Inteiro teor
SENTENÇA Processo: 1010472-49.2026.8.11.0002 RECLAMANTE: FRANCISCO GOMES FONSECA RECLAMADA: CLARO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que mantinha um contrato de prestação de serviços de telecomunicações junto à reclamada. Alegou que, em 08/12/2025, solicitou o cancelamento dos serviços (Protocolo nº 021251382332843) e, posteriormente, na data de 11/12/2025 (Protocolo nº 021251384985556), houve a confirmação do cancelamento. Destacou que, para sua surpresa, constatou que havia um débito programado em sua conta para 09/03/2026, referente a uma suposta dívida (R$ 528,12) com a reclamada. Aduziu que, apesar de ter contatado a ré (Protocolo nº 021261436202199), a questão não foi solucionada e ainda, de forma indevida e abusiva, o valor foi debitado. Frisou que houve uma falha na prestação dos serviços da reclamada e que os fatos narrados lhe proporcionaram prejuízos. Nos pedidos, requereu a repetição do indébito e ainda, a condenação da parte reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que, atualmente, os contratos vinculados ao reclamante estão desabilitados. Sustentou que, ao promover uma análise sistêmica, não localizou nenhum registro apto a confirmar a narrativa de ingresso, bem como destacou que o evento relacionado ao cancelamento teve início apenas em 12/01/2026. Teceu considerações acerca da possibilidade de cobrança de valores residuais após o cancelamento e que não houve cobrança indevida em face do autor, pois, os valores exigidos correspondem ao uso proporcional do plano contratado. Defendeu ainda que inexistem danos morais ou materiais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual, o julgamento antecipado da lide é a medida adequada (artigo 355, I, do CPC). Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final do produto/serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas anexadas ao caderno processual, consigno que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. - Da pretensão de repetição do indébito. Inicialmente, verifico que o vínculo outrora estabelecido entre os litigantes é incontroverso. O reclamante registrou que, na data de 08/12/2025, formalizou o pedido de cancelamento dos serviços da reclamada e, no intuito de comprovar tal alegação, informou o protocolo de atendimento nº 021251382332843 (Id. 227400479). Ademais, o polo ativo também destacou que o almejado cancelamento foi confirmado em 11/12/2025, por meio do contato que ensejou o protocolo nº 021251384985556 (Id. 227400481). Pois bem, conquanto tenha obtido a confirmação do cancelamento do vínculo contratual, o reclamante comprovou que a operadora reclamada continuou a efetuar cobranças em momento posterior (03/2026), conforme pode ser atestado nos documentos vinculados aos Id. 227400478 e Id. 227400477. Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, assinalo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como o requerente fossem prejudicados. Malgrado a reclamada tenha ventilado que o evento relacionado ao cancelamento teve início apenas em 12/01/2026, tais argumentos estão desprovidos de suporte documental. Imperioso registrar que a reclamada não refutou pontualmente os protocolos de atendimento informados na exordial, razão pela qual, nos termos do artigo 341 do CPC, consigno que os mesmos gozam de presunção de veracidade. O juízo não pode olvidar que, apesar de ter discorrido sobre a possibilidade de cobrança de um valor residual, a reclamada deixou de apresentar provas mínimas de que, após o pedido de cancelamento noticiado na peça de ingresso (08/12/2025), o consumidor chegou a usufruir dos seus serviços. Extrai-se da fatura que ensejou a cobrança questionada pelo requerente (Id. 227400478) que, supostamente, os valores seriam decorrentes da utilização dos serviços durante o mês 01/2026, todavia, reitero que a defesa não foi instruída com provas mínimas acerca da efetiva utilização do serviço, o que, por conseguinte, demonstra não só uma falha na prestação dos serviços, como também patente descumprimento dos preceitos do artigo 373, II, do CPC pela operadora CLARO. Destarte, não tendo a reclamada respeitado o pedido administrativo de cancelamento efetuado em 08/12/2025, consigno que a cobrança gerada posteriormente, cujo vencimento estava previsto para 08/03/2026, demonstrou ser totalmente indevida, fruto da prática de um ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) pela empresa de telefonia. Reza o artigo 42, parágrafo único, do CDC que: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. (Destaquei) A simples leitura do dispositivo supra evidencia que, para a configuração da repetição do indébito, resta necessário o preenchimento concomitante de 02 (dois) requisitos, quais sejam: cobrança indevida e pagamento em excesso. In casu, os mencionados requisitos estão configurados, afinal, o demandante acabou sendo compelido a quitar a dívida gerada após o pedido de cancelamento dos serviços junto à reclamada, representada pelo montante de R$ 528,12 (quinhentos e vinte e oito reais e doze centavos). Com respaldo nos argumentos exarados neste pronunciamento, assinalo que assiste ao requerente o direito de obter a restituição da importância despendida (descontada em sua conta) na forma dobrada, ou seja, R$ 1.056,24 (mil, cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Acerca da matéria debatida, destaco a jurisprudência da 1ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA. INDICAÇÃO DE DIVERSOS PROTOCOLOS NOS AUTOS. SUSTENTA A RECLAMADA QUE NÃO LOCALIZOU NENHUM DOS ATENDIMENTOS. MERA APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS NÃO COMPROVA A LICITUDE DA COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS O CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE BOA FÉ OBJETIVA. TEMA 929/STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A permanência da cobrança após o pedido de cancelamento evidencia a má prestação do serviço, gerando dever de restituição do valor indevidamente cobrado. 2- A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036107-40.2023.8.11.0001, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024).”. (Destaquei). - Da pretensão indenizatória de danos morais. No que se refere ao pleito indenizatório formulado pelo reclamante a título de danos morais, assinalo que o mesmo, excepcionalmente, comporta acolhimento. A princípio, uma situação de mera cobrança indevida não haveria de ensejar a violação de qualquer atributo relacionado à personalidade do reclamante. Entretanto, este juízo não pode simplesmente ignorar o fato de que, além do não atendimento do pedido de cancelamento e da continuidade da cobrança pela reclamada, o reclamante, mesmo tendo contestado a cobrança antes da consolidação do débito ocorrido em sua conta bancária (Id. 227400483), não conseguiu solucionar a questão no âmbito administrativo, tanto é que foi necessário o ajuizamento da presente demanda. Assinalo que a boa-fé do requerente em tentar resolver um problema que, definitivamente, não deu causa, não pode ser ignorada, pois, é evidente que restou configurado um desvio produtivo de sua parte. Concernente à reparação do dano, por tratar o vínculo existente entre as partes de uma relação regida pelo Código do Consumidor, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O diploma consumerista preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Este juízo detém o entendimento de que a falha na prestação dos serviços da reclamada provocou ao reclamante transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero dissabor, conforme tentou fazer prevalecer a tese defensiva, haja vista que, não bastasse o desrespeito ao pedido de cancelamento formulado em 12/2025, a operadora também efetuou uma cobrança em momento posterior e ainda, ignorou o contato administrativo realizado pelo consumidor. No tocante a prova do abalo suportado pelo reclamante, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo moral decorre diretamente do ato ilícito praticado pela reclamada. No intuito de resguardar o alegado, segue destacada a jurisprudência das Turmas Recursais de MT: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE DESERÇÃO RECURSAL AFASTADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS DE INTERNET RESIDENCIAL E TV POR ASSINATURA – COBRANÇAS INDEVIDAS, APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO – PAGAMENTO EFETUADO PELO CONSUMIDOR - RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10035038920248110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 09/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/09/2024)” (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO. COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO NA DOBRA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A operadora de telefonia que não atende ao pedido de cancelamento solicitado, debita indevidamente os valores nas faturas de cartão de crédito do consumidor, e, mesmo após reclamação administrativa, não estorna os valores debitados, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (TJ-MT - RI: 10024449720238110002, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, consigno como justa e adequada a fixação do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ) e ainda, com incidência de juros com base na taxa legal (SELIC), deduzido o índice de correção mencionado alhures (artigo 406, § 1º, do Código Civil), contabilizados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais (repetição do indébito) no valor de R$ 1.056,24 (mil, cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data em que houve o desconto da fatura na conta bancária do consumidor (09/03/2026), e ainda, com incidência de juros com base na taxa legal (SELIC), deduzido o índice de correção mencionado alhures (artigo 406, § 1º, do Código Civil), estes contabilizados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito
