Ementa
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA INFORMATIVA E HISTÓRICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alegou manutenção indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após quitação de débitos, pleiteando exclusão dos apontamentos e indenização de R$ 20.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção de registros históricos no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central após regularização de débitos configura ato ilícito passível de indenização por danos morais e se há necessidade de notificação prévia para inclusão de dados no SCR. III. Razões de decidir 3. O Sistema de Informações de Crédito possui finalidade eminentemente regulatória e fiscalizatória, voltada ao monitoramento do sistema financeiro nacional, diferenciando-se substancialmente dos órgãos convencionais de proteção ao crédito como SPC e SERASA. 4. A inserção de informações no SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras pela Resolução CMN nº 5.037/2022, configurando exercício regular de direito e cumprimento de dever regulatório. 5. A prova documental demonstrou inexistência de anotações vigentes nos campos desabonadores no período mais recente, tratando-se apenas de registros históricos correspondentes a épocas de efetiva inadimplência. 6. A responsabilidade pela notificação prévia em cadastros restritivos é do órgão mantenedor, conforme Súmula 359 do STJ, não recaindo sobre a instituição financeira que presta as informações. 7. Ausente comprovação de prejuízo concreto decorrente dos registros históricos, não se configura dano moral indenizável, limitando-se o autor a alegações genéricas sem demonstração do nexo causal específico. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A manutenção de registros históricos no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, quando realizados durante período de exigibilidade da obrigação, constitui exercício regular de direito e cumprimento de dever legal. 2. O SCR possui natureza informativa e histórica, não se equiparando aos cadastros restritivos convencionais, razão pela qual não se aplica a exigência de notificação prévia típica destes últimos." Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 2º, 5º e 13; CC, art. 188, I; CDC, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; TJ-MT, Apelação Cível 10016102020258110004, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07/11/2025; STJ, REsp 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14/09/2010. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: