Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011374-67.2024.8.11.0003 REQUERENTE: VITOR SILVA, VANDA SILVA REQUERIDO: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Vistos. Vitor Silva e Vanda Silva, já qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Concessionária Rota do Oeste S.A., igualmente qualificada. Narram os autores, em síntese, que em 22 de dezembro de 2022, a Sra. Vanda Silva, ao trafegar pela Rodovia BR-364, foi surpreendida por um buraco na pista de rolamento, o que ocasionou a perda do controle do veículo da família, sua saída da pista e a subsequente colisão com a defensa metálica. Atribuem o sinistro à falha na prestação do serviço da ré, por omissão no seu dever de conservação e segurança da via. Postulam a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos ao conserto do veículo e despesas correlatas, e compensação por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a ausência de nexo causal e impugnando a existência e o valor dos danos pleiteados. Por ocasião da decisão de saneamento, a preliminar de ilegitimidade passiva foi devidamente afastada, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de provas. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram suas alegações finais, reiterando seus posicionamentos. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito da causa, que se cinge à aferição da responsabilidade civil da concessionária ré pelos danos decorrentes do acidente narrado. A controvérsia de mérito deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o usuário da rodovia e a concessionária que a administra e explora economicamente é, de forma cristalina, uma relação de consumo. A ré, ao prestar o serviço de gestão da via pública mediante remuneração direta (pedágio), qualifica-se como fornecedora (art. 3º, CDC), e os autores, como consumidores por equiparação (art. 17, CDC). O cerne da responsabilidade civil no sistema consumerista repousa na Teoria do Risco do Empreendimento. Segundo esta teoria, aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O lucro da atividade deve ser acompanhado da responsabilidade por seus riscos inerentes. Neste diapasão, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, § 1º, CDC). O dever de segurança é a viga mestra do serviço prestado pela concessionária. A contraprestação paga pelo usuário na praça de pedágio não lhe confere apenas o direito de passagem, mas, fundamentalmente, o direito de trafegar por uma via que lhe ofereça as condições adequadas e seguras de tráfego. No caso em tela, a existência de um buraco na pista de rolamento, sem a devida e prévia sinalização de alerta, representa uma quebra manifesta deste dever de segurança. Não se trata de um mero inconveniente, mas de um vício que torna o serviço perigoso e inadequado ao fim a que se destina, configurando, de forma inequívoca, a falha na prestação do serviço (defeito do serviço). A jurisprudência é pacífica e reiterada ao imputar às concessionárias a responsabilidade objetiva por acidentes causados por defeitos na via, exatamente nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA . CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CDC. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . DECISÃO MANTIDA. (...). 2. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual é aplicável o CDC às relações entre a concessionária de serviços rodoviários e seus usuários. (...) ( REsp n . 687.799/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 30/11/2009.) 4. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no AREsp: 586409 PR 2014/0243244-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2015). (destacamos) A prova documental carreada aos autos, incluindo fotografias e o boletim de ocorrência lavrado logo após o sinistro, comprova de maneira satisfatória a existência da anomalia na pista que deu causa ao acidente. Tendo a ré falhado em seu dever primário de garantir uma via segura e não tendo demonstrado qualquer causa excludente de sua responsabilidade, resta plenamente configurada sua obrigação de reparar os danos advindos de sua omissão. DOS DANOS MATERIAIS Uma vez reconhecido o dever de indenizar, cumpre dimensionar a extensão do dano material sofrido pelos autores. O princípio que norteia a reparação civil é o da restitutio in integrum, ou seja, a recomposição do patrimônio do lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Contudo, tal princípio deve ser aplicado em harmonia com outro postulado fundamental do direito civil: a vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil. No caso concreto, os orçamentos apresentados para o conserto do veículo superam, de forma incontroversa, o seu valor de mercado. Configura-se, assim, a chamada "perda total econômica", que ocorre quando a reparação do bem se mostra técnica ou financeiramente inviável ou, ainda, antieconômica. Acolher o pedido de indenização pelo valor do conserto significaria não apenas restaurar, mas aumentar o patrimônio dos autores em detrimento da ré, pois lhes seria entregue um valor superior ao necessário para adquirir um bem de mesmas características e estado de conservação no mercado. Tal medida representaria um enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Nestes casos, a solução justa e que melhor equilibra os princípios em jogo é a fixação da indenização no montante correspondente ao valor de mercado do veículo na data do sinistro. Para tanto, a jurisprudência pátria elegeu a Tabela FIPE como o parâmetro mais objetivo, idôneo e seguro para aferir tal valor, por refletir a média praticada no mercado nacional e conferir previsibilidade às decisões judiciais. