Ementa
NÇA Vistos etc. Cuida-se de pedido de expedição de alvará erroneamente formulado pela parte requerente através de autos apartados distribuídos com a natuteza de "restauração de autos cíveis". Com efeito, tal pedido de alvará deve ser formulado nos próprios autos da ação em face da qual está vinculada a respectiva conta judicial, a saber, o Processo nº 0031700-93.8.17.8201, que tramitou neste mesmo 14º JECRC da Capital, privilegiando-se os critérios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual preconizados no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Por tal, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo na forma do art. 485, IV, do CPC. Intime-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.