Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, que reconheceu fraude em contratação de empréstimo consignado, determinou a restituição de valores descontados e fixou indenização por danos morais, insurgindo-se a instituição financeira quanto à inexistência de danos, ao índice de correção monetária, ao termo inicial dos juros e ao valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se houve contratação válida apta a legitimar os descontos realizados; (iii) determinar se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil e o dever de indenizar; (iv) definir o valor adequado da indenização por danos morais e os consectários legais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso observa o princípio da dialeticidade quando expõe de forma clara e coerente as razões de inconformismo em face da sentença, permitindo a delimitação da matéria devolvida ao tribunal. A instituição financeira não comprova a regularidade da contratação, sendo evidenciada fraude mediante uso de documento falso e divergência entre dados pessoais, geolocalização e titularidade da conta bancária. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do art. 14 do CDC e da teoria do risco da atividade. A inexistência de relação jurídica impõe a restituição dos valores indevidamente descontados, afastada a devolução de valores supostamente disponibilizados quando não comprovado o ingresso na esfera patrimonial da parte autora. O dano moral configura-se in re ipsa diante de descontos indevidos em benefício previdenciário, que comprometem a subsistência da parte lesada. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como o fato de que a autora também ingressou com outra demanda sobre fatos similares, onde obteve êxito em relação ao pedido de danos morais, circunstância esta que autoriza a redução do montante indenizatório fixado nestes autos pelo juízo de primeiro grau. A aplicação de índice diverso de correção monetária carece de fundamento quando a sentença observa os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. A alteração do termo inicial dos juros moratórios para momento mais gravoso ao recorrente é vedada em razão da proibição da reformatio in pejus, sobretudo na ausência de recurso da parte contrária, ainda que se trate de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O recurso atende ao princípio da dialeticidade quando apresenta fundamentação apta a impugnar a sentença. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em contratos bancários celebrados por terceiros. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, admitindo redução quando excessivo. 5. É vedada a reformatio in pejus em recurso exclusivo da parte ré, inclusive quanto aos consectários legais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024 (Informativo 823); STJ, AgInt no AREsp 1.987.414/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07/03/2023, DJe 13/04/2023; STJ, Súmula 54.