Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0001161-09.2025.8.17.2560 AUTOR(A): IVANILDA MAGALHAES DA SILVA RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos, etc... 1. RELATÓRIO. IVANILDA MAGALHAES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe e representada por advogado legalmente habilitado, ajuizou “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” em face de ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, aduzindo, em suma, que, nada obstante os descontos em seu benefício previdenciário, jamais contratou ou autorizou a: 287 CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181, com descontos mensais de R$ 37,95. Ao final, postula pela declaração de nulidade do negócio jurídico, indenização por danos morais e repetição de indébito. Juntou documentos: Extrato de benefício do INSS, comprovante de residência e procuração. Foi deferida a gratuidade da justiça e dispensada a realização de audiência conciliatória, determinando-se a citação da ré. Após tentativas frustradas de citação postal e por mandado, foi deferida e realizada a citação por edital da requerida (Id 240685256). Decorrido in albis o prazo sem apresentação de contestação, conforme certidão de Id 250458745. O feito veio à conclusão para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. MÉRITO. Ausentes questões preliminares e prejudiciais de mérito. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que prescinde de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento, visto que a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio. Objetivamente, quanto ao mérito, denoto que o caso em comento deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que verificada a relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com a responsabilidade objetiva da demandada de reparar o dano (artigo 14 do CDC). Válido constar, nesse diapasão, que as normas protetivas dos direitos dos consumidores são normas de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC), cognoscíveis de ofício pela autoridade judiciária. Restou, à luz das provas colhidas e das alegações de fato não rebatidas sob o crivo do princípio da eventualidade, incontroverso que a autora teve em seu desfavor descontos operados pela Ré, em função da rubrica 287 CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181, no valor mensal de R$ 37,95. A responsabilidade civil objetiva por ato comissivo do fornecedor de serviços, tem contorno legal no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, está escorada na teoria do risco da atividade, demanda, impendentemente da demonstração de culpa em sentido lato, a demonstração do comportamento lesivo, do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e dano padecido. Inicialmente, o cerne da questão posta a desate consiste em aferir a regularidade de supostos descontos por 287 CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181, no valor mensal de R$ 37,95, incidentes sobre o benefício previdenciário da autora. Para o deslinde da querela é imprescindível a apresentação do contrato com autorização de descontos de contribuição, por parte do promovido, de modo a justificar a legalidade dos atos de que se ressente a autora. É vital enfatizar que a contratação, ainda que realizada por meio de autoatendimento, é facilmente demonstrável por meio dos aparatos técnicos disponíveis às instituições financeiras, como utilização de senha pessoal, imagens de documentos, imagens de solicitação, filmagens de agência de atendimento, dentre outros. No caso sob julgamento, a parte ré não apresentou contrato. Logo, os descontos efetuados contra a parte Autora especializaram-se de forma ilegítima, desatendendo às cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico, razão pela qual se traduz em atuação irregular da parte Ré, advindo, como consequência, efeitos negativos sobre a esfera moral da parte autora. Sob este fundamento, resta patente a conduta ilícita desenvolvida pela Requerida, sendo medida que se impõe o estabelecimento da prestação indenizatória respectiva. Noutras palavras, considerando que a instituição Ré, em momento algum, conseguiu demonstrar a concretização do contrato entre os litigantes, evidencia-se que não agiu no exercício regular de seus direitos, tendo empreendido conduta ilegítima e passível de censura pela norma jurídica. Como se infere dos autos, suscita a parte Autora que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta, o que lhe diminui o crédito para o cumprimento de suas obrigações financeiras. É imperioso destacar que, ainda que possa ser atribuída a culpa de terceiro, como postula a defesa, tal tese não afasta a responsabilidade da ré, vez que a obrigação de conferência da regularidade dos dados cadastrais de seus clientes e suas respectivas transações é do fornecedor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. FRAUDE. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO CONSUMERISTA. CULPA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese de que o fato ocorreu por culpa de terceiro não afasta a responsabilidade do réu, ora apelante, vez que a obrigação de conferência dos documentos necessários para a realização de uma transação é do estabelecimento comercial, sendo dever deste a implementação de sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de fraude. 2. (…). 3. (…). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0105889-27.2010.8.09.0143, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2017, DJe de 31/05/2017). “EMENTA: APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA PÓS-PAGO - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELO RÉU - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR FRAUDE DE TERCEIRO (ESTELIONATÁRIO) - ÓNUS DO RÉU - ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUIZ "A QUO" - VALOR SUFICIENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11, DO CPC/15). É dever e compete à empresa comprovar que a falha do serviço, bem como a cobrança indevida e a negativação inexiste, decorre da culpa exclusiva do consumidor, para fins de elisão da responsabilidade. O fato de o negócio jurídico ter sido celebrado por fraude de terceiro não enseja a incidência da excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva deste, já que a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, consoante o Código de Defesa do Consumidor e por ter agido com negligência ao contratar sem as devidas cautelas. Cabe ao causador do dano demonstrar ou comprovar a existência de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. Incumbe condenação da parte ré ao pagamento de indenização, por danos morais, quando esta, em sua defesa, restringe-se a contrapor aos argumentos e ponderações apresentadas pela autora omitindo-se de apresentar documentos que comprovem a falta de culpa e nexo causal com as falhas na prestação do serviço. A indenização, por danos morais, deve ser fixada levando-se em consideração tanto a extensão do dano sofrido pela vítima quanto o poder econômico do ofensor, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico do dano extrapatrimonial. Arbitrada a sucumbência do réu na sentença, em razão da procedência dos pedidos exordial, é necessário o realinhamento dos honorários advocatícios, do réu, em grau de recurso, no caso de não provimento do recurso (Art. 85, § 2º, inciso I, § 11, do novo CPC)”. (TJ-MG - AC: 10000180335515002 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 25/06/0019, Data de Publicação: 28/06/2019). Assim, incide a obrigação de indenizar independentemente da análise de conduta culposa de seu causador, mormente porque, no caso, caberia ao demandado demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não se verificou É assentando na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente de fato de que teve sua conta bancária invadida, subtraindo-lhe valores sem nenhuma justificativa, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição a situação vexatória. Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Verifica-se o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da parte peticionada a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela autora. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte ré de reparar o dano moral que deu ensejo. Importante salientar que a caracterização do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito em si, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. Somente quando se puder extrair do cometimento do ato ilícito consequências que atinjam personalidade da pessoa, é que há de se vislumbrar dano moral indenizável. Nesse sentido, salutar a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 94), ao asseverar que o dano moral: “À luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade. (...) Se dano moral é agressão a dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. (...) Nesse linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita por meio dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por conseguinte, firmou-se o entendimento de que o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, deriva, necessariamente, do próprio fato ofensivo, de maneira que, comprovada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral (AgRg no Ag 742489/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo Furtado (DesembargadorConvocado do TJ/BA), DJe de 16/09/2009). Aliás, em casos próximos, a jurisprudência tem firmado que: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004571394, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 21/08/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004571394 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 21/08/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2014) RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. A situação narrada nos autos, na qual foram cobrados valores por seguro não contratado pelo autor, caracteriza dano moral e gera o dever de indenizar O demandado não demonstrou ter agido com diligência. A simples alegação de que a contratação se deu por telefone, sem qualquer prova nesse sentido, não é capaz de ilidir a negativa de contratação afirmada pelo autor. Assim agindo, assumiu os riscos de sua conduta. Não elide a responsabilidade o fato de ter sido, eventualmente, vítima de fraude perpetrada por terceiro, haja vista a não demonstração da culpa exclusiva deste. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70060001062, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/09/2014). (TJ-RS - AC: 70060001062 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 25/09/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/10/2014) Inclusive, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO. NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. Diante da falta de prova da validade do negócio jurídico entre as partes, os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral. A indenização por danos morais deve atender ao caráter pedagógico da condenação sem favorecer enriquecimento sem causa. 2. O quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra razoável e proporcional, servindo para reparar o dano sem causar enriquecimento ilícito, devendo ser mantido.Apelo improvido. Votação unânime. (TJ-PE - APL: 4589579 PE, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 21/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2019). Se é certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no que pertine ao alcance do dano para a fixação da reparação. Assim sendo, deve ser estipulado o valor do ressarcimento ao desconforto e incômodo causados ao promovente. O dever de compensar os danos morais, levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprobabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral, a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade mostra-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação financeiras por dano moral. Acolhido o pleito da autora quanto ao dano moral, passo à análise da devolução dos valores indevidamente cobrados e quitados. A repetição do indébito, por seu turno, além do requisito da comprovação do pagamento, exige a comprovação da má-fé do fornecedor do serviço, nos moldes já consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PRONTO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Conforme orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte, a repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não ficou configurado na hipótese. 2. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp 530.594/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 30/03/2015). Este juízo, na esteira do que vem decidindo os tribunais pátrios, entende que a má-fé só não será caracterizada quando a situação do caso concreto indicar erro justificável passível de atestar a boa-fé do fornecedor do serviço ou do produto (STJ - AgRg no AREsp 253812/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgamento em 07/02/2013). Extrai-se dos autos o desconto de valores sem qualquer título, por isso, não há qualquer justificativa nos atos concretizados pela parte requerida. De rigor, portanto, a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica e a nulidade dos descontos referentes à rubrica “287 CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181” incidentes sobre o benefício previdenciário da autora; CONDENAR a Demandada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, com correção monetária (IPCA-E) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC (descontado o IPCA-E), a contar da citação; CONDENAR a demandada à devolução em dobro dos valores recebidos indevidamente pelo Réu, nos moldes do art. 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária (IPCA-E) a partir do desembolso (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC (descontado o IPCA-E), contados a partir do desembolso; Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Remetam-se os autos à Contadoria de Custas para aferir a existência de despesas processuais não recolhidas e apresentar cálculos. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), exclusivamente por meio eletrônico, através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensado o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou Malote Digital (Art. 3º, II e §3º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Por outro lado, a comunicação será somente à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo o servidor remeter a memória descritiva dos cálculos, certidão de não quitação do débito, cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios e atos constitutivos (Art. 3º, I e §2º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação ou a PGE, arquive-se. Local e data conforme validação. KELVIN ALVES BATISTA Juiz de Direito