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. SINISTRO COM PERDA TOTAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA . VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...)TESE DE JULGAMENTO: "1. Em caso de perda total do veículo segurado, a indenização deve corresponder ao valor de mercado na data do sinistro. (...) ((TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00271935520208172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 29/04/2025, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) (destacamos) Assim, a condenação ao pagamento dos danos materiais deve ter por base o valor do veículo na Tabela FIPE vigente em dezembro de 2022. Como consequência lógica da indenização pela perda total, o salvado (a carcaça do veículo acidentado) deve ser transferido à ré, ou, caso os autores optem por permanecer com ele, seu valor de mercado deverá ser apurado em liquidação de sentença e devidamente abatido do montante indenizatório, sob pena, novamente, de enriquecimento ilícito. Desta forma, REJEITA-SE o pleito de ressarcimento pelo valor do conserto para acolher o pedido de indenização pelo valor integral do bem, a ser apurado conforme o parâmetro aqui estabelecido. DOS DANOS MORAIS O dano moral, em sua concepção jurídica moderna, consiste na lesão a um direito da personalidade, ou seja, na ofensa a um dos atributos fundamentais da pessoa humana, como a sua integridade física e psíquica, sua honra, sua imagem e sua tranquilidade. Não se confunde com meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano, exigindo, para sua configuração, uma perturbação anímica grave, que fira a dignidade da vítima. No caso em análise, a conduta omissiva da ré, ao não conservar a via em condições seguras, expôs os autores a uma situação de extremo perigo e angústia. O evento danoso, a perda de controle de um veículo em uma rodovia por falha de infraestrutura, gera, por sua própria natureza, uma intensa carga de estresse, medo e aflição, violando diretamente a integridade psíquica e o direito à paz e ao sossego dos demandantes. A experiência de um acidente, com o risco iminente e concreto à própria vida, é um trauma que indiscutivelmente transcende a esfera do mero dissabor. Trata-se, na espécie, de dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, cujo prejuízo é presumido e decorre da própria força dos fatos. A prova da dor e do sofrimento é despicienda, pois é consequência natural e intuitiva da gravidade do evento, sendo humanamente impossível dissociar o sinistro narrado de um profundo abalo emocional. Para atender a essa dupla função, o juiz deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando as particularidades do caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado. Tal quantia não representa enriquecimento para os demandantes, mas também não é irrisória a ponto de ser ignorada pela ré, uma empresa de grande porte, cumprindo, assim, seu papel pedagógico e sancionador, sem se afastar da necessária moderação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: CONDENAR a ré, ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores, correspondente ao valor do veículo Renault/Sandero Auth 1.0, placa QBZ2287, segundo a Tabela FIPE vigente em dezembro de 2022. O valor deverá ser atualizado e acrescido dos consectários legais da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA, a incidir desde a data do evento danoso (dezembro de 2022), conforme Súmula 43/STJ. Juros de mora pela taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzida do IPCA, a incidir desde o evento danoso (dezembro de 2022), nos termos da Súmula 54/STJ. CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser dividido igualmente entre os autores. O montante deverá ser atualizado e acrescido dos consectários legais da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA, a incidir a partir da data desta sentença (30/06/2026), conforme Súmula 362/STJ. Juros de mora: pela taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzida do IPCA, a incidir desde o evento danoso (dezembro de 2022), nos termos da Súmula 54/STJ. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na seguinte proporção: 70% a cargo da ré e 30% a cargo dos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 30 de junho de 2026. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
