Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. NORMA ESPECIAL DO ART. 969 DO CPC. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA NA RESCISÓRIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo de instrumento interposto por herdeiros e espólio contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT que, nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse, determinou a suspensão do feito executivo até o julgamento definitivo de ação rescisória, inclusive quanto ao recurso especial nela interposto. 2. Os fatos relevantes. O processo originário tramita desde julho de 2004. A ação rescisória ajuizada pelos executados foi julgada improcedente por este Tribunal, com fundamento na ausência de violação a norma jurídica e na inocorrência de falsidade da prova pericial, tendo o recurso especial subsequentemente interposto sido inadmitido na origem, com Agravo em Recurso Especial (AREsp nº 3267734/MT) autuado no STJ em 20/05/2026, sem efeito suspensivo automático. Em nenhum momento foi formulado ou concedido pedido de tutela provisória no bojo da ação rescisória. 3. A decisão agravada. O juízo de origem deferiu a suspensão do cumprimento de sentença com fundamento na prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, "a", do CPC e, subsidiariamente, no art. 525, § 6º, do mesmo diploma, ao argumento de que a pendência da ação rescisória imporia cautela na prática de atos executivos potencialmente irreversíveis. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a preliminar de não conhecimento do recurso, fundada na alegada ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, merece acolhimento; (ii) saber se a norma geral de prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, "a", do CPC pode fundamentar a suspensão do cumprimento de sentença quando a matéria é regida pela norma especial do art. 969 do CPC, que disciplina especificamente os efeitos da propositura da ação rescisória sobre a execução da decisão rescindenda; e (iii) saber se a mera pendência de recurso especial, desprovido de efeito suspensivo automático, interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória, constitui fundamento suficiente para manter suspensa a execução de título judicial com mais de duas décadas de tramitação. III. Razões de decidir 5. Da preliminar de não conhecimento. A arguição de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada não merece acolhimento. A análise das razões recursais evidencia que os agravantes impugnaram de forma substancial tanto o fundamento principal — a prejudicialidade externa do art. 313, V, "a", do CPC — quanto o subsidiário, consubstanciado no art. 525, § 6º, do mesmo diploma, abordando com suficiência a questão da sistemática específica da ação rescisória. A jurisprudência do STJ admite a superação das Súmulas 283/STF e 126/STJ quando a impugnação, embora não exaustiva, permite a compreensão da insurgência e o adequado julgamento do mérito recursal. 6. Da prevalência da norma especial. O art. 969 do CPC consagra regra específica e cogente segundo a qual a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada exclusivamente a concessão de tutela provisória no bojo da própria demanda rescisória. Diante do conflito aparente entre essa norma especial e a regra geral de prejudicialidade externa do art. 313, V, "a", do CPC, impõe-se a prevalência da primeira, em estrita obediência ao princípio da especialidade. A aplicação indiscriminada da regra geral às hipóteses de ação rescisória criaria efeito suspensivo automático não previsto em lei, subvertendo a sistemática processual estabelecida pelo legislador e tornando letra morta o art. 969 do CPC. 7. Da ausência de tutela provisória na rescisória. A suspensão dos atos executivos constitui medida de absoluta excepcionalidade, condicionada, nos termos do art. 969 do CPC, à concessão de tutela provisória no bojo da própria ação rescisória. No caso concreto, não foi sequer formulado pedido liminar na petição inicial da rescisória, conforme expressamente consignado pelo então relator daquela demanda, circunstância que afasta, de forma definitiva, qualquer fundamento para a paralisação do feito executivo. 8. Da higidez do título executivo. A ação rescisória foi julgada improcedente por este Tribunal, com reconhecimento da validade do laudo pericial e da aplicação da tutela de confiança em razão de comportamento contraditório dos próprios autores da rescisória. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem, e o agravo em recurso especial pendente no STJ não possui efeito suspensivo automático, inexistindo, portanto, decisão que afaste a eficácia do título executivo judicial. 9. Da razoável duração do processo. A dimensão temporal assume particular relevo na análise da controvérsia. O processo originário tramita desde julho de 2004, perfazendo mais de duas décadas de duração. A manutenção de suspensão por tempo indeterminado, aguardando o desfecho de recurso em instância superior desprovido de efeito suspensivo, impõe aos credores ônus temporal desproporcional, em manifesta violação à garantia constitucional da razoável duração do processo consagrada no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A coisa julgada, enquanto pilar do Estado Democrático de Direito, não pode ser relativizada por interpretações que, a pretexto de cautela, esvaziem a força e a eficácia do título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a decisão agravada, determinando o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença em seus ulteriores termos. Tese de julgamento: "1. A propositura de ação rescisória não suspende o cumprimento da decisão rescindenda, nos termos do art. 969 do CPC, norma especial que prevalece sobre a regra geral de prejudicialidade externa do art. 313, V, 'a', do mesmo diploma, sendo imprescindível, para a suspensão do feito executivo, a concessão de tutela provisória no bojo da própria ação rescisória. 2. A mera pendência de recurso especial desprovido de efeito suspensivo automático, interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória, não constitui fundamento suficiente para a suspensão do cumprimento de sentença, especialmente quando ausente qualquer tutela provisória que afaste a eficácia do título executivo judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 313, V, "a"; 525, § 6º; 969; 1.015, parágrafo único; 1.017. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2.224.941/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 19.06.2023; TJ-DF, AI nº 0736482-94.2024.8.07.0000, Rel. Des. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 26.02.2025; TJ-MT, AI nº 1024060-66.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: