Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000952-41.2026.8.11.0010. REQUERENTE: LUZIA MOURA DE ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LUZIA MOURA DE ARRUDA ajuizou a presente ação para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a requerente, em síntese, preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício vindicado. No mais, acrescenta que o pedido pela via administrativa foi recusado pelo INSS. Citado, o réu apresentou contestação (ID 234737156) alegando, em síntese, a ausência de prova material acerca da condição de segurado especial da parte autora. Houve impugnação à contestação (ID 236035962). Em audiência de instrução e julgamento (ID 239180785), foram inquiridas as testemunhas JOSUE FLORENTINO DE MAGALHÃES E CRESILDA EVANGELISTA DOS SANTOS. Alegações finais remissivas à inicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, inciso II, prevê a idade mínima exigida para aposentadoria por idade. Aos trabalhadores rurais de ambos os sexos, bem como aos que exercem atividades em regime de economia familiar (neste incluído o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal), a idade mínima é reduzida em cinco anos, totalizando 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. A Lei nº 8.213/91 disciplina o tema em seu art. 48: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Como pode ser observado, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, exige-se o preenchimento de três requisitos legais: A) IDADE MÍNIMA de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei n. 8.213/91); B) CARÊNCIA, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no art. 142 da mesma lei, e; C) CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL (art. 11, VII da Lei n. 8.213/91), na hipótese dos autos. Também possível se comprovada a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’ da Lei n. 8.213/91), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’ da Lei n. 8.213/91), trabalhador avulso rural (art. 11, VI da Lei n. 8.213/91). Quanto ao requisito da idade, verifico que a parte requerente, já na data da propositura da ação, contava com mais de 55 (cinquenta e cinco_ anos de idade (ID 228889751). Preenchida, portanto, tal condição. Com relação ao período de carência, nos termos da tabela progressiva prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91, aplica-se o prazo de 180 meses. Consoante o art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que essa prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006). Na prática previdenciária, “o início da prova material costuma ser comprovado pela certidão de casamento em que conste a profissão de lavrador; atestado de frequência escolar em que conste a profissão e o endereço rural; declaração do Tribunal Regional Eleitoral; declaração de ITR; contrato de comodato etc.” (AMADO, Frederico. Direito e processo previdenciário sistematizado. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 566). O art. 106 da Lei nº 8.213/91 prevê uma relação de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – revogado; IV – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Na hipótese dos autos, a parte requerente juntou como início de prova material documentos constantes na lista acima, dentre outros: - RG (ID 228889751); - Declaração de Hipossuficiência (ID 228889747); - Certidão de nascimento (ID 228889758); - Comprovante de endereço (ID 228889753); -Certidão de Casamento dos genitores (ID 228889761); - Título definitivo (ID 228889765); - Registro imobiliário (ID 228889768); - Recibo de inscrição do imóvel rural (ID 2288897760; - Memorial descritivo (ID 228889783); - Cadastro nacional e informações nacionais (ID 228889786); - Comprovante do indeferimento (ID 228891541). Os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Vale destacar, nesse ponto, que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente, razoável e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Tanto é assim que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já tornou esse entendimento uníssono ao editar a Súmula 14: “Para Concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”. Para ampliar a eficácia probatória dos documentos, o STJ exige que exista no processo prova testemunhal convincente e colhida sob o crivo do contraditório. E, no caso concreto, as testemunhas ouvidas em juízo são pontuais na comprovação da atividade agrícola por todo o período necessário, como será demonstrado adiante. Por fim, quanto à qualidade de segurado especial, a interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é clara ao isentar esse grupo de contribuições perante a previdência, bastando a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Segundo a testemunha JOSUE FLORENTINO DE MAGALHÃES: “Conheço ela desde quando eu era criança. Conheci na região rural, ela e a família dela. Ela trabalhava lá. A terra é da família dela. É uma terra pequena, ali são só terras pequenas, loteamentos. Plantava milho, mandioca. Não tinha empregado, só a família. São 9 irmãos. Ela é solteira. Eu não conheço todos os irmãos, mas os que conheci eram solteiros. Ela mora em Jaciara hoje, não mora mais lá. Ela ganhou uma casa do Governo Federal (Minha Casa, Minha Vida). Hoje ela está doente, não consegue mais trabalhar. O sustento sempre foi daquele local”. A testemunha CRESILDA EVANGELISTA DOS SANTOS corrobora os fatos: “Eu conheço a Luzia há uns 30 anos, do sítio. Era sítio do pai dela e da mãe dela. Eu não morava lá, só conhecia o local. Eles capinavam lá. Plantavam milho, feijão, melancia. Criavam porco, galinha. Era o sustento deles. Era um sítio pequeno. Só a família tocava o sítio. Pais e irmãos. São muitos irmãos. Todos esses anos ela trabalhou no sítio, não teve outra profissão. Hoje ela ganhou uma casa do Governo e está morando aqui em Jaciara. Não consegue mais trabalhar porque está doente. Eu já vi ela trabalhando nessa terra. É longe essa terra deles, na zona rural, não na área urbana”. Não há dúvidas de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, na hipótese dos autos, a comprovação foi demonstrada por outros elementos documentados. Com isso, entendo que a prova documental apresentada, aliada à prova testemunhal colhida em Juízo, autorizam o deferimento do pleito formulado pela parte requerente. Diante de todos os fatos e fundamentos aqui expostos, constato que o autor faz jus à aposentadoria por idade rural, nos termos do artigo 143, da Lei nº 8.213/91, independentemente de contribuição. Preenchidos os requisitos legais, de rigor o acolhimento da pretensão inicial. Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado pela autora, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade a LUZIA MOURA DE ARRUDA - CPF: 015.113.501-05, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a DER 03/02/2026 nos termos do art. 201, §§ 12 e 13 CF e art. 48, §§ 1.º e 2.º, da Lei n. 8.213/91. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no incidente de Repercussão Geral (ADIs 4.357 e 4.425 – Tema 810, julgado em 20.09.2017), os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento com a aplicação da taxa básica de caderneta de poupança até 25.03.2015 (quando o caso), data do julgamento da questão de ordem (modulação); após esta data, a correção monetária deverá observar o IPCA-E. Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN . A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703 , de 07.08.2012, e legislação superveniente. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Isento o INSS do pagamento das custas judiciais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito
