Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1015794-76.2025.8.11.0037. AUTOR: RODOLFO FERNANDES BORELLI REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por RODOLFO FERNANDES BORELLI em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. – VIVO. Narra a parte autora que mantinha contrato de prestação de serviços de telefonia móvel junto à requerida e que, após realizar a portabilidade de sua linha telefônica para outra operadora, foi surpreendida com a cobrança de débito no valor de R$ 326,26. Sustenta que todas as obrigações contratuais encontravam-se quitadas e que a cobrança seria indevida, motivo pelo qual requereu a declaração de inexigibilidade do débito, bem como indenização por danos morais em razão dos transtornos supostamente suportados. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir, sustentando que a parte autora não buscou previamente solução administrativa junto à operadora antes do ajuizamento da demanda. Arguiu, ainda, invalidade da assinatura digital constante da procuração apresentada pela parte autora. No mérito, afirmou que a linha telefônica nº (65) 99689-7847 permaneceu ativa até 14/11/2025, quando ocorreu seu cancelamento por portabilidade. Sustentou que o débito discutido refere-se à fatura com vencimento em 10/12/2025, correspondente a período anterior ao cancelamento da linha e à efetiva utilização dos serviços pelo consumidor. Aduziu, ainda, que a parte autora promoveu alteração do plano contratado em 01/08/2025, passando a usufruir de novo plano com benefícios comerciais e cláusula de fidelização vigente até 31/07/2026. Alegou que a cobrança impugnada decorre da utilização dos serviços e dos efeitos contratuais decorrentes da alteração do plano, cuja legalidade encontra respaldo na regulamentação da ANATEL. Defendeu a inexistência de falha na prestação dos serviços e de dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Formulou, ainda, pedido contraposto visando à condenação da parte autora ao pagamento do débito de R$ 326,26. A parte autora, embora regularmente intimada, não apresentou impugnação à contestação. É o necessário. Decido. DAS PRELIMINARES A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário constitui garantia constitucional assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo exigível o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. Assim, ainda que a parte autora não tenha demonstrado tentativa prévia de solução extrajudicial, tal circunstância não afasta o interesse processual. Rejeito a preliminar. Também não prospera a alegação de invalidade da assinatura digital. Eventual irregularidade formal da procuração seria passível de saneamento mediante intimação da parte, nos termos do art. 76 do CPC, não constituindo fundamento para extinção imediata do processo. Além disso, a parte autora compareceu aos autos por intermédio de advogado regularmente constituído, inexistindo prejuízo processual demonstrado. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO A controvérsia reside em verificar a legitimidade da cobrança do valor de R$ 326,26 realizada pela requerida após a portabilidade da linha telefônica da parte autora. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Por sua vez, a requerida apresentou documentação suficiente para demonstrar a origem e a legitimidade da cobrança impugnada. Com efeito, as telas sistêmicas, faturas e documentos acostados aos autos evidenciam que a linha telefônica permaneceu ativa até a data da portabilidade, ocorrida em 14/11/2025, bem como demonstram a efetiva utilização dos serviços durante o período faturado. Além disso, restou comprovado que a parte autora promoveu alteração do plano contratado em 01/08/2025, passando a usufruir de novo plano comercial com benefícios específicos e cláusula de fidelização vigente até 31/07/2026. As próprias faturas juntadas pela requerida registram a migração do plano anteriormente utilizado para nova modalidade contratual, bem como a informação acerca do período de permanência mínima contratado. A documentação apresentada demonstra de forma satisfatória que a cobrança impugnada decorre da relação contratual efetivamente mantida entre as partes, não havendo elementos que evidenciem cobrança arbitrária ou desvinculada dos serviços prestados. Cumpre destacar que a parte autora não apresentou qualquer documento apto a infirmar os registros produzidos pela requerida, tampouco comprovou a quitação do débito discutido. Mais relevante ainda é o fato de que, após a apresentação da contestação e dos documentos comprobatórios pela requerida, a parte autora deixou de apresentar impugnação específica, permanecendo sem qualquer manifestação acerca dos fatos e documentos trazidos aos autos. Embora a ausência de impugnação não gere presunção absoluta de veracidade, constitui elemento relevante de convicção, especialmente quando associada à robusta documentação apresentada pela requerida. Assim, diante da prova documental produzida, conclui-se que a cobrança encontra respaldo contratual, tendo a requerida demonstrado a alteração do plano, a existência da cláusula de fidelização e a utilização dos serviços durante o período faturado. Não há, portanto, qualquer elemento capaz de caracterizar falha na prestação dos serviços ou cobrança indevida. Inexistindo ilicitude na conduta da requerida, igualmente não há falar em indenização por danos morais. A mera cobrança de débito regularmente constituído não configura lesão aos direitos da personalidade, sobretudo quando ausente demonstração de inscrição indevida em cadastros restritivos, constrangimento excepcional ou qualquer circunstância apta a extrapolar os limites dos meros dissabores cotidianos. Por outro lado, o pedido contraposto merece acolhimento. Os documentos acostados pela requerida comprovam a existência do débito no valor de R$ 326,26, sem que a parte autora tenha demonstrado seu pagamento ou qualquer causa extintiva da obrigação. Dessa forma, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento da quantia devida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) REJEITO as preliminares de ausência de interesse de agir e de invalidade da assinatura digital; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RODOLFO FERNANDES BORELLI em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. – VIVO; c) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela requerida para condenar a parte autora ao pagamento da quantia de R$ 326,26 (trezentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos); Sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALERIO Juiz de Direito
