois do originalmente contratado, precisou desembolsar o importe de R$ 1.965,59 (um mil novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) com hospedagem (evento 1, COMP2, p. 1), R$ 543,81 (quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos) com alimentação (evento 1, COMP2, p. 2, 3 e 4), R$ 261,31 (duzentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos) com transporte (evento 1, COMP2, p. 5), os quais devem ser indenizados pela ré. Ressalte-se que as despesas com transporte no dia 12/12 não possuem qualquer nexo de causalidade com o ato ilícito praticado pela ré e, portanto, não devem ser indenizados. De igual modo, o valor de R$ 69,80 (sessenta e nove reais e oitenta centavos) despendido com chope não deve ser objeto de reparação. Portanto, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o importe de: I) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre este valor deve incidir atualização monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento e juros de mora, a partir da sentença, calculados pela taxa legal que, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, corresponde ao resultado da taxa Selic para o período, subtraída a variação do IPCA apurada no mesmo período, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024; II) R$ 2.770,71 (dois mil, setecentos e setenta reais e setenta e um centavos), a título de indenização por danos materais. Sobre este valor deve incidir atualização monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento e juros de mora, a partir da sentença, calculados pela taxa legal que, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, corresponde ao resultado da taxa Selic para o período, subtraída a variação do IPCA apurada no mesmo período, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I Uberlândia/MG, 24 de junho de 2026. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito