Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 130 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Compacta Comercial Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais decorrentes de furto ocorrido no estacionamento do supermercado, com reconhecimento da ilegitimidade ativa para danos materiais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a ocorrência do furto nas dependências do estabelecimento comercial; (ii) verificar se é aplicável a Súmula 130 do STJ ao estacionamento gratuito e aberto; (iii) determinar se configuram danos morais indenizáveis os transtornos decorrentes do evento; (iv) aferir se há excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório, especialmente o depoimento pessoal do autor, a nota fiscal das compras realizadas no estabelecimento e o boletim de ocorrência, cotejados com as notificações de compras fraudulentas nos cartões de crédito, conferem verossimilhança à narrativa da ocorrência do furto. 4. A Súmula 130 do STJ aplica-se aos estabelecimentos que disponibilizam estacionamento aos clientes, ainda que gratuito e aberto, pois tal facilidade integra a cadeia de consumo e gera legítima expectativa de segurança, caracterizando responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade. 5. O furto de pertences pessoais em estabelecimento comercial, com os consequentes transtornos de bloqueio de cartões, lavratura de boletim de ocorrência e busca infrutífera por colaboração do estabelecimento, extrapola o conceito de mero aborrecimento, configurando efetiva lesão ao patrimônio moral do consumidor. 6. Não se verifica culpa exclusiva da vítima, pois o depoimento do autor esclarece que o veículo foi devidamente trancado, sendo que a apelante não produziu prova em contrário, quando poderia ter apresentado as imagens das câmeras de segurança do local. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O estabelecimento comercial que disponibiliza estacionamento aos clientes, ainda que gratuito e aberto, assume responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de furtos ocorridos em suas dependências, aplicando-se a Súmula 130 do STJ. 2. O furto de pertences pessoais em estacionamento de supermercado configura danos morais indenizáveis, por extrapolar o conceito de mero aborrecimento cotidiano." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º; CPC, arts. 85, § 2º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 130 do STJ; STJ - AgRg no AREsp 603026/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/02/2015; TJ-MT - AC 1002845-04.2020.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13/12/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: