Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000107-08.2019.8.17.3210 AUTOR(A): ELISANGELA GOMES DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - POLO ATIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Sairé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 257460061, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. ELISANGELA GOMES DE MELO, qualificada na inicial, ingressou com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, objetivando o reconhecimento da aquisição originária da propriedade do imóvel urbano situado na Rua Cel. José Pessoa, s/n, Centro, neste Município, com área total de 2.205,91m², constituído por duas áreas, sendo uma de 1.152,61m² e outra de 1.053,30m², devidamente individualizado na planta, memorial descritivo e demais documentos acostados aos autos. Narra a autora que exerce a posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde meados de 2017. Aduz, contudo, que a posse atual decorre de sucessão possessória, uma vez que a área correspondente ao imóvel usucapiendo nº 01 foi adquirida por meio de doação de sua tia, Kelly Cristina Filgueiras da Silva, que já detinha a posse do imóvel há mais de 15 (quinze) anos, enquanto a segunda área foi adquirida mediante doação de sua avó paterna, Nailde Ribeiro de Amorim, que, por sua vez, exercia a posse sobre o bem havia aproximadamente 19 (dezenove) anos, conforme narrado na peça inaugural. A inicial ainda noticia cadeia possessória anterior, remontando a período bastante anterior ao início da posse direta da autora. Sustenta, assim, que, considerada a soma dos períodos de posse sucessivamente exercidos pelos antecessores e pela própria autora, encontra-se ultrapassado, com larga margem, o prazo legal exigido para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária. A inicial veio instruída com documentos. Foram realizadas as citações e cientificações determinadas no despacho inicial, inclusive dos confinantes, bem como a publicação de edital para ciência de eventuais interessados. As Fazendas Públicas Federal e Municipal manifestaram ausência de interesse na demanda. O Estado de Pernambuco, por sua vez, igualmente informou não possuir interesse jurídico na presente ação, conforme documentação acostada aos autos. O Ministério Público, após análise do feito, manifestou-se no sentido de que a demanda versa sobre direito patrimonial disponível, não se verificando hipótese de intervenção obrigatória do Parquet, abstendo-se de emitir parecer sobre o mérito. Diante da revelia dos confinantes e demais interessados, foi nomeada a Defensoria Pública para exercer a curadoria especial, tendo sido apresentada contestação por negativa geral. Posteriormente, não sobreveio contestação efetiva capaz de trazer aos autos elementos concretos aptos a infirmar a cadeia possessória, o tempo de posse ou a natureza mansa, pacífica e com ânimo de dono exercida sobre o imóvel. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A usucapião extraordinária encontra fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, segundo o qual: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso dos autos, a pretensão está fundada na modalidade extraordinária de usucapião, para a qual se exige a demonstração da posse contínua, ininterrupta, mansa, pacífica e exercida com animus domini pelo prazo de 15 (quinze) anos, dispensados justo título e boa-fé. Além disso, dispõe o artigo 1.243 do Código Civil: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Cuida-se da denominada acessio possessionis, pela qual é admitida a soma dos períodos de posse sucessivamente exercidos sobre o imóvel, desde que presente a continuidade da relação possessória e ausente solução de continuidade ou oposição capaz de interromper o lapso aquisitivo. Na hipótese em julgamento, a própria narrativa inicial, corroborada pelos elementos constantes dos autos, evidencia que a posse exercida atualmente pela autora não teve início de forma isolada em meados de 2017, mas decorre de sucessão possessória. Com efeito, a autora afirma exercer diretamente a posse desde meados de 2017, ao passo que sua antecessora, Kelly Cristina Filgueiras da Silva, já mantinha a posse sobre a primeira área por período superior a 15 (quinze) anos. Quanto à segunda área, a posse foi anteriormente exercida por sua avó paterna, Nailde Ribeiro de Amorim, por aproximadamente 19 (dezenove) anos. A documentação apresentada também noticia a existência de posse anterior exercida por membros da família por período ainda mais remoto. Assim, ainda que se considere, isoladamente, o período de posse direta da autora, a cadeia possessória estabelecida nos autos permite o cômputo conjunto dos períodos sucessivos, nos termos do artigo 1.243 do Código Civil, conduzindo ao preenchimento do prazo exigido pelo artigo 1.238 do mesmo diploma legal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco admite expressamente a soma das posses para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva, desde que demonstrada a continuidade possessória: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0001860-80.2018.8.17.3130 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE (S): CIBORGEL CONSTRUCOES E INCORPORACOES BORGES LTDA APELADO (S): MARIA ELIETE FREIRE DA SILVA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE FORMAL COMPROVADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA (SÚMULA 237/STF). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238 DO CC). POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI, POR LAPSO SUPERIOR A 15 ANOS. DESTINAÇÃO DE MORADIA HABITUAL. ACESSIO POSSESSIONIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMODATO OU DE MERA TOLERÂNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO DESPROVIDO. 01. O acolhimento da reivindicatória exige a demonstração cumulativa do domínio, da individualização do bem e da posse injusta do réu (art. 1.228, CC). 02. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa (Súmula 237/STF); comprovados os seus requisitos, elide-se a alegada posse injusta e impõe-se a improcedência do pedido dominial. 03. Conjunto probatório robusto a indicar posse pública, contínua, pacífica e com ânimo de dona por mais de 15 anos, inclusive com destinação residencial e somatório de posses (acessio possessionis), sem demonstração, pela autora, de comodato/tolerância ou de efetiva oposição no interregno. 04. Ausentes elementos caracterizadores do dolo processual, afasta-se a litigância de má-fé. 05. