Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, incisos I, III e IV, do Código de Processo Civil. CANCELE-SE a audiência de conciliação designada para o dia 23/10/2026 às 11:50h. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente no Pje. Intime-se a parte autora.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0004948-95.2026.8.17.8223 AUTOR(A): ODELITA E MELO PEREIRA GOMES RÉU: EQ SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Constatou-se nos autos que a petição inicial foi subscrita por advogado com inscrição principal em outro Estado da Federação (OAB/AM nº 11.070). Em razão disso, por meio da decisão interlocutória de ID 255229256, determinou-se a intimação do patrono da parte demandante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse inscrição suplementar perante a OAB/PE ou apresentasse declaração de que não possui mais de cinco ações em tramitação neste Estado, nos moldes do art. 10, § 2º, da Lei Federal nº 8.906/1994 e do Ofício Circular nº 010/2024 da CGJ/TJPE. Na mesma oportunidade, foi expressamente advertido de que o não atendimento ensejaria o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil). Conforme certidão cartorária de ID 258045044, o prazo legal transcorreu integralmente sem qualquer manifestação ou cumprimento da determinação judicial. A regularidade da capacidade postulatória e o acatamento às ordens de emenda constituem pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A inércia injustificada da parte no prazo assinalado impõe o indeferimento da peça inaugural e o consequente encerramento prematuro da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, incisos I, III e IV, do Código de Processo Civil. CANCELE-SE a audiência de conciliação designada para o dia 23/10/2026 às 11:50h. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente no Pje. Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, cabe ao relator, apreciar o requerimento, nos termos do art. 99, §7º do CPC" Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 dias, em seguida, arquivem-se. Requerida a execução, proceda a secretaria a evolução de classe, fazendo os autos conclusos. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito