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001860-80.2018.8.17.3130, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina (ID 26793805), que julgou improcedente o pedido reivindicatório, reconhecendo a aquisição originária da propriedade pela ré, via usucapião extraordinária, nos termos do voto do Relator. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00018608020188173130, Relator: ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, Data de Julgamento: 28/11/2025, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSE EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO. REQUISITOS PARA USUCAPIR PREENCHIDOS. APELO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. O instituto da usucapião extraordinária exige para a sua caracterização o exercício de posse mansa e pacífica, ininterrupta e exercida com animus domini, o decurso de prazo de 15 (quinze) anos, dispensados os requisitos formais do justo título e da boa-fé, à luz do disposto no art. 1.238 do Código Civil de 2002.2. No caso em apreço, a referida posse está fundada em contratos de locação firmados, inicialmente a partir de setembro de 1996, pelo Sr. Américo Martins Barbosa, na qualidade de locador e, a partir de outubro de 2004, pela sociedade recorrente também nessa mesma posição, da qual o Sr. Américo e sua esposa, Maria do Rosário Romeira Matos, são acionistas e diretores. 3. Frise-se, a propósito, ser possível a somatória das posses sucessivas e ininterruptas de mesma natureza para fins de aquisição por usucapião (acessio possessionis), conforme previsão constante do art. 1.243 do atual Código Civil. 4. O conteúdo probatório produzido nos autos, em especial os apontados nos contratos de locação ora citados, levando à conclusão de que a apelante, somado o tempo de posse de seus antecessores (legítimos representantes da pessoa jurídica recorrente), realmente possui o imóvel há mais de 15 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono.5. A tese de que a Ágil S.A. tenha sucedido os acionistas Sr. Américo Martins e sua esposa Maria do Rosário no exercício da posse sobre o mencionado imóvel se mostra plausível, até mesmo pelas posições de presidente e secretária que, respectivamente, ocupam na sociedade empresária apelante. 6. É de se ressaltar que, antes da propositura da ação de usucapião, não há notícia de resistência de quem quer que fosse e os limites do bem estão adequadamente delineados perante os confinantes, que nada contestaram e, ao optarem pelo silêncio, acabaram por aquiescer de forma tácita ao pedido constante da inicial.7. Do conjunto probatório existente nos autos, portanto, emerge o convencimento de que a então apelante atendeu aos requisitos legais para a declaração da prescrição aquisitiva.8. Assim, considerando que o julgamento do apelo ocorreu por maioria de votos, conforme Termo de Adiamento do dia 14/02/2017, em sessão realizada pela técnica de ampliação do colegiado do dia 14/03/2017, vencido o vogal/presidente, deu-se provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. (TJ-PE - APL: 4378909 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 14/03/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017). A situação dos autos se amolda aos precedentes acima. Não houve resistência efetiva de qualquer dos confinantes ou de terceiros interessados que pudesse infirmar a posse exercida sobre o imóvel. Ao contrário, realizadas as citações e cientificações determinadas pelo Juízo, não foi apresentada impugnação concreta quanto à posse, ao tempo de exercício possessório, à individualização da área ou à existência de eventual domínio incompatível com a pretensão deduzida. A contestação apresentada pela Curadoria Especial, por sua própria natureza, limitou-se à negativa geral, não tendo trazido elemento concreto capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. Dessa forma, computados os períodos possessórios sucessivos, verifica-se que o lapso temporal exigido pelo artigo 1.238 do Código Civil foi largamente ultrapassado. Também se encontra demonstrado o animus domini, uma vez que a posse foi exercida como própria, sem notícia de subordinação jurídica, comodato, locação ou mera tolerância do proprietário formal. Do mesmo modo, não houve demonstração de oposição efetiva à posse exercida ao longo do período necessário à prescrição aquisitiva. A ausência de manifestação de interesse pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal reforça, ainda, a inexistência de notícia de que o imóvel constitua bem público, circunstância que, de todo modo, não substitui a necessária análise dos requisitos da usucapião, os quais, no presente caso, encontram-se preenchidos. Presentes, portanto, os requisitos da usucapião extraordinária, notadamente a posse qualificada, a continuidade possessória, o animus domini e o transcurso do prazo legal, impõe-se o acolhimento da pretensão. DISPOSITIVO POSTO ISTO, com fundamento nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELISANGELA GOMES DE MELO, para DECLARAR a aquisição originária da propriedade, por usucapião extraordinária, do imóvel descrito e individualizado na petição inicial, com área total de 2.205,91m², constituído pelas áreas de 1.152,61m² e 1.053,30m², situado na Rua Cel. José Pessoa, s/n, Centro, Sairé/PE, com os limites e confrontações constantes da planta e do memorial descritivo acostados aos autos. Reconheço, para fins de preenchimento do lapso temporal previsto no artigo 1.238 do Código Civil, a acessio possessionis, computando-se conjuntamente o período de posse exercido pela autora e aquele anteriormente exercido por suas antecessoras, nos termos do artigo 1.243 do Código Civil. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente sentença servirá como título hábil para o registro da propriedade em favor da autora perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo o Oficial proceder à abertura/registro da matrícula correspondente, ou às averbações necessárias, observada a descrição constante da planta e do memorial descritivo que integram os autos. Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá como OFÍCIO/MANDADO ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que seja efetivado o registro da propriedade em nome de ELISANGELA GOMES DE MELO, com fundamento na presente decisão, servindo a cópia desta, acompanhada das peças técnicas necessárias à perfeita individualização do imóvel, para o cumprimento da determinação registral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumprida a determinação registral, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Datado e assinado eletronicamente" SAIRÉ, 23 de outubro de 2026. MARCELO MALTA VILELA CALOETE LIMA Diretoria Regional do Agreste
